Impossibilidade de Processamento do Feito no Juizado em Artigos e Notícias

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  • Credor que recebe cheque endossado por pessoa jurídica pode executá-lo ou cobrá-lo nos juizados especiais?

    Artigos17/05/2022Gustavo Sabião
    INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM... IMPOSSIBILIDADE DE CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÕES PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º , § 1º , DA LJE... às cambiais), devendo o feito ser extinto por ilegitimidade ativa, na forma do art. 8º , § 1º , I , da Lei 9.099 /95, a saber: Art. 8º [...]: § 1º
  • A Impossibilidade De Complementação Do Preparo No Recurso Inominado Em Sede De Juizado Especial Cível

    Artigos27/12/2022Marcus Rogério Coelho
    A impossibilidade de complementação do preparo no Recurso Inominado em sede de Juizado Especial Cível, observada a inaplicabilidade do artigo 1007 , § 2º , do CPC (art. 511 , § 2º , CPC/73 )... O posicionamento dos tribunais é no sentido da impossibilidade de complementação do preparo recursal em sede de Juizado Especial Cível ante a inaplicabilidade do art. 1007 , § 2º do CPC em detrimento da... Assim, forçoso concluir que se mostra razoável e legal a impossibilidade de complementação do preparo recursal no âmbito dos procedimentos dos Juizados Especiais Estaduais , quer pelo espírito da lei 9099
  • Cumprimento de sentença e processo de execução no âmbito dos Juizados Especiais.

    Artigos10/05/2022Ingrid Rocha
    À luz disso, criou-se separadamente sistemas para processamento e julgamento de processos, cuja competência é determinada pelo valor atribuído à causa, quais sejam: os Juizados Especiais Estaduais, regidos... IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099 /95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL... pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito
  • Qual recurso interpor de uma decisão absurda proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível?

    Artigos21/11/2019Marcelo Mammana Madureira
    Enunciado 16 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital - Enunciado 15 do FONAJE - Supressão de instância e impossibilidade de exercicio do amplo direito de defesa... Sendo assim, a decisão não subsiste, restando determinado o recebimento do recurso e o seu regular processamento... Assim, para se ter êxito no Recurso Extraordinário, ou seja, não apenas para que o mesmo seja conhecido (o que já é um grande feito) mas também para que o mesmo possa ser provido é necessário a demonstração
  • Despesa do conciliador

    Artigos25/08/2023Gabriel Martini
    Decisão que merece reparo, para determinar o recebimento e processamento do recurso inominado, em respeito, inclusive, ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Recurso provido... Impossibilidade. Remuneração do conciliador que não pode ser incluída como custas processuais e deve ser quitada no decorrer do procedimento, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJ/SP... Respeito ao trabalho dos conciliadores mas forçar tanto autor quanto réu a pagarem a despesa de conciliação por si só é atentatório a legislação especial, agravando-se o feito que certos julgados consideram
  • Juizado Especial Cívil X Superior Tribunal de Justiça (STJ)

    Artigos26/10/2016Raphael Faria
    Isso nutriu um falso mito a respeito da “ impossibilidade de atuação da Corte Superior ” em causas originarias de juizados estaduais, sobretudo considerando ainda se encontrar em tramite o PL nº 16/2007... Juizados Especiais Por óbvio, cumpre-se afirmar que, os juizados especiais, cabe a aplicação da legislação ordinária como em qualquer outro órgão do Judiciário... Posteriormente, houve a regulamentação dessa possibilidade, por meio da Resolução nº 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre o acórdão de turma
  • A Querela Nullitatis e seu cabimento no âmbito dos juizados especiais cíveis.

    Artigos03/11/2021Anthony Almeida
    IMPOSSIBILIDADE. 1... Desta forma, observa-se que a impossibilidade de utilização da ação rescisória nos juizados especiais cíveis, sem sombra de dúvidas, acaba por trazer insegurança jurídica, fazendo com que este impedimento... Desta forma, pretendia a lei especial atrair o processamento de causas de menor complexidade, fazendo com que o Poder Judiciário pudesse priorizar em outro procedimento – rito comum - o processamento de
  • Pandemia pode traçar futuro das conciliações nos Juizados Especiais Cíveis

    Artigos17/05/2020Fábio Gouveia Carvalho
    Os Juizados Especiais Cíveis, quando instituído através da Lei Federal 9099 /95 como um novo órgão do Poder Judiciário, teve como propósitos primários o processamento de ações de menor complexidade, a... contrária só reforçam a tese da aplicação dos aludidos preceitos como forma de simplificar o procedimento, de dar celeridade e de conceder efetividade ao feito, além de garantir o princípio da razoável... A aplicação analógica do Art. 334 , § 4º , I e II e do Art. 355 , I , ambos do CPC , não só supre a exigência normativa, como concede mais celeridade ao feito, justamente por antecipar às partes o direito
  • Cobrança de Taxa Condominial – Competência dos Juizados Especiais

    Artigos27/09/2018Thiellis Tinelli
    JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA... O propósito recursal consiste em definir se o Juizado Especial Cível detém competência para o processamento e o julgamento de ação proposta por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção... JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. 1
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