Pedido de Assistência em Artigos e Notícias

Desse arcabouço normativo e principiológico é viável extrair interpretação no sentido de ser possível o recebimento e a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na própria petição... Por fim, o CPC/2015 , certamente por levar em consideração os princípios constitucionais e processuais supracitados, autoriza, em seu art. 99 , § 1º , que o pedido de assistência judiciária gratuita seja... Se esta não for a hipótese, é recomendável dispensar-se o excesso de formalismo, dando maior efetividade às normas e princípios constitucionais e processuais citados, recebendo-se, pois, o pedido de assistência

sobre pedido de concessão do benefício da assistência judiciária não pode prejudicar a parte, especialmente quando não houver qualquer impugnação à concessão desse benefício [9]... A Corte Especial no julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja... Além disso, o Supremo entendeu que a ausência de exame de pedido de assistência judiciária da Defensoria por Corte Superior configura violação das garantias constitucionais do devido processo legal e da

Um casal de Horizontina, que possui bens avaliados em quase R$ 1 milhão, não conseguiu obter a concessão à assistência judiciária gratuita... Porém, a juíza Cátia Paula Saft negou o pedido, e justificou que os requerentes recebem mais do que quatro salários mínimos - valor acima do teto estipulado pela Defensoria Pública para o deferimento... Por outro lado, ela reconheceu que o art. 4º da Lei 1.060 /50 permite a assistência gratuita apenas mediante simples afirmação de carência na petição inicial

Porém, a juíza Cátia Paula Saft negou o pedido e justificou que os autores recebem mais do que quatro salários mínimos valor acima do teto estipulado pela Defensoria Pública... Ao entrar com ação indenizatória contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), autarquia do governo gaúcho, o casal pleiteou a concessão de assistência gratuita... Por outro lado, ela reconheceu que o artigo 4º da Lei 1.060 /50 permite o benefício da assistência gratuita apenas mediante simples afirmação de carência na petição inicial

Um juiz de Florianópolis indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita após realizar uma busca na internet e se deparar com fotos que comprovavam que a requerente tinha condições de arcar com as... Ao entrar com o pedido de assistência judiciária gratuita, os advogados afirmaram que a cliente não possuía recursos para arcar com as despesas pois estava descapitalizada devido ao prejuízo que levou... O pedido da requerente era sobre uma ação de cobrança de título extrajudicial no valor que ultrapassa R$400 mil, acompanhado de um pedido de indenização por danos morais no valor de R$20 mil

Desde o início da atual gestão em 2010, foi registrado aumento em 200% no número de pedidos de assistência à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul, para acompanhamento em processos... Trata-se de uma assistência sui generis porque atua na defesa. O acompanhamento da entidade acontece para garantir maior segurança ao advogado durante o processo... Após o requerimento formulado pelo advogado à OAB, o pedido é analisado. Sendo deferido o acompanhamento, a Instituição ingressa como assistente no processo para auxiliar o advogado em sua defesa

Porém, a juíza Cátia Paula Saft negou o pedido e justificou que os autores recebem mais do que quatro salários mínimos valor acima do teto estipulado pela Defensoria Pública... A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou a concessão de Assistência Judiciária Gratuita a um casal de Horizontina que possui bens avaliados em quase R$ 1 milhão... Ao entrar com ação indenizatória contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), autarquia do governo gaúcho, o casal pleiteou a concessão de assistência gratuita

Para resguardar e preservar as prerrogativas dos advogados, a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO), através de seu presidente Hélio Vieira, entrou com um pedido de assistência em... Não cabe assistência em execução”... Acrescentando, o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB Rondônia, advogado Aurimar Lacouth, lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a assistência é admitida em

Por falta de provas nos autos, um cirurgião dentista que pleiteava assistência judiciária teve o pedido negado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil Tribunal de Justiça de Santa Catarina... Com o reconhecimento da assistência, o profissional tentava se isentar da necessidade de proceder a um depósito acautelatório no valor de R$ 20 mil para prosseguimento do processo... O abuso nos pleitos de concessão de assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibi-lo são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como

Empenhada na defesa do advogado, a Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) entrou com novo pedido de Assistência Litisconsorcial na causa dos honorários sucumbenciais na Terceira