Habite-se Expedido em 30.05.2012 em Artigos e Notícias

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  • Cobrança da TEO não pode ser vinculada à expedição do habite-se

    Assim, verificado que a obra encontra-se concluída desde, pelo menos, 30/05/2012 - conforme informado pela própria Administração - o magistrado julgou procedente o pedido para suspender a cobrança e desobrigar... O documento juntado aos autos faz as vezes do atestado de conclusão, pois atesta a finalização da obra e foi expedido por autoridade da administração do Distrito Federal, o Diretor de Obras da RA – X... A despeito disso, continuou enviando ao autor boleto para pagamento da TEO, diante da inexistência do habite-se
  • Cobrança da TEO não pode ser vinculada à expedição do habite-se

    O documento juntado aos autos faz as vezes do atestado de conclusão, pois atesta a finalização da obra e foi expedido por autoridade da administração do Distrito Federal, o Diretor de Obras da RA – X... Assim, verificado que a obra encontra-se concluída desde, pelo menos, 30/5/2012 - conforme informado pela própria Administração - o magistrado julgou procedente o pedido para suspender a cobrança e desobrigar... A despeito disso, continuou enviando ao autor boleto para pagamento da TEO, diante da inexistência do habite-se
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