Inconstitucionalidade em Artigos e Notícias

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  • Inconstitucionalidade de lei

    Notícias26/04/2017Al Lidian
    O Governador, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal e o MPDFT opinaram em sentido contrário, pela inconstitucionalidade da norma... Os desembargadores entenderam pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, com incidência de efeitos retroativos à sua data de publicação... O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.764/16 , que trata sobre a administração
  • O que consiste a inconstitucionalidade por arrastamento?

    Notícias22/06/2016Flávia Ortega Kluska
    material, caso o pedido verse apenas sobre a inconstitucionalidade formal de uma lei ou ato normativo... Em outro caso, pede-se em uma ADI a declaração de inconstitucionalidade de um ou dois artigos de uma lei que possui dez artigos... Porém, os dois artigos cuja inconstitucionalidade foi arguida são tão relevantes para a lei que sem eles ela perde completamente o sentido
  • O que é a chamada inconstitucionalidade "chapada"?

    Notícias05/04/2016Flávia Ortega Kluska
    Inconstitucionalidade chapada , como diria o Ministro Pertence, inconstitucionalidade que se manifesta também no preceito veiculado pelo inciso XXIV do artigo 24 da Lei n. 8.666 /93 com a redação que lhe... Inovando, o Ministro Carlos Britto, no sentido de descrever uma inconstitucionalidade manifesta, chegou a caracterizá-la como " enlouquecida, desvairada " ( ADI 3.232 )... A expressão "chapada" começou a ser utilizada pelo Ministro Sepúlveda Pertence quando desejada caracterizar uma inconstitucionalidade mais do que evidente, clara, flagrante, escancarada, não restando qualquer
  • Inconstitucionalidade da Contribuição ao INCRA

    Notícias24/04/2018Maurício Pereira Cabral
    Da inconstitucionalidade da CIDE INCRA: Analise do art. 149 , § 2º , III , A, da CF/88 e do rol nele previsto... O Plenário do STF, no julgamento da repercussão geral no RE nº 566.621/RS , assentou a inconstitucionalidade da aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118 /2005 as situações... Assevera, ainda, a inconstitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118 /05 em face do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , pois "os pagamentos antecipados realizados antes da entrada
  • INCONSTITUCIONALIDADE

    Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma são retroativos à retroativos à data da promulgação da lei... Sílvia Gonçalves Em sessão do Pleno realizada na manhã de hoje (27/08), os desembargadores do Tribunal de Justiça declararam, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei nº 5466 do município de Colatina... Novamente, o relator do processo acatou o argumento do MP e entendeu que "a inconstitucionalidade formal do enunciado - vício de iniciativa - é incontestável, na medida em que o reajuste de vencimentos
  • Inconstitucionalidade

    Manaus, 29 de maio de 2009 (MP -AM) - O Ministério Público do Amazonas entra hoje (29/05) com Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN contra a Lei Complementar Estadual 64 que incluiu cinco municípios... Diante da inconstitucionalidade, o MP pede a suspensão da alteração introduzida; a notificação da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, na pessoa de seu Presidente, para prestar informações sobre... as normas impugnadas no prazo de 30 dias; a citação do Procurador-Geral do Estado; e que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 64 por vício de iniciativa e violação do processo
  • Os inibidores de apetite e a inconstitucionalidade da Lei 13.454/2017.

    Notícias20/12/2021Perfil Removido
    O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.454 /17 que trata da comercialização de medicamentos anorexígenos, conhecidos como inibidores de apetite... Na declaração de inconstitucionalidade da lei o STF destacou que “a liberação da produção e comercialização de qualquer substância que afete a saúde humana deve ser acompanhada de medidas necessárias para
  • Inconstitucionalidade do fethab mato-grossense

    Notícias15/05/2020Afrs Advocacia
    instituidora. www.alexandersantos.adv.br/inconstitucionalidade-do-fethab-mato-grossense-001... O certo é que, em uma análise mais profunda em relação ao fundo, se pode apontar uma série de inconstitucionalidade, principalmente em relação a destinação do valor arrecadado, que prevê destinação não... Assim sendo, até que algum dos legitimados para a proposiura da ADI pleiteie o controle abstrato, cabe a cada um, ou a cada grupo, pleitear o controle concentrado ante a inconstitucionalidade da legislação
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