concurso aparente de normas em Artigos e Notícias

De forma que, à luz das regras de resolução do concurso aparente de normas, sua punibilidade fica excluída caso ocorra o dano.

O entendimento modifica decisão anterior que afirmava que os agentes políticos, por estarem regidos pelas normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime...prefeito caracterizaria o ato de improbidade descrito no artigo 11 , II e VI , da Lei 8.429 /92 e que, por isso, deviam ser imputadas a ele, as sanções estabelecidas no artigo 12 , inciso I , daquela norma...“Extravagante a discussão acerca do concurso aparente de normas entre a ação típica do Decreto-Lei 201 /67 e a Ação de Improbidade, tema, aliás, ainda pendente no Supremo Tribunal Federal”, considerou....

.” Para o relator, nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da autonomia das infrações penais imputadas ao réu, “sendo certo que não há, no caso, concurso aparente de normas a ser solucionado pelo princípio

.” Para o relator, nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da autonomia das infrações penais imputadas ao réu, “sendo certo que não há, no caso, concurso aparente de normas a ser solucionado pelo princípio

Para o relator, nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da autonomia das infrações penais imputadas ao réu, “sendo certo que não há, no caso, concurso aparente de normas a ser solucionado pelo princípio

apresenta, no tomo I, os princípios, noções gerais e históricas do direito penal; o tomo II versa sobre a teoria geral do crime, enquanto a terceira parte da obra apresenta ao leitor os módulos concursais (concurso...aparente de normas, concurso de pessoas e concurso de crimes).

apresenta, no tomo I, os princípios, noções gerais e históricas do direito penal; o tomo II versa sobre a teoria geral do crime, enquanto a terceira parte da obra apresenta ao leitor os módulos concursais (concurso...aparente de normas, concurso de pessoas e concurso de crimes).

Para a desembargadora Vanderlei Teresinha Kubiak, relatora da apelação, ocorre no caso o chamado concurso aparente de normas. Como duas normas não podem incidir sobre um mesmo fato, e existindo lei específica que trata da questão da falsidade na propriedade industrial, esta deve ser aplicada à situação retratada nos autos....Assim, por ter sido condenado baseado em uma norma diferente à aplicável, o acusado deve ser absolvido.

Para a desembargadora Vanderlei Teresinha Kubiak, relatora da apelação, ocorre no caso o chamado “concurso aparente de normas”. Como duas normas não podem incidir sobre um mesmo fato, e existindo lei específica que trata da questão da falsidade na propriedade industrial, esta deve ser aplicada à situação retratada nos autos....Assim, por ter sido condenado baseado em uma norma diferente à aplicável, o acusado deve ser absolvido.

O promotor também apresentou a diferença entre crimes militares próprios e impróprios, o conceito de crime militar extravagante e o concurso aparente de normas.