parcelamento fiscal em Artigos e Notícias

É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151 , inciso VI ,...Na ação, a autarquia previdenciária sustentava que ao manter a extinção da execução fiscal referente a crédito tributário objeto de pedido de parcelamento fiscal, somente homologado após a propositura...Ao decidir, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário....

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE) de que o contribuinte que adere a parcelamento da dívida tributária não possui interesse...Em defesa do Estado, o Procurador João Paulo Pinheiro Costa argumentou que o parcelamento do débito gera falta de interesse processual de agir, uma vez que implica em reconhecimento da dívida. Acolhendo argumentação da Advocacia Geral do Estado, o relator, Desembargador Eduardo Andrade declarou, “(...) não há dúvidas de que a adesão a Programa de Parcelamento implica na perda do interesse de...

No entanto, a norma não previu o parcelamento de empresas em recuperação judicial, como Manguinhos. Dessa maneira, a refinaria foi à Justiça para buscar sua inclusão no programa. A refinaria buscava utilizar duas modalidades de parcelamento: uma com redução de juros e multa para débitos até R$ 10 milhões; outra com base em percentual do faturamento, sem previsão. De acordo com a decisao, o Estado não pode impedir que empresas em recuperação judicial possam aderir a parcelamento fiscal.

Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar.

O Ato Declaratório Executivo 21 Codac/2013, publicado no Diário Oficial de hoje, 13-3, relaciona as instituições financeiras que integram o débito automático em conta de prestações de parcelamento Fazendário

fiscal. “Qualquer parcelamento deve servir para o adimplemento do débito tributário. O que eles sugerem é uma rolagem da dívida que vai tender ao infinito, e não pagar nem os juros que devem.” Isso porque incentiva contribuintes a não pagarem os impostos em dia visando aderir a um programa de parcelamento que lhes seja mais favorável.

A norma traz como principal atrativo para os contribuintes a possibilidade de parcelamento, em até 15 anos, de débitos tributários de qualquer natureza, inclusive de saldos remanescentes de parcelamentos...Até então, o parcelamento disponível era o ordinário, que concede 60 meses para o pagamento das dívidas. A lei prevê ainda a remissão de débitos fiscais de até R$ 10 mil, vencidos há mais de cinco anos. De acordo com advogados, ficou ainda indefinida a forma de correção dos valores a serem parcelados....

A Petrobras informou nesta sexta-feira (7/8) que vai incluir os débitos fiscais de IOF incidentes sobre empréstimos dentro do mesmo grupo no programa de parcelamento tributário que aderiu em 2014....Isso porque, no caso de uma provável derrota, arcaria com débito fiscal corrigido e com juros, além de ter sua certidão negativa de débitos fiscais cancelada, “o que acarretaria prejuízos à companhia,...Os programas de parcelamento permitem aos grandes devedores de tributos parcelar desistir de contenciosos tributários e parcelar suas dívidas. Em troca, ganham desconto.

Por Bárbara Mengardo | De São Paulo Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo e a capital fluminense editaram normas sobre parcelamentos de débitos fiscais. Para quem optar pelo parcelamento em até 120 meses, as reduções serão de 50% e 40%, respectivamente. O prazo de adesão vai de 1º de março a 31 de maio. De acordo com o advogado Francisco Giardina, do Bichara, Barata & Costa Advogados, é comum a abertura de parcelamentos em fins de ano.

Inicialmente, o atraso no pagamento de três parcelas enseja rescisão do parcelamento tributário e prosseguimento da execução, ou seja, a penhora dos bens para futuro leilão. O contribuinte alegou que a adesão ao parcelamento ocorreu em maio de 2014, antes da penhora realizada nos autos, que se deu em outubro de 2014. Ele destacou ainda no recurso que não houve a exclusão formal do contribuinte do parcelamento, ao revés, o Fisco encaminhou regularmente as guias para pagamento das parcelas em aberto ao domicílio fiscal...