impossibilidade de aplicação do art. 654, § 2°, do cpp em Artigos e Notícias

A Lei n.º 13.654 /18 revogou expressamente o art. 157 , § 2º , I , do CP , que reconhecia como causa de aumento da pena o emprego de arma, o que agora se limita (em seu art. 157, § 2º-A, I) apenas o uso...de ofício, nos termos do art. 654 , § 2º , do CPP , ao Juízo das Execuções que decote a referida causa de aumento dos delitos de roubo perpetrados com o uso de faca, redimensionando a pena do recorrente...segundo 2º do art. 157 do Código Penal .

. 4.º da Lei n.º 13.654 /2018 (que excluiu o § 2.º , I , do art. 157 do Código Penal ). Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. Lei n.º 13.654 /2018 Antes Depois Art. 157. […] Art. 157. […] Não havia previsão legal. § 2.º-A.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. ORDEM DENEGADA. 1. A questão topográfica das causas de aumento do § 2º e do § 2º-A – aplicação simultânea . Lei nº. 13.654 /2018 Antes Depois Art. 157 (...) Art. 157 (...)

No ponto, ficou vencido o ministro relator, que reconheceu, de ofício [Código de Processo Penal ( CPP ), art. 654, § 2º (1)], a inconstitucionalidade e a ilegalidade da apreensão e do acesso aos dados,...: “Art. 654 . (HC-156583) Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos Julgamentos por meio eletrônico* Em curso Finalizados Pleno 12.6.2019 12.6.2019 e 13.6.2019 0 16 92 1ª Turma 11.6.2019 — 2 17 93 2ª Turma 11.6.2019...

à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º -A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é...A lei nº 13.654 /2018 derrogou o inciso Ido parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal , criando a majorante do inciso Ido parágrafo 2º-A estritamente para os crimes de roubo cometidos com uso de arma...REVOGADO O INCISO I, § 2º DO ART. 157 DO CP , ATRAVÉS DA LEI 13.654 /2018, A QUAL RESTRINGIU A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Reflexões sobre a aplicação de falta grave ao apenado quando da recusa à extração do DNA No ano de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.654 /2012, referida Lei trouxe uma nova forma de identificação criminal.... 9º - A, § 2º, da Lei nº 12.654 /2012). Lei nº 12.654 de 28 de maio de 2012.

Entretanto, a recusa injustificada abre a possibilidade da aplicação da presunção presente no art. 359 do CPC . O Direito Português também faz tratativa da coleta de dados genéticos para perfis de DNA, previstos nos Arts. 61 , n. 3 e Art. 172 , n. 1 e 2 do CPP português, admitindo a obrigatoriedade do acusado ou...Ainda nesta esteira, o Direito Italiano prevê, no Art. 224 , inciso II do CPP italiano, conforme a doutrina neste sentido, de que o juiz competente poderia determinar, em sede de perícia, a colheita de...

Art. 249 do ECA . Exclusão da multa. Impossibilidade com fundamento na hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar. Ademais, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.672.654/SP, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/8/2018, proferiu julgado nesse mesmo...sentido. https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

Ademais, o art. 654 , § 1º , a do CPP estabelece como requisito da petição inicial do writ a indicação do nome da pessoa que está ameaçada de sofrer a violência ou a coação, a fim de viabilizar não só.... 319 do CPP . Além de existir a garantia nos incisos relativos à condição das presas do artigo 318 do CPP , que para alguns deve ser considerada uma possibilidade e não obrigatoriedade, é facultado ao juiz a aplicação...

Os enunciados do artigo 647 do CPP e do § 2º do artigo 142 da C. R. F. B. Deve-se também atentar para o conteúdo mínimo exigido para impetração previsto no artigo 654 § 1º do CPP : Art. 654. Nucci faz uma ressalva quanto à impossibilidade de impetração anônima.