Crédito Prêmio em Artigos e Notícias

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  • Crédito-prêmio é julgado em recurso repetitivo

    Notícias14/05/2010Direito Público
    O crédito-prêmio de IPI foi um instrumento criado por meio do Decreto-Lei nº 491 , de 1969... Hoje, só no TRF da 1ª Região, o escritório Mattos Filho Advogados possui cerca de 20 ações em tramitação sobre o crédito-prêmio do IPI... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, desde 4 de outubro de 1990, o crédito-prêmio do tributo foi extinto. A Corte já havia se manifestado nesse sentido
  • Crédito-prêmio é julgado em recurso repetitivo

    O crédito-prêmio de IPI foi um instrumento criado por meio do Decreto-Lei nº 491 , de 1969... Hoje, só no TRF da 1ª Região, o escritório Mattos Filho Advogados possui cerca de 20 ações em tramitação sobre o crédito-prêmio do IPI... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, desde 4 de outubro de 1990, o crédito-prêmio do tributo foi extinto. A Corte já havia se manifestado nesse sentido
  • MPF é contra manutenção do crédito-prêmio do IPI

    Notícias12/08/2009Ministério Público Federal
    Para a empresa, o crédito-prêmio tem caráter genérico, a beneficiar a todos os exportadores, e continuaria em vigor até os dias atuais... O recurso questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu inaplicável o benefício do crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do Decreto-lei 491 /69, às operações realizadas após... Todavia, destaca o Mathias, a empresa sustenta a tese de que o benefício do crédito-prêmio do IPI permanece em vigor, inexistindo, sob qualquer viés que se adote, elementos aptos a sustentá-la
  • CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI ENTRA NO CÁLCULO DO IR

    Notícias16/10/2012LegisCenter
    "Não foi o caso do crédito-prêmio de IPI."... fragilizaria o caráter reparatório e a finalidade do crédito-prêmio... Para o advogado Júlio de Oliveira, do escritório Machado Associados, o objetivo do governo ao conceder o crédito-prêmio foi incentivar as exportações
  • Supremo acolhe recurso sobre crédito-prêmio do IPI

    Notícias13/06/2013Consultor Jurídico
    Criado pelo Decreto-lei 491 /1969, o crédito-prêmio IPI dava aos exportadores um crédito fixado inicialmente em 15% sobre o valor da mercadoria exportada, a fim de ser abatido do IPI cobrado internamente... De acordo com o entendimento assentado pelo STF em 2009 , o crédito-prêmio foi extinto dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, segundo estabelecido no artigo 41 do Ato das Disposições... O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai voltar a discutir a decisão que declarou inconstitucional a lei que criou o cédito-prêmio de IPI, oferecido a exportadoras desde os anos 80
  • Câmara aprova Crédito Prêmio de IPI

    Os deputados aprovaram também cinco das sete emendas do Senado ao texto, dentre elas a que permite o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI pelos exportadores... O crédito-prêmio foi um incentivo criado pelo governo em 1969, para dar impulso às exportações. As empresas tinham direito a receber do governo 15% do valor de suas vendas ao exterior... No entanto, diversas empresas conseguiram liminares para seguir utilizando o crédito até 2003
  • Plenário acolhe parcialmente recurso sobre crédito-prêmio IPI

    Notícias12/06/2013Supremo Tribunal Federal
    FT/AD Leia mais: 17/11/2011 Vista suspende análise de recurso para esclarecer julgamento sobre crédito-prêmio de IPI... Criado pelo Decreto-lei 491 /1969, o crédito-prêmio IPI dava aos exportadores um crédito fixado inicialmente em 15% sobre o valor da mercadoria exportada, a fim de ser abatido do IPI cobrado internamente... do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) apresentado por contribuinte no Recurso Extraordinário (RE) 208260, relativo ao reconhecimento do direito ao crédito-prêmio
  • Advogados defendem continuidade do crédito-prêmio de IPI

    Notícias13/08/2009JurisWay
    E o crédito-prêmio estaria entre esses incentivos não expressamente confirmados por lei... Ele advertiu também que, se mantido o crédito-prêmio do IPI, "teremos que enfrentar a OMC, e todas as exportações brasileiras poderão sofrer retaliações no mesmo montante do subsídio do crédito-prêmio"... Ao negar os pleitos, a Receita Federal alegou que a crédito-prêmio estaria extinto desde 30 de junho de 1983, prazo que lhe foi fixado pelo Decreto-Lei 1658 /1979
  • Advogados defendem continuidade do crédito-prêmio de IPI

    Notícias13/08/2009Supremo Tribunal Federal
    E o crédito-prêmio estaria entre esses incentivos não expressamente confirmados por lei... Ele advertiu também que, se mantido o crédito-prêmio do IPI, teremos que enfrentar a OMC, e todas as exportações brasileiras poderão sofrer retaliações no mesmo montante do subsídio do crédito-prêmio... Ao negar os pleitos, a Receita Federal alegou que a crédito-prêmio estaria extinto desde 30 de junho de 1983, prazo que lhe foi fixado pelo Decreto-Lei 1658 /1979
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