Dever de Informação em Artigos e Notícias

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  • STJ: As relações de consumo e o dever de informação

    Notícias11/11/2019ADVOCACIA DIGITAL
    "O dever de informação positiva do fornecedor tem importância direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do consumidor... Apesar de não existir no Brasil uma lei que regule especificamente o dever de informação, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) disciplina regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade... A seguir, algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que o dever de informação no âmbito do CDC foi interpretado pelo tribunal, nos mais variados contextos: risco cirúrgico, plano de saúde
  • Do dever de informação ao consumidor

    Artigos12/05/2022Matheus Vicente
    Dentre as garantias, cabe ressaltar uma que será objeto do presente artigo, prevista no art. 6º, III, o chamado dever de informação, assim dispõe o dispositivo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor... Na hipótese de não ser respeitado o dever de informação pelo fornecedor, deverá este se responsabilizar e reparar o consumidor por sua falha, podendo abater parte do valor pago ou garantir a devolução... Com isso, o dever de informação é ligado estritamente com a liberdade de escolha atribuída a quem consome, e deriva dos direitos básicos que devem ser assegurados aos consumidores no âmbito das relações
  • O Dever de Informação no Direito Médico

    Artigos01/07/2021Leandro Takaki
    com seu dever de informação em eventual ação judicial ou processo ético-profissional... RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO POR INADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. OFENSA AO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO... Inexistente legislação específica para regulamentar o dever de informação, é o Código de Defesa do Consumidor o diploma que desempenha essa função, tornando bastante rigorosos os deveres de informar com
  • Dever de informação da indústria tabagista

    Notícias10/05/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Não há como aceitar a tese da existência de anterior dever de informação, mesmo a partir de um ângulo principiológico, visto que a boa-fé (inerente à criação desse dever acessório) não possui conteúdo... jurídico de informação... A compreensão do dever de informar que hoje se tem acerca do hábito de fumar não é a mesma de 1950, razão pela qual não se pode punir a indústria pela insuficiência da informação de então
  • O médico, e o dever de informação

    Artigos24/02/2022Renato Assis
    Por este motivo, a institucionalização do dever de informação em um documento (o termo de consentimento informado, livre e esclarecido) não partiu da medicina, e sim, do direito... Contudo, aparentemente este dueto entre as ciências confundiu os médicos, e muitos atualmente não têm cumprido adequadamente com o dever de informação, transformando o que deveria ser uma completa experiência... O dever do médico de informação ao paciente possui origem nos primórdios da medicina
  • Diferentes consequências do dever de informação em cirurgias eletivas e não eletivas

    Notícias23/01/2024Ponto Jurídico
    Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o descumprimento do dever de informação em procedimentos cirúrgicos tem implicações distintas conforme se trate de cirurgias eletivas ou não eletivas... relatora no STJ, afirmou que, no caso de cirurgias necessárias ao restabelecimento da saúde – ou seja, quando há a necessidade premente do procedimento por motivo de saúde –, é menos provável que o dever de informação... Em recurso especial, a mãe da paciente alegou que a conduta dos médicos violou os deveres de informação e de transparência previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )
  • O Erro Médico e o Dever de Informação

    Artigos16/01/2020Fernando Knoblauch
    O conjunto de leis brasileiras trata o dever de informação como um direito básico do cidadão... Em outras palavras, neste inciso, o CDC está tratando do dever de informação por parte de todos os prestadores de serviços em geral... O dever de informação é ainda um dever de conduta decorrente do princípio da boa-fé contratual e, sua simples inobservância , vendo sendo caracterizada pela jurisprudência majoritária (repetidas decisões
  • O dever de informação do cirurgião

    Artigos22/08/2018Sérgio Pontes
    O ministro Luis Felipe Salomão destacou que, no contexto médico, o dever de informação tem relação com o direito que possui o paciente, ou seu representante legal, de decidir livremente sobre a execução... Segundo Salomão, o fato de toda cirurgia implicar riscos é exatamente a razão do dever de informação pelo profissional de medicina, que, de forma especificada, precisa alertar sobre as adversidades dos... Segundo Salomão, o fato de toda cirurgia implicar riscos é exatamente a razão do dever de informação pelo profissional de medicina, que, de forma especificada, precisa alertar sobre as adversidades dos
  • Veja como STJ tem julgado o dever de informação ao consumidor

    Notícias11/11/2019Consultor Jurídico
    "O dever de informação positiva do fornecedor tem importância direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do consumidor... A seguir, algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça em que o dever de informação no âmbito do CDC foi interpretado pelo tribunal, nos mais variados contextos: risco cirúrgico, plano de saúde, compra... O ministro destacou que o dever de informação tem relação com o direito que possui o paciente, ou seu representante legal, de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas
  • Dever de informação do médico ao paciente.

    Artigos11/12/2023Leonardo Smith
    O dever de informação do médico ao paciente é um tema relevante e atual no contexto do direito médico... Portanto, é fundamental que o médico cumpra o seu dever de informação ao paciente, não apenas para se proteger contra possíveis litígios, mas também para garantir a autonomia e a dignidade do paciente... Tangencialmente, o artigo 88 do mesmo dispositivo afirma que o médico deve garantir que o paciente tenha acesso às informações relacionadas à sua pessoa, ao seu quadro clínico e ao seu prontuário médico
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