Manifesta Improcedência Ou Inadmissibilidade Não Evidenciada em Artigos e Notícias

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  • Extemporaneidade da indicação do condutor infrator da lei de trânsito – Responsabilidade do proprietário do veículo autuado

    Artigos04/03/2022Diego Pote Advocacia
    inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso... NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO... descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta
  • Abuso do Processo: uma pesquisa qualitativa das decisões do Superior Tribunal de Justiça

    Artigos19/07/2021Fabio Garcia
    Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior (2015, p. 115) escreveu que “não sendo rápida a resposta do juízo para a pacificação do litígio, a tutela não se revela efetiva. ” E a conclusão do autor não poderia... denominado em razão do seu notório caráter punitivo, que a um só tempo visa coibir a conduta praticada pela parte e fazer com que as outras partes venham a evitar a prática do ato em razão da sua manifesta... pelo julgador, de cada prestação de contas a ser julgada, se houve ou não a juntada da documentação, não há como negar que houve equívoco da Secretaria Judiciária
  • Novo CPC não modifica entendimento sobre multa na Ação Rescisória

    Notícias23/04/2011Consultor Jurídico
    Os pressupostos legais para que o autor seja condenado são: a) julgamento colegiado unânime; b) decisão de inadmissibilidade ou improcedência da ação... Mas, e quando a decisão monocrática do relator é expressão da unanimidade manifesta não só do colegiado a que pertence, mas também da jurisprudência pacífica das instâncias superiores... O depósito é uma caução da multa em que o autor pode ser condenado caso tenha proposto lide temerária, evidenciada pela unanimidade do colegiado no sentido de julgá-la inadmissível ou improcedente
  • Revisão Criminal

    Artigos30/01/2020Daniela Aparecida da Silva
    Embora tenha característica de absolver o réu, há uma discussão maciça nesse sentido, pois fica evidenciada sua característica condenatória... O tribunal deverá indagar, nesse caso, se, excluída a prova falsa, a decisão seria a mesma e, em caso afirmativo, dar pela improcedência da revisão criminal... Cabe destacar que é possível a sua utilização somente para casos de manifesta nulidade ou evidente injustiça
  • Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023

    Notícias27/07/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Situação não evidenciada nos autos. DESTAQUE A Assembleia Geral de Credores pode estabelecer um novo limite para atualização dos créditos, desde que conste de forma expressa no plano de soerguimento... Ressai evidenciada, nesse contexto, a indispensável cooperação entre as jurisdições arbitral e estatal... Inadmissibilidade. Ausência de efeito condenatório. Indispensável para o cabimento dessa espécie de intervenção de terceiros. Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade
  • Tutela Jurisdicional

    Artigos06/04/2017Beatriz Cardoso
    De forma sucinta “a justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta” [7] 7.1... Por todo o exposto, uma vez evidenciada a legalidade da Portaria nº 17/2013, conclui-se pela ausência, no caso concreto, dos requisitos para a impetração do mandado de segurança, quais sejam, a violação... Ela, assim como as sentenças meramente declaratórias, não constitui título executivo já que não determina nenhuma obrigação
  • Resumo do Informativo 913 do STF

    Notícias12/09/2018Guilherme de Souza Nucci
    Inadmissibilidade. Precedentes... Ante o exposto, a improcedência desta reclamação é medida que se impõe... Improcedência da reclamação e, por consequência, prejudicado o agravo regimental da PGR. 13
  • Notícias do Diário Oficial

    Corregedor Geral da Justiça proferiu decisão fls. 02/15) consignando a inadmissibilidade de retificação administrativa dentro do contexto de evidenciada sobreposição, o encavalamento de registros com... Supremo Tribunal Federal entendeu que: “REGISTRO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO TITULAR - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - DÚVIDA LEVANTADA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPROPRIEDADE MANIFESTA... O Ministério Público opinou à fl. 79 pela improcedência da dúvida, no sentido de afastar-se o óbice. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Com razão o Ministério Público
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