Cabimento em Artigos e Notícias

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  • Não cabimento de multa quando Embargos for manejado para discutir o cabimento da multa

    Notícias27/07/2020Bruno Fuga
    EDcl no AgInt no Recurso especial nº 1672205/RS . 2. A multa imposta como requisito de admissibilidade para novos recursos somente obsta o conhecimento das irresignações supervenientes que tenham por objetivo discutir matéria já apreciada e com relação a qual tenha ficado reconhecida a existência de abuso no direito de recorrer. 3. No caso dos autos, os embargos de declaração manejados discutem, unicamente, a multa anteriormente cominada, o que constitui matéria inteiramente nova. 4. Impossível, assim, negar conhecimento aos embargos por falta de pagamento da multa. 5. Inadequada a aplicação da reprimenda prevista no art. 1.021 , §§ 4º e 5º , do NCPC , se o agravo interno não foi manifestamente inadmissível ou improcedente. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a multa cominada. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 19 de Agosto de 2019. Ministro Moura Ribeiro Relator.
  • STJ começa a discutir hipóteses de cabimento de reclamação

    Notícias22/08/2019Consultor Jurídico
    A Reclamação 36.476 questiona o cabimento da reclamação na hipótese de aplicação equivocada de repetitivo pelos Tribunais, uma novidade apresentada pelo CPC/15... “Não se consegue conceber que seja admitido o cabimento da reclamação para que seja examinada a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo do recurso especial repetitivo."... Segundo a ministra, com a construção legislativa do CPC/15 , foi ratificada a opção de extinguir o cabimento da reclamação voltada ao controle da aplicação dos temas repetitivos e de repercussão geral
  • Cabimento de Embargos Infringentes é indiscutível”

    Notícias09/09/2013Consultor Jurídico
    A Lei 8.038 /90, que regula o trâmite dos processos no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais superiores, não faz previsão sobre o cabimento de Embargos de Declaração... Parágrafo único – O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta”... Esse é um dos argumentos do advogado Castellar Modesto Guimarães Neto, que representa o publicitário Cristiano Paz, em defesa do cabimento dos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 , o processo do mensalão
  • "Cabimento de Embargos Infringentes é indiscutível"

    Notícias09/09/2013Consultor Jurídico
    A Lei 8.038 /90, que regula o trâmite dos processos no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais superiores, não faz previsão sobre o cabimento de Embargos de Declaração... Parágrafo único O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta... Esse é um dos argumentos do advogado Castellar Modesto Guimarães Neto, que representa o publicitário Cristiano Paz, em defesa do cabimento dos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 , o processo do mensalão
  • Do Cabimento do Habeas Corpus em face de coisa Julgada

    Notícias15/08/2021Jucineia Prussak
    Destaca-se ainda, o cabimento do Habeas Corpus com amparo legal nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal . Art. 647... direito de ir é vir, direito a liberdade sendo este um direito constitucional, o STF (Superior Tribunal Federal) em decisão no Habeas Corpus HC 139.741 o colegiado entendeu, em casos excepcionais, o cabimento
  • Ministros defendem cabimento amplo de ADPFs no Supremo

    Notícias16/05/2019Consultor Jurídico
    Ele conta que teve dúvidas quanto ao cabimento da ação pelos mesmos motivos levantados pelo vice-decano... Instrumento inadequado Depois que o presidente da corte e relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou pelo cabimento da ação na preliminar, o ministro Marco Aurélio divergiu... "Nenhuma dúvida que, em se tratando de plano econômico, que precisa ter uma solução jurídica, cuja controvérsia precisa ter um desfecho, parece ser inegável o cabimento desse tipo de ação
  • Cabimento de ação monitória

    Notícias04/11/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    DECISÃO STJ mantém decisão sobre cabimento de ação monitória A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um devedor que discutia a legalidade sobre a documentação inicial... Portanto, havendo provas escritas suficientes para a instrução da ação que objetive o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel , como no caso noticiado, há cabimento
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