Objetos de Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem em Artigos e Notícias

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  • A citação por carta rogatória e a fluência do prazo prescricional: aplicação da súmula 710 do STF

    Artigos06/05/2021Rogério Tadeu Romano
    precatória ou de ordem – raciocínio que também deve valer para a carta rogatória... A Súmula 710/STF estabelece que no processo penal os prazos contam-se da data da intimação, não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, valendo o mesmo raciocínio para a carta... em razão de processos penais que envolvam a emissão de carta precatória para o exterior para cumprimento
  • Quinta Turma nega alteração da ordem de testemunhas em ação contra vice-governador do Pará

    Notícias13/12/2018Superior Tribunal de Justiça
    No habeas corpus, o acusado se disse vítima de constrangimento ilegal porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região expediu cartas de ordem e precatórias para oitiva das testemunhas de acusação e de... de uma ação de indenização já encerrada na área cível... O vice-governador requereu que fosse determinado o recolhimento das cartas de ordem em que estava prevista a oitiva de testemunhas de defesa, e que fosse realizada, primeiramente, a inquirição das testemunhas
  • Inversão de oitivas só gera nulidade se comprovado prejuízo à defesa

    Notícias13/12/2018Consultor Jurídico
    Se não for demonstrada a existência de efetivo prejuízo à defesa, é válida a inversão de ordem da oitiva de testemunhas quando se trata de carta precatória... No Habeas Corpus, ele alegou ser vítima de constrangimento ilegal porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região expediu cartas de ordem e precatórias para oitiva das testemunhas de acusação e de defesa... de uma ação de indenização já encerrada na área cível
  • Inversão de oitivas só gera nulidade se comprovado prejuízo à defesa

    Notícias14/12/2018AUDIÊNCIA BRASIL
    Se não for demonstrada a existência de efetivo prejuízo à defesa, é válida a inversão de ordem da oitiva de testemunhas quando se trata de carta precatória... No Habeas Corpus, ele alegou ser vítima de constrangimento ilegal porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região expediu cartas de ordem e precatórias para oitiva das testemunhas de acusação e de defesa... de uma ação de indenização já encerrada na área cível
  • Apontamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o procedimento dos Embargos de Terceiro

    Artigos15/03/2024Ricardo Morais
    Quando a medida constritória for efetuada em cumprimento de carta precatória, dever-se-á olhar para o responsável pela decisão que determinou a constrição... Quando, porém, a carta precatória já é expedida pelo deprecante com a especificação do bem a ser apreendido, como, v.g., nas execuções hipotecárias e nas buscas e apreensões, o deprecado age, na verdade... Para finalizar, é válido cotejar o exemplo veiculado por Humberto Theodoro Júnior (2019, p. 500): Se a ordem deprecada por meio da carta foi genérica, como a de citação do devedor para pagar em vinte e
  • Terceiro de boa-fé: proteção da propriedade imóvel e embargos de terceiro

    Artigos07/02/2024Fabio Ferreira Bueno
    Nesse viés, cabe elucidar que a carta precatória é um instrumento pelo qual o juízo onde tramita o processo emite uma ordem ao juízo da comarca onde o imóvel está localizado, para que esse proceda à penhora... Assim, mesmo que a penhora do imóvel tenha sido realizada por meio de carta precatória, a competência para julgar os embargos de terceiro será do juízo que emitiu a carta precatória, ou seja, o juízo deprecante... Assim, quando a penhora recair sobre imóvel situado em comarca diversa daquela onde tramita o processo, a carta precatória será expedida
  • A ubiquidade do processo eletrônico e a superação da competência territorial relativa

    Artigos19/12/2023Paulo Roberto Pegoraro Junior
    Aliás, esta mesma compreensão do processo eletrônico nos conduz à desnecessidade da precatória, pois se o que se pretende com a carta é documentar e autenticar a ordem de um juízo para outro, pode-se admitir... A ordem é eletrônica, e a penhora e a transferência também o são, e não há necessidade alguma de expedição de carta precatória para que a constrição se efetive in loco , na agência onde o dinheiro se encontre... precatória
  • Carta Rogatória

    Artigos04/05/2016Paulo Antonio Balduino Filho
    São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato... Após concessão deste, a carta precatória deverá ser remetida aos juízes federais para que a executem. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...)... No que diz respeito à impugnação da carta rogatória, o interessado deverá suscitar a falta autenticidade, ofensa à soberania nacional ou a ordem pública
  • Os atos concertados entre juízos cooperantes e a Resolução 350/2020 do CNJ

    Artigos20/04/2021Processualistas 👠
    pelas cartas de ordem... Excepcionam-se aqui os casos previstos no art. 267 do CPC , que menciona vícios nas cartas precatórias ou arbitrais, sendo estes os possíveis instrumentos típicos para se realizar a solicitação... Anteriormente, com o CPC /73, a cooperação – ainda que sem esse nome – se dava por meio das solicitações que se instrumentalizavam pelas cartas precatórias e rogatórias; e por delegação, instrumentalizadas
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