Cessao de Direitos Sobre o Bem em Artigos e Notícias

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  • Ineficácia da cessão de direitos hereditários sobre bens individuais

    Artigos18/01/2023Jus Suceder
    Isso porque a herança é transmitida aos herdeiros apenas após a abertura da sucessão e a partilha dos bens, e a cessão de direitos hereditários envolve a transferência de direitos sobre esses bens... A cessão de direitos hereditários é o ato pelo qual um herdeiro transfere seus direitos sobre a herança para outra pessoa, geralmente mediante pagamento de uma quantia em dinheiro... Nesse caso, a regra de ineficácia da cessão de direitos hereditários sobre bens individuais é uma forma de proteger os interesses dos demais herdeiros e garantir que a herança seja partilhada de forma
  • A cessão de direitos hereditários sobre bem específico, durante o inventário

    Artigos02/05/2023Yago de Carvalho Vasconcelos
    É aí que entra em cena a cessão de direitos hereditários sobre bem específico... A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFICÁCIA CONDICIONADA QUE NÃO IMPEDE A TRANSMISSÃO DA POSSE. [...] 2
  • É válida a Cessão de Direitos Hereditários sobre bem determinado mesmo sem partilha no Inventário?

    Artigos13/12/2022Djan Mendonça
    A cessão de direitos hereditários sobre um bem só é possível após a partilha do inventário... Assim, a cessão de direitos hereditários sobre um bem só pode ser realizada após a partilha do inventário, momento em que se pode definir quem são os herdeiros e quais são os direitos de cada um sobre... Isso porque, antes da partilha, não é possível definir quem são os herdeiros e quais são os direitos de cada um sobre os bens
  • É válida a Cessão de Direitos Hereditários sobre bem determinado mesmo sem partilha no Inventário?

    Artigos24/12/2020Julio Martins
    A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, NÃO É NEGÓCIO JURÍDICO NULO, tampouco inválido, ficando apenas a sua... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFICÁCIA CONDICIONADA QUE NÃO IMPEDE A TRANSMISSÃO DA POSSE. (...) 5... Se o negócio não é nulo, mas tem apenas a sua eficácia suspensa, a cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos
  • Cessão de Direitos Hereditários sobre bem determinado. É possível lavrar esse tipo de Escritura?

    Artigos25/11/2022Julio Martins
    A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS deve ser formalizada por Escritura Pública... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFICÁCIA CONDICIONADA QUE NÃO IMPEDE A TRANSMISSÃO DA POSSE. (...) 5... A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua
  • Cessão de direitos hereditários

    Notícias28/07/2022HELEN CUNHA ADVOCACIA
    Cessão de Direitos é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem... A cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil , consiste na transferência ou alienação de direitos de patrimônio (herança) decorrentes de uma sucessão (falecimento) que cabem... Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cessionário, os direito sobre o bem objeto da Cessão, que poderá ser móvel ou imóvel
  • O inventário extrajudicial com cessão de direitos hereditários, saiba mais

    Pois bem. A Cessão de Direitos Hereditários encontra regras no art. 1.793 e seguintes do CCB/2002... onerosa ou Cessão de Direitos de forma graciosa... Difere a Cessão de Direitos Hereditários da Cessão de Direitos de Meação já que enquanto uma tratará de herança (egressa de direito sucessório) a outra tratará de meação (direito havido por conta de regime
  • 1ªVRP-SP – Incide o ITBI na cessão de direitos sobre bens imóveis.

    Notícias03/04/2019Jair Rabelo
    física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (grifei) Ainda, conforme Lei Municipal 11.154/91: Art. 1º: O Imposto sobre Transmissão "inter... vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador: II - A cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis... O inciso II do artigo 156 da Constituição Federal é claro ao prever o recolhimento de impostos sobre transmissão de cessão de direitos pelo Município, veja-se: Art. 156
  • TJ-SP - Não incide ITBI na cessão de direitos, pois, por si só, não transfere propriedade.

    Notícias03/10/2020Jair Rabelo
    Entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que não há que se falar na incidência de ITBI decorrente do registro de instrumento de cessão de direitos perante o cartório de registro de imóveis porquanto... Trata-se de apelação interposta pela Municipalidade de São Paulo contra a sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que afastou a cobrança de ITBI decorrente do registro de instrumento de cessão de direitos... A promitente compradora de um imóvel cedeu seus direitos referentes à aquisição por meio de instrumento particular de cessão, que foi levado a registro
  • O inventário extrajudicial com cessão de direitos hereditários

    Notícias30/09/2019Correio Forense
    Pois bem. A cessão de direitos hereditários encontra regras no art. 1.793 e seguintes do CCB/2002... onerosa ou cessão de direitos de forma graciosa... Difere a cessão de direitos hereditários da cessão de direitos de meação já que enquanto uma tratará de herança (egressa de direito sucessório) a outra tratará de meação (direito havido por conta de regime
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