Bem de Família Legal em Artigos e Notícias

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  • Bem de Família (legal)

    Artigos11/03/2021Renee Augusto Rios Carneiro de Britto
    Sendo norma de ordem pública no campo processual, a impenhorabilidade do bem de família legal pode ser conhecida de ofício pelo juiz... Bem de família legal é... - uma proteção conferida pela Lei n.º 8.009 /90 - por meio da qual um único imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar - é considerado, em regra, impenhorável... OBS: POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA POR MÁ-FÉ DO DEVEDOR. Ou seja, a renúncia ao bem de família é válida? O devedor pode oferecer seu bem de família para ser penhorado? Em regra, NÃO
  • Bem de Família Legal

    Artigos05/11/2020Sylvia Penereiro Pascoal
    Exceções previstas em Lei quanto a oposição do Bem de Família Legal. 2. Do Bem de Família na Justiça do Trabalho. 2.1. Ônus da prova. 2.2. Exigência de averbação na matrícula de bem de família. 2.3... Bem de Família Legal (Lei Especial – 8.009/90) O Instituto de Bem de Família Legal previsto na Lei 8009 de 29 de março de 1990, dispõe sobre a proteção de bem imóvel e os que guarnecem a residência, através... Contudo, necessários entender que a Lei brasileira possui dois dispositivos distintos para tanto: Bem de Família Legal e Bem de Família Voluntário
  • Bem de família legal

    Artigos03/11/2020Vanessa Cristina da Silva Harada
    BEM DE FAMÍLIA LEGAL (Lei Especial – 8.009/90) O Instituto de Bem de Família Legal previsto na Lei 8009 de 29 de março de 1990, dispõe sobre a proteção de bem imóvel e os que guarnecem a residência, através... Contudo, necessários entender que a Lei brasileira possui dois dispositivos distintos para tanto: Bem de Família Legal e Bem de Família Voluntário... Lei 8.009 , repercutindo no rol dos habilitados para arguir a proteção prevista sobre Bem de Família Legal
  • Bem de família legal ou obrigatório

    Artigos20/07/2017Michele Roque
    Aqui o bem de família é instituído pela lei, sem uma série de formalidades, chamado de bem de família obrigatório ou legal... Por fim, são estas algumas questões rotineiramente que envolvem a discussão sobre o bem de família obrigatório ou legal... De acordo com a lei de impenhorabilidade o bem de família consiste no “único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”
  • Considerações sobre o bem de família legal e sua impenhorabilidade

    Artigos25/05/2020Igor Galvão Venâncio Martins
    O presente texto trata do bem de família legal, colocado na lei 8009 /90, e que possui uma importante previsão sobre a impenhorabilidade... Primeiro, vamos ao conceito de bem de família, que seria, pela lei, o “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”... Porém, o mais importante para o leitor se atentar é sobre as exceções a essa impenhorabilidade - ou seja, os casos em que o bem de família será penhorado
  • Limites da impenhorabilidade do bem de família legal

    Artigos23/12/2021Rafael Monteiro da Silva
    A (in) constitucionalidade da penhora do bem de família oferecido pelo fiador... O FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /1990 dispõe que a impenhorabilidade do bem de família não poderá ser oposta pelo fiador quando a dívida tiver origem em contrato de locação... Ministro Carlos Veloso, que em trecho do voto proferido nos autos do Recurso Extraordinário 352.940-4/SP, assim consignou, em decisão datada de abril de 2005: O bem de família - a moradia do homem e sua
  • Decisões sobre Bem de Família Legal

    Artigos27/10/2014Sant Anna e Ribeiro Advogados
    Prezados Colegas, Realizei uma compilação de jurisprudência relevante acerca do tema bem de família legal. STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Impenhorabilidade do bem de família... Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Proteção ao abrigo inviolável do cidadão. Extensão de direito fundamental... «O bem de família, por sua própria natureza, é indivisível
  • O Que é Bem de Família Legal? - Lei nº 8.009/1990 - O Direito Para Todos

    Artigos25/01/2018Augusto Leitao
    Aqui, no bem de família legal, não é diferente... Ocorre que há outro regime de bem de família que é aquele instituído pela Lei. Senhores! Estamos falando do bem de família legal... Ou seja, no bem de família convencional, o bem não poder ser penhorado e também não pode ser vendido, doado ou permutado. No bem de família legal, temos apenas a impenhorabilidade
  • Principais Aspectos e Diferenças Entre o Bem de Família Convencional e o Bem de Família Legal.

    Artigos09/02/2020Israel Vieira Andrade
    III.B) Do bem de Família Legal. Já o bem de família legal, protege exclusivamente o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar... Já o bem de família legal está estabelecido na lei 8009 /1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família... II.B) Exceções ao bem de família legal: As exceções ao bem de família legal, de igual modo estão elencadas na lei nº 8009 /1990 - em seu art. 3º in verbis: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo
  • A Boa-fé como exceção à proteção do bem de família legal

    Artigos26/08/2020Flávio Tartuce
    A BOA-FÉ COMO EXCEÇÃO À PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL Flávio Tartuce [1] O instituto do Bem de Família Legal – tratado pela Lei n. 8.009 /1990 – constitui um dos mais importantes não só no âmbito do... de família legal... Na última situação, tem-se o que denomino como bem de família indireto
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