Clara Divergência na Assinatura do Comprovante de Entrega da Encomenda em Artigos e Notícias

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  • Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21 de Janeiro de 2015 - DOU de 22/01/2015 - Alterada

    Artigos15/03/2016Ely Junior Advocacia Previdenciária
    de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega... seguir: I - as importâncias relativas a competências até 31 de dezembro de 1993, por força da Lei nº 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, serão tratadas como indenização, consideradas a partir da data de assinatura... demonstrem o exercício da atividade e a vinculação ao RGPS, ou ainda a declaração do Órgão Público que o contratou, contendo no mínimo: I - dados cadastrais do trabalhador II - matrícula e função III - assinatura
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