Direito Reconhecido em Mandado de Segurança em Artigos e Notícias

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  • Mandado de Segurança

    A jurisprudência brasileira tem reconhecido repetidamente a possibilidade de utilização do mandado de segurança para combater a demora administrativa... TIPOS DE MANDADO DE SEGURANÇA Mandado de Segurança Individual pode ser impetrado por uma pessoa física ou jurídica para proteger um direito próprio, individual... SUMÁRIO INTRODUÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA TIPOS DE MANDADO DE SEGURANÇA PROCEDIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LIMINAR. NOTIFICAÇÃO. RECURSO
  • Consideraçõessobre o Mandado de Segurança no direito brasileiro.

    Artigos10/07/2024Gisele Leite
    Considerações sobre o Mandado de Segurança no direito brasileiro... O mandado de segurança coletivo, entretanto, surgiu apenas com a CRFB de 1988. Palavras-Chave: Direito Processual Civil. Direito Processual Constitucional. Mandado de Segurança. CPC de 2015... Mandado de segurança Direito líquido e certo. 1. Direito líquido e certo, que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos
  • Mandado de Injunção, Mandado de Segurança e Mandado de Segurança Coletivo

    Artigos30/10/2019Giovanna Fávero
    (op. citada, pag. 38) O prazo decadencial para impetrar-se o Mandado de Segurança Coletivo, encontra-se expresso no art. 23 da Lei 12.016 /2009, que dispõe: “ O direito de requerer mandado de segurança... É o relatório. 3 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO I... O STF, por sua vez, editou a Súmula 625, segundo a qual “controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.”
  • O que é um Mandado de Segurança?

    Artigos11/02/2020Filipe Marques Alves
    O QUE É UM MANDADO DE SEGURANÇA (MS ? O Mandado de Segurança... Desta forma, o Mandado de Segurança é uma ação, cujo objeto é um direito capaz de ser reconhecido de plano, ou seja, que não necessite de provas. Quem pode entrar com essa ação... O Mandado de Segurança está disposto na Lei de n. 12.016 /09, e de forma resumida, possui o condão de proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente
  • O Mandado de Segurança como o Instrumento mais Importante de Defesa dos Direitos de Candidatos em Concursos Públicos

    aos moldes já apresentados neste ensaio. 5 O MANDADO DE SEGURANÇA COMO O INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS Ao longo dos anos, o Mandado de Segurança se tornou a ação... São eles: Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança e Ação Popular... nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei do Mandado de Segurança
  • Mandado de Segurança no Direito Previdenciário: uma ferramenta para agilizar requerimentos no INSS

    Artigos24/11/2023Yago Dias de Oliveira
    O Mandado de Segurança , nesse contexto, configura-se como uma via eficaz para resguardar direitos fundamentais, garantindo uma resposta mais rápida e justa... O Mandado de Segurança surge como um instrumento jurídico essencial no âmbito do direito previdenciário, especialmente diante da demora na análise de requerimentos administrativos pelo Instituto Nacional... Assim, quando os requerimentos previdenciários se arrastam por longos períodos sem resolução no âmbito administrativo, o Mandado de Segurança se apresenta como um meio célere para tutelar o direito do
  • É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação

    Notícias11/03/2022Ponto Jurídico
    Declaração do direito à compensação em mandado de segurança tem efeito prospectivo O relator dos embargos de divergência, ministro Gurgel de Faria, lembrou que o provimento alcançado em mandado de segurança... da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição... A turma julgadora declarou o direito à compensação, mas apenas dos pagamentos indevidos ocorridos após a impetração do mandado de segurança pela contribuinte
  • O mandado de segurança e sua aplicabilidade contra os atos do poder público

    Artigos30/10/2017Daniele Regina Cardoso
    Palavras-Chave: Direitos Fundamentais – Garantias – Mandado de Segurança – Poder Público - Sociedade. 1... DO MANDADO DE SEGURANÇA E DOS SEUS ASPECTOS PROCESSUAIS O Mandado de Segurança é um dos chamados remédios constitucionais, os quais se apresentam como uma espécie das garantias de direitos constitucionalmente... O MANDADO DE SEGURANÇA APLICADO A CASOS REAIS De acordo com as disposições do item anterior, o mandado de segurança é uma ferramenta eficaz inserida pelo constituinte para que houvesse a garantia dos direitos
  • O Mandado de Segurança como o Instrumento mais Importante de Defesa dos Direitos de Candidatos em Concursos Públicos

    Artigos08/09/2022Marcela Barretta
    aos moldes já apresentados neste ensaio. 5 O MANDADO DE SEGURANÇA COMO O INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS Ao longo dos anos, o Mandado de Segurança se tornou a ação... São eles: Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança e Ação Popular... nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei do Mandado de Segurança
  • Demora no pagamento de direito reconhecido gera danos morais

    Notícias05/08/2019Diego Carvalho
    A autora informou que ingressou como médica do Distrito Federal em 24/7/2015, tendo requerido gratificação de titulação administrativamente e pela via do mandado de segurança, em que houve concessão da... na esfera administrativa, evidencia abuso de direito do réu e, por outro lado, ofende direitos da personalidade da autora... segurança para que a autoridade coatora proferisse decisão no processo administrativo no prazo de 30 dias
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