Penalidade de Inaptidão da Inscrição no CNPJ em Artigos e Notícias

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  • Das constantes decisões de declaração da inaptidão do CNPJ, por interposição fraudulenta presumida

    Artigos18/06/2019DB Tesser Sociedade de Advogados
    da inscrição da impetrante no CNPJ), firmou-se na jurisprudência do TRF da 4ª Região o entendimento de que é inconstitucional a prévia suspensão da inscrição da sociedade empresária no CNPJ, por ofensa... contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (…) Embora tenha sido lavrada a “Representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ” (…), isso não afasta a necessidade de... se respeitar o contraditório e a ampla defesa na representação fiscal instaurada com o fim especifico de declarar a inaptidão do CNPJ da empresa impetrante. (…) Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido
  • Receita baixa a inscrição do CNPJ de cerca de 3,5 milhões de empresas inativas

    Notícias31/05/2010Receita Federal
    inscrição e de situação Cadastral"... As inscrições no CNPJ baixadas nos termos dessa Instrução Normativa poderão ser consultadas na página da Receita no endereço eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br, na opção: "Emissão do comprovante de... A ação abrange apenas as empresas cuja inaptidão ocorreu até 31/12/2008. As empresas baixadas estavam na situação cadastral de inapta (Omissa Contumaz, Omissa Não Localizada e Inexistente de Fato)
  • A Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020 e o Procedimento Especial de Fiscalização de Fraudes Aduaneiras – Aspectos Jurisprudenciais Importantes

    Artigos02/02/2024Luria Fassini
    do CNPJ 54 3.3.1 Inaptidão do CNPJ e o Direito à Ampla Defesa 56 3.3.2 Inaptidão do CNPJ e a Controvérsia sobre a Possibilidade de Substituição Pela Pena de Multa 58 3.4 Representação Fiscal para Fins... SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 9 2 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS 13 2.1 Principais infrações e penalidade aplicáveis 13 2.2 Subfaturamento 14 2.2.1 Conceito 14 2.2.2 Subfaturamento x subvaloração 14 2.2.3... DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS As infrações e penalidades aduaneiras estão descritas no Livro VI do Regulamento Aduaneiro, tal qual o Decreto nº 6.759 , mais especificamente dos artigos 673 a 700
  • RECEITA BAIXA 3,5 MILHÕES DE CNPJ DE EMPRESAS INATIVAS

    Notícias01/06/2010LegisCenter
    A Receita Federal baixou a inscrição de cerca de 3,5 milhões de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de empresas que estavam inativas... As inscrições no CNPJ baixadas nos termos dessa Instrução Normativa poderão ser consultadas na página da Receita, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, na opção Emissão do comprovante de inscrição e... A ação abrange apenas as empresas cuja inaptidão ocorreu até 31 de dezembro de 2008, segundo a instrução normativa publicada nesta segunda-feira (31), no Diário Oficial da União
  • Receita cancela CNPJ de cerca de 3,5 milhões de empresas inativas

    Notícias31/05/2010Agência Brasil
    As inscrições no CNPJ canceladas podem ser consultadas na página da Receita na internet , na opção emissão do comprovante de inscrição e de situação cadastral... Daniel Lima Repórter da Agência Brasil Brasília - A Receita Federal cancelou a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de cerca de 3,5 milhões de empresas inativas... Segundo a Receita, a ação abrange apenas as empresas cuja inaptidão ocorreu até 31 de dezembro de 2008
  • Novo entendimento do Carf não é ilegal ao acumular penalidades

    Notícias16/06/2010Consultor Jurídico
    de inaptidão de CNPJ... Antes da Lei 11.488 /2007, a conduta de ceder o nome para acobertar o real interveniente em importação gerava duas penalidades: o perdimento da mercadoria ou multa substitutiva e a inaptidão de CNPJ... Razões de política fiscal levaram o legislador a extirpar a penalidade de inaptidão do CNPJ, até então prevista no art. 81 da Lei 9.430 /1996 c/c art. 34, inciso III e 41, inciso III, da Instrução Normativa
  • O Novo Procedimento de Fraudes Aduaneiras - Instrução Normativa RFB 1.986/2020

    Artigos01/02/2021Iaskara Morsch
    A representação para declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A representação fiscal para fins penais. A representação para fins penais... extremos em pontos não tão graves e deixando de prestar atenção em outros que podem acarretar o perdimento das mercadorias, suspensão do RADAR, a inaptidão do CNPJ e até mesmo a representação fiscal para... E é alarmante o desconhecimento da legislação aduaneira por parte dos intervenientes no comércio exterior brasileiro, especialmente em relação as infrações e penalidades, tomando muitas vezes cuidados
  • Jairo Sento-Sé aprova lei sancionada pelo governo contra o trabalho escravo

    CONHEÇA O TEXTO DA LEI: LEI Nº 13.221 DE 12 DE JANEIRO DE 2015 Dispõe sobre a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) e outras sanções para empresa que se beneficie de forma... Art. 3º - A inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) será precedida de regular procedimento administrativo, cujas regras deverão estar previstas em regulamento, garantindo-se... Art. 5º - A inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS), prevista no art. 1º desta Lei, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento
  • Receita cancela cadastro de empresas inativas

    As inscrições do CNPJ que foram canceladas podem ser consultadas na página da Receita Federal na internet, na opção "emissão do comprovante de inscrição e de situação cadastral"... A Receita Federal cancelou a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de aproximadamente 3,5 milhões de empresas inativas... Segundo a Receita, a ação abrange apenas as empresas cuja "inaptidão" ocorreu até 31 de dezembro do ano de 2008
  • Receita cancela cadastro de empresas inativas

    Notícias01/06/2010Conselho Federal De Contabilidade
    As inscrições do CNPJ que foram canceladas podem ser consultadas na página da Receita Federal na internet, na opção "emissão do comprovante de inscrição e de situação cadastral"... Agência Brasil, de Brasília A Receita Federal cancelou a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de aproximadamente 3,5 milhões de empresas inativas... Segundo a Receita, a ação abrange apenas as empresas cuja "inaptidão" ocorreu até 31 de dezembro do ano de 2008
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