Motivação do Ato Administrativo em Artigos e Notícias

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  • Princípio da Motivação dos atos administrativos

    Artigos02/02/2021Esdras Silveira
    Na motivação transparece aquilo que o agente apresenta como “causa” do ato administrativo (…) [6]... O princípio da motivação no processo administrativo – Lei 9.784 /1999. Ato administrativo e devido processo legal. Lúcia Valle Figueiredo (coord.)... Motivação e controle do ato administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 1992; BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. CUNHA, Elke Mendes
  • A motivação nos atos administrativos discricionários

    Artigos20/10/2017Lócio Rocha
    que levam a Administração a praticar o ato, sendo requisito obrigatório de todo Ato Administrativo, logo é impensável se ver um Ato Administrativo não revestido do manto da motivação... A motivação no Ato Administrativo Vinculado é uma obrigação. No Ato Administrativo Discricionário é um dever de toda a Administração Público, quando atua primando pela moralidade administrativa... Não se pode imaginar um Ato Administrativo sem o elemento motivo, diferentemente da motivação, que embora, para melhor segurança jurídica, haja o dever de motivar todo Ato Administrativo, não há imposição
  • A análise prática na motivação dos atos administrativos

    Artigos24/10/2018Rafael Basílio de Souza
    A obrigatoriedade de motivação dos atos (administrativos, dos órgãos de controle e judiciais), já presente na legislação, ganhou ainda mais importância... Vamos ver alguns exemplos do que mudou: ...não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão” (art. 20, caput); a motivação demonstrará
  • O princípio da motivação dos atos administrativos: Regra simplesmente formal ou hipótese substancial para tornar válidos os atos administrativos?

    Artigos19/02/2018Lorhany Almeida
    DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Um dos critérios classificadores dos atos administrativos se relaciona com o grau de liberdade da vontade do agente que edita o ato administrativo... defesa dos interessados no ato administrativo” (MORAES, 1999, p.13)... Motivo e motivação do ato administrativo . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979. CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. 31. ed
  • Afinal, o que é o Ato Administrativo?

    Artigos14/12/2021Cícero Mouteira
    Nem todo ato administrativo possui motivação, como por exemplo a livre exoneração de ocupante de cargo comissionado... contida da edição de um ato administrativo... Sendo mais acadêmico, o motivo é a situação de fato e de direito que ensejou a manifestação, não se confundindo com a MOTIVAÇÃO, que também está presente no ato administrativo, porém como maior pertinência
  • Ato Administrativo

    Artigos10/12/2019André Porto
    Conceito de Ato Administrativo Para Di Pietro (2019) “[...] ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime... Atributos do Ato Administrativo Alguns autores dividem o ato administrativo em vários atributos, Di Pietro (2019) escolhe dividir o Ato em: Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, a executoriedade... Tipicidade O ato administrativo deve estar tipificado em lei. Para cada finalidade existe um ato definido em lei
  • Ato Administrativo

    Artigos10/10/2019Rogerio Soares
    Sumário Conceito de ato administrativo Ato da Administração e fato administrativo Atributos do ato administrativo Elementos do ato administrativo Classificação Espécies Formas de extinção do Ato Administrativo... Exemplo são os atos de polícia administrativa. 4. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO (Co Fi Fo M Ob) 4.1 Competência Todo ato administrativo deve ter um agente competente para realizá-lo... ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO (P A T I) 3.1 Presunção de legitimidade Todo ato administrativo tem presunção de ser legal e verídico, tendo em vista que não caberia a administração ficar provando a autenticidade
  • Ato administrativo

    Artigos13/04/2023Rafael Miguel Barbosa da Silva
    Forma: É o revestimento exteriorizador do ato administrativo. Todo ato administrativo é, em princípio, formal... Todo ato administrativo é ato jurídico de direito público... O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo
  • Extinção do ato administrativo

    Artigos12/12/2019André Porto
    Nesse texto, o leitor encontrará a discussão acerca da Extinção do Ato administrativo, suas modalidades e seus vícios. 1... Revogação: é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência (mérito)... Nesse caso é possível a conversão : ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original. 13
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