Disputa de Uso Bem Público Entre Associações do Mesmo Município em Artigos e Notícias

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  • Os Bens Públicos e a Prerrogativa de Sua Imprescritibilidade.

    Artigos31/07/2023Ana Paula Matte
    Apesar do bem continuar pertencendo ao ente público, o domínio útil pode ser objeto de disputa entre particulares... Os bens públicos são definidos no Art. 98 do Código Civil como aqueles de titularidade das pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas (como a União, Estados e Municípios), sejam elas... da administração descentralizada (como as fundações de direito público, autarquias e associações públicas)
  • Do processo de desapropriação das casas localizadas no município de Rio Tinto - PB: Fim do aluguel na cidade mais privada do Brasil.

    Artigos06/07/2023jranael@outlook.com
    Nos termos da Lei nº 4.132 /1962, temos que: Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social... Com a integração do bem ao patrimônio público (PIETRO, 2012)... 1 INTRODUÇÃO Nos últimos 30 anos, o município de Rio Tinto, no Estado da Paraíba, tem sido marcado por conflitos sociais de grandes proporções, associados às disputas pelo acesso aos seus recursos naturais
  • Resenha: Lei orgânica do município de Juazeiro do Norte estado do Ceará

    Artigos26/09/2023Daniel Ferreira da Silva
    Em relação à propaganda político-partidária, é estritamente proibido o uso de recursos públicos para tal fim, a menos que haja previsão legal específica... Este capítulo estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacando-o como um bem de uso comum e essencial para a saúde e qualidade de vida... Além disso, o município é responsável por criar, organizar e suprimir distritos, dispor sobre a administração dos serviços municipais, gerenciar bens públicos, estabelecer planos de carreira para servidores
  • Tribunal confirma cassação do prefeito de Nova Lima

    dos candidatos eleitos; permissão de cessão de uso de bem público por Carlos Roberto Rodrigues para a Igreja do Evangelho Quadrangular do Bonfim e promessa de entrega de tablets aos estudantes da Escola... Acrescentou ainda que a edição de decretos de cessão de uso de bens públicos a particulares, em grande número, teve o propósito de angariar votos, mesmo que sem a participação dos eleitos beneficiados... Dos fatos alegados, foram considerados caracterizados pelo juiz eleitoral, em setembro de 2013: expedição de decretos de permissão de uso de bens públicos pelo ex-prefeito Carlos Roberto Rodrigues em favor
  • Direito Administrativo Agente e Orgãos Públicos

    ) PERMISSÃO Ato discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade (Exemplo: Permissão de uso de bem público para a... Associação Pública: é a denominação do consórcio público de personalidade jurídica de direito público, regida pelas normas de direito público... Diferenças entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista CONSÓRCIO PÚBLICO: a Lei n. 11.107 /2005 Estabelece que o consórcio público poderá assumir a forma de associação pública ou de pessoa jurídica
  • A grilagem do espaço urbano e o aumento da criminalidade

    2008, p. 161-162: “A distribuição espacial desses arranjos territoriais sugere uma nova forma de estruturação do território pela qual nas regiões mais desenvolvidas (Sudeste e Sul) a iniciativa da associação e dos próprios municípios... Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem... Município, Descentralização e Território
  • O que é Direito Administrativo e a Responsabilidade da Organização Pública?

    ), ato do poder de polícia administrativa, autorização de uso de bem público e autorização de serviço público... PERMISSÃO Ato discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade (Exemplo: Permissão de uso de bem público para a realização... Associação Pública: é a denominação do consórcio público de personalidade jurídica de direito público, regida pelas normas de direito público
  • A Nova Lei de Licitações

    Artigos23/01/2021Raissa Pinto
    Assevera a nova lei, no que é pertinente a sua aplicabilidade, que se encontram sob sua égide a: alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos... e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, além de obras e serviços de arquitetura e engenharia e contratações de tecnologia da informação... ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para
  • O Poder Legislativo

    Artigos26/09/2022Alberto Gomide
    do dinheiro público... É recorrente e até mesmo de senso comum o total e absoluto desconhecimento por parte do cidadão/eleitor e, por que não, até mesmo daqueles que se dispõem a participar da disputa eleitoral (e até mesmo... cumprimento de leis, do orçamento, de despesas, de aplicação de recursos em consonância com a lei orçamentária além da LDO e do PPA, incluindo-se ainda processos licitatórios e demais atos que envolvam o uso
  • Identidade da base de cálculo do ITBI e IPTU em Fortaleza/Ce

    Artigos12/07/2024Leidiane Martins
    Essa isenção parcial será de 50% para os imóveis de uso residencial e de 20% para os imóveis de uso não residencial (Prefeitura de Fortaleza, 2023)... De acordo com Carneiro (2020), a captação do ITBI representa uma significativa fonte de recursos para os municípios, respaldando a prestação de serviços públicos essenciais e o desenvolvimento de melhorias... Conforme o parágrafo 2º do mesmo artigo, a competência para cobrar esse imposto sempre pertence ao Município onde o bem-estar localizado
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