multa pelo não cumprimento de exigencia no prazo em Artigos e Notícias

O TJ/SP afastou multa de 10% referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCMD, caso não seja recolhido no prazo de 60 dias da data do falecimento. O inventário pode ser feito por meio judicial ou extrajudicial, sendo necessário o cumprimento de algumas exigências legais. Para inventários judiciais ou extrajudiciais, o prazo de contagem para recolhimento do ITCMD inicia-se a partir de 60 dias da data do falecimento, caso contrário, acarretará no pagamento de uma multa de...

E é incabível a exigência de multa antes do pagamento voluntário do devedor daquela que é sua obrigação. O caso envolve o pagamento de dívida contra a Companhia Excelsior de Seguros. Este deve ser esclarecido sobre o valor da dívida e tem prazo de 15 dias para o pagamento. Não quitando o débito, aí sim, incide multa de 10%. Para o relator, é preciso preceitos seguros para o início do cumprimento da sentença, com prazo certo para começo, término e incidência de multa.

O juiz determinou que as empresas, em relação aos conjuntos Ciudad de Vigo e Castelo de Luxemburgo, cumpram, no prazo de 15 dias, todas as exigências legais da NR-18, norma regulamentadora que trata das...A partir do 16º dia, o não cumprimento integral da determinação judicial acarretará multa de R$ 5 mil por dia de atraso, até o limite de R$ 150 mil. Após esse prazo, ao se alcançar o valor máximo da multa, se não houver adequação, a obra será interditada até o cumprimento das exigências legais.

das mercadoria de forma clara e visível, sob pena de não o fazendo no referido prazo, pagar, a partir do 11º dia uma multa diária no valor de R$ (dez mil reais)”, afirmou o juiz....O Extra protestou, alegando que a decisão, baseada na lei estadual 12.789 , determina o cumprimento de exigências incompatíveis com as determinações de ordem federal. em 1º grau de jurisdição, não teve reflexos no prazo para recorrer do despacho que concedeu a liminar”, afirmou a relatora.

O juiz determinou que as empresas, em relação aos conjuntos “Ciudad de Vigo” e “Castelo de Luxemburgo”, cumpram, no prazo de 15 dias, todas as exigências legais da NR-18, norma regulamentadora que trata...Após esse prazo, ao se alcançar o valor máximo da multa, não havendo adequação, a obra será interditada até o cumprimento das exigências legais. O não atendimento da obrigação imposta acarretará a interdição total da obra até o cumprimento da decisão.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, ressaltou que o provimento jurisdicional no caso em questão não reflete em implementação direta, pelo Poder Judiciário, de políticas públicas. “Além disso, o prazo de 90 dias para o cumprimento da determinação judicial é suficiente mesmo frente ao procedimento instaurado pelo processo licitatório, sendo certo que o cumprimento da determinação...Além disso, que caso ocorra algum fato relevante no processo de licitação, haverá espaço para que o juízo, provocado, majore o prazo de cumprimento da obrigação.

"O compromissado, no prazo de 48 horas após o vencimento dos respectivos prazos, encaminhará ao Departamento de Vigilância Sanitária do município informações e documentos comprobatórios do cumprimento...civil, contra a Rede, desde que sejam cumpridas as exigências nos prazos fixados. Em caso de não cumprimento, os estabelecimentos estão sujeitos a interdição total e multa de 2500 UFM (Unidade Fiscal Municipal).

Os shoppings que descumprirem as regras serão advertidos e, se não atenderem à exigência, estarão sujeitos a multa de R$ 10 mil. ) dias para o cumprimento das exigências legais; II - multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicável na hipótese de não cumprimento das exigências legais no prazo fixado na advertência a que...Art. 5º Cadastrado o auto de multa, far-se-á a notificação do infrator para, no prazo nele indicado, pagar ou apresentar defesa dirigida ao Supervisor de Fiscalização, sob pena de inscrição do débito em...

Com isso, o legislador confere ao juiz liberdade quanto ao que fazer no processo. Não há um rigor quanto à prazos, é o juiz quem fixa o prazo para o cumprimento da obrigação no caso concreto....Assim, o juiz tem total domínio de como essa obrigação será cumprida, no que diz respeito a prazos e medidas a serem tomadas para o cumprimento da obrigação. A natureza da multa (de 10%, caso não se pague voluntariamente) é sancionatória, punitiva, pois o devedor não pagou.

Ocorre que na prática forense, observam-se algumas decisões extremamente prejudiciais ao credor, que é compelido ao cumprimento de uma decisão judicial rígida, em razão de prazos não razoáveis para cumprimento...Neste sentido, destacam-se três importantes pontos que deverão ser levados em consideração quando do deferimento da tutela provisória de urgência: 1) da exigência de caução; 2) do prazo razoável para cumprimento...Em regra geral as astreintes são fixadas por dia de atraso no cumprimento da medida.