Insurgência Recursal da Parte Executada em Artigos e Notícias

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  • Tribunal eleitoral pode usar apelação para rever indeferimento de busca e apreensão.

    Notícias16/09/2020Síntese Criminal
    Independentemente da via recursal eleita, o Tribunal Regional Eleitoral é o órgão competente para conhecimento da insurgência contra o indeferimento da medida cautelar em investigação sobre crime eleitoral... A busca e apreensão foi executada em outubro de 2019, em investigação sobre o uso de candidatadas laranjas pelo partido nas eleições de 2018... “O princípio da instrumentalidade das formas reclama a efetiva demonstração do prejuízo à parte para reconhecimento da nulidade no curso do processo penal
  • Penhora de salário: ilegalidade do Enunciado 13.18 da Turma Recursal do Paraná

    Artigos19/12/2023Paulo Roberto Pegoraro Junior
    Frise-se ainda que a parte executada pode alegar tal direito em qualquer fase do processo, tendo em vista que não esta sujeito à preclusão, justamente pelo fato de ser matéria de ordem pública... Entretanto, buscando resguardar os direitos da parte executada, o artigo 649 do Código de Processo Civil elenca os bens que são absolutamente impenhoráveis, sobre os quais, em regra, não se pode recair... Todavia, os Enunciados são criados, editados e cancelados por deliberação dos membros das Turmas Recursais o que inviabiliza a sua revogação
  • O Agravo de Petição na Justiça do Trabalho: Entenda e recorra de decisões injustas

    Artigos22/03/2023Pedro Henrique Keller
    Interesse recursal: O agravo de petição deve ser interposto pela parte que tem interesse na revisão da decisão, ou seja, pelo executado... II - É cabível a oposição de embargos à execução, ainda que a constrição efetivada não garanta integralmente a execução, quando a parte executada, com insuficiência de recursos, pretende discutir a validade... A empresa entende como devido o valor de R$ 580.000,00, conforme apresentado nas insurgências na fase de liquidação
  • “Decisão do STJ permite que compradores percam imóveis com dívidas de donos antigos”

    Artigos24/10/2023Douglas Vilar
    INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Reconhecida a fraude à execução, deve ser afastada a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 2... Nas razões recursais, a embargante não trouxe elementos que afastem as conclusões do juízo, de modo que não restou demonstrado no caso concreto que a alienante/executada tivesse reservado, no momento da... Honorários recursais. Majoro a verba honorária fixada em desfavor da parte autora em 10%, a incidir sobre os honorários advocatícios já fixados na sentença, com amparo no art. 85 , § 11 , do CPC . 4
  • Arbitramento de ofício pelo tribunal de verba honorária recursal

    Artigos24/09/2019Antonio Evengelista de Souza Netto
    INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática... Arbitramento de ofício pelo tribunal de verba honorária recursal Para o Superior Tribunal de Justiça, quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o relator deixar de aplicá-la em decisão... decorrentes de sua sucumbência. (§ 2º, do art. 98, do CPC) Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas
  • Informativo n. 108 de Jurisprudência do TJSC

    Artigos15/10/2021Jean Tiago Erlo
    INSURGÊNCIA DA PARTE EXCIPIENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE E ILEGALIDADE DA PENHORA DE ATIVOS NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM... INSURGÊNCIA RECURSAL NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DE NOVOS ASSOCIADOS APÓS O PROTOCOLO DA INICIAL DA AÇÃO COLETIVA. INSUBSISTÊNCIA... INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TESE AFASTADA. CONSTRUTORA EXECUTADA QUE NÃO INDICOU A UNIDADE IMOBILIÁRIA EM DISCUSSÃO À PENHORA
  • O processualismo civil por um viés econômico: a realidade prática-jurídica quanto à assistência judiciária gratuita

    recursais aos juízos ad quem... tutela jurisprudencial por muitas das vezes confronta o regular andamento dos processos, sejam por demasiados pedidos de comprovação quanto à hipossuficiência financeira que fora alegada, sejam por insurgências... honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas
  • FAQ: As ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59 e o índice de correção monetária nas demandas trabalhistas

    Artigos01/07/2021Alysson Rocha
    Por outro lado, para esse efeito, não são considerados o depósito recursal e a parte controversa do depósito judicial para garantia do juízo... Por ora, uma corrente defende que nesse caso há fixação expressa, já que o cálculo integra a decisão, e por isso, em caso de insurgência da parte, o critério de correção deve ser objeto do recurso competente... acertada parece ser aquela defendida pela corrente que entende não configurar o trânsito em julgado, já que a decisão do STF utiliza a conjunção e, não "ou", em sua redação, - "devem ser mantidas e executadas
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