Omissão Não Configurada em Artigos e Notícias

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  • Como fica o contrato de locação após o divórcio dos locatários?

    Artigos24/01/2022Caroline de Andrade
    OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS... NÃO CONFIGURADA. (...) 5... Caso o fiador não se exonere ou seja apresentada nova garantia por Marta, a locação continuará normalmente, resguardado o direito de não ser despejada até o vencimento do contrato
  • Prática de crime comissivo por omissão dos sócios administradores no âmbito da Lei nº 8.137/1990.

    Notícias21/10/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
    praticada com o fim de reduzir ou suprimir tributos, não restando configurada a alegada responsabilização penal objetiva, como quer fazer crer o recorrente. 3... Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido... Em segundo lugar, a conduta do agente, consistente na omissão fraudulenta de recolhimento de tributos e na prestação de informações falsas não poderia ser praticada sem a ciência e o consentimento dos
  • Responsabilidade civil do estado por omissão:

    Artigos05/07/2023Lucas Catanduba
    Por outro lado, na responsabilidade por omissão, o Estado é responsabilizado por não agir, por não tomar as medidas adequadas para evitar ou minimizar danos que poderiam ter sido evitados... Além disso, a omissão estatal também pode ser identificada quando o Estado não cria ou não implementa normas e políticas públicas necessárias para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, portanto... Deste modo, “Para que reste configurada a responsabilidade civil do Estado, tanto por ato comissivo quanto por ato omissivo, é necessária a comprovação de três pressupostos básicos: o evento danoso, a
  • Carf, omissão em compras e outras questões tributárias

    Notícias09/04/2015Consultor Jurídico
    O contribuinte alegou que teria que haver, não a soma das omissões, mas o abatimento das compras, para que a base de cálculo da omissão não ficasse duplicada, pois as compras omitidas teriam sido feitas... Restando configurada a hipótese legal de imputação, contra a contribuinte, da prática de omissão de receitas, descabe a sua pretensão de apuração dos montantes devidos a partir da dedução entre os montantes... uma omissão por compras não lançadas, que têm presunção de terem sido feitas com receita omitida
  • Proprietário de veículo deve ser ressarcido pelos danos causados por buraco em via

    Notícias16/10/2020Wellington de Marchi
    A Novacap, por sua vez, argumenta que não está configurada a omissão na prestação por parte dos seus serviços. Os réus pedem que o pedido seja julgado improcedente... O juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF entendeu que houve omissão culposa dos réus por não conservar em condições adequadas de uso e de segurança as vias públicas do DF... De acordo com o juiz, os réus foram omissos ao não conservarem a via
  • Prescrição da multa aplicada à pessoa jurídica por crime ambiental

    OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 114 , INCISO I , DO CP... Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. 2... Prazo prescricional da pena de multa Umas das questões mais complexas, dada a omissão da Lei 9.605 /98, é o prazo prescricional dos crimes ambientais cometidos pelas pessoas jurídicas
  • Responsabilidade civil por atos omissivos

    Artigos17/02/2023Gabriella Marques
    ; se não teve, isto é, se o dano ocorreu por omissão do funcionário, incapaz de ser caracterizado como causa daquele, tal omissão não gerará responsabilidade civil do Estado... Mesmo com o Código Civil brasileiro não trazendo tão expressamente os critérios científicos para que a omissão seja caracterizada como ato ilícito, é evidente que podemos afirmar que a omissão é configurada... E, se a vítima não sofreu nenhum prejuízo, a toda evidência, não haverá o que ressarcir
  • A ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão frente aos casos de mora legislativa:

    Artigos01/04/2022Emanuelle Resque
    Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a inconstitucionalidade por omissão não poderia ser sanada apenas com a simples tramitação do projeto de lei pertinente... haja vista que tal resultado não resolverá o problema das omissões inconstitucionais e, no mesmo passo, da não efetividade da Constituição... decisão que declara a inconstitucionalidade da omissão conduz a uma mera ciência desta declaração ao órgão inerte, a fim de que ele supra a omissão, não condiz com o real intento do legislador constituinte
  • Rejeitado recurso de delegado da PF demitido por omissão de socorro a preso

    Notícias15/07/2016Lauro Chamma Correia
    Disse ainda que, como foi inocentado das infrações ligadas à agressão, a apontada omissão de socorro não lhe poderia ser imputada... seria impossível ter por ocorrida a omissão de socorro... Já o segundo entendeu configuradas as infrações apontadas. O ministro da Justiça acabou determinando a demissão do servidor com base em parecer do Ministério, que opinou pela aplicação da pena
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