Mantida fixação de multa em caso de descumprimento
Informou ainda sobre denúncias de consumidores ao Procon e que a natureza da multa é de caráter coercitivo, tendo em vista a resistência do banco agravante em não atender a ordem judicial... A câmara julgadora manteve a decisão inicial pelo aumento da multa de R$ 10 mil para R$ 50 mil, em cada atendimento efetuado fora do prazo, caso o banco não adote as medidas para o cumprimento da Lei da... Registrou ainda que a natureza da multa pecuniária seria inibitória e não compensatória, motivo pelo qual deveria se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no seu arbitramento