permissão de uso de bem público para fins comerciais em Artigos e Notícias

Medida Provisória nº 2.220 /01, pode ser concedida a quem, preenchidos os demais requisitos legais, possua imóvel público por mais de 5 anos, utilizando-o para fins comerciais; C) A permissão de uso é...imóvel público por mais de 5 anos, utilizando-o para fins comerciais; Esta alternativa está correta. D) A concessão de uso de bens públicos é contrato administrativo e vincula o concessionário ao uso do bem para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outro fim social; Esta...

Decisão Para a juíza, apesar de o proprietário possuir alvará de instalação do ponto comercial (cigarreira), o qual representa uma permissão de uso de bem público, porém tal permissão, "é o ato unilateral..., precário e discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se faculta a alguém o uso de um bem público". “Sendo a praça um bem de uso comum do povo, tem-se que a sua utilização está condicionada a um consentimento da Administração, o qual poderá se dar por meio de autorização ou permissão, sendo que tal ato...

Decisão Para a juíza, apesar de o proprietário possuir alvará de instalação do ponto comercial (cigarreira), o qual representa uma permissão de uso de bem público, porém tal permissão, "é o ato unilateral..., precário e discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se faculta a alguém o uso de um bem público". "Sendo a praça um bem de uso comum do povo, tem-se que a sua utilização está condicionada a um consentimento da Administração, o qual poderá se dar por meio de autorização ou permissão, sendo que tal ato...

/permissão de uso de bem público: São atos discricionários e precários e podem ser revogados a qualquer tempo e legitimam a utilização privativa do bem público pelo particular...., de outro imóvel urbano ou rural. e) concessão para fins comerciais: Não se confunde com a autorização ou permissão de bem público. metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando­ para fins comerciais. § 1º A autorização de uso de que trata este artigo será conferida de forma gratuita. § 2º O possuidor pode,...

Decisão Para a juíza, apesar de o proprietário possuir alvará de instalação do ponto comercial (cigarreira), o qual representa uma permissão de uso de bem público, porém tal permissão, "é o ato unilateral..., precário e discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se faculta a alguém o uso de um bem público". Sendo a praça um bem de uso comum do povo, tem-se que a sua utilização está condicionada a um consentimento da Administração, o qual poderá se dar por meio de autorização ou permissão, sendo que tal ato...

O DF também destacou que as obrigações fiscais decorreram do exercício da atividade comercial e não do encerramento da permissão de concessão de uso. Na decisão, a juíza afirma que não há controvérsia quanto ao fato da parte autora ser detentora do termo de permissão de uso para o local e que a permissão foi resultado de licitação....Afirmou ainda que o Distrito Federal praticou ato ilícito ao violar a permissão de uso de bem público concedida ao particular, ao demolir a construção sem que houvesse justificativa plausível....

Tal permissão foi feita a fim de que o Estádio de Remo fosse utilizado como complexo de diversões, integrado de restaurante, pequeno shopping center, casa de espetáculos e espaço para reuniões....sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.´, regra esta que seria extensível à permissão de uso de bens públicos, também ela condicionada ao prévio procedimento licitatório onde garantida...Na sentença, o juiz afirma não ter ``a mais mínima e remota dúvida de que a outorga pelo Poder Público a uma empresa privada, de área nobre da Cidade do Rio de Janeiro, para fins de exploração comercial...

Para o magistrado os argumentos de querer permanecer no local, ocupando espaço público para a prática de atividade comercial, pois já o fazem há 10 anos, possuindo licença, não foram suficientes....Em sua decisão, Ibanez Monteiro explicou que a licença para localização de ponto comercial não constitui permissão nem concessão de uso de bem público, e ainda, que tal autorização não gera privilégios...Por isso, nada impede que a Prefeitura, no exercício do seu poder de polícia, determine a remoção das cigarreiras, visto que não há direito adquirido dos comerciantes de usufruir de bem público para fins...

Para o magistrado os argumentos de querer permanecer no local, ocupando espaço público para a prática de atividade comercial, pois já o fazem há 10 anos, possuindo licença, não foram suficientes....Em sua decisão, Ibanez Monteiro explicou que a licença para localização de ponto comercial não constitui permissão nem concessão de uso de bem público, e ainda, que tal autorização não gera privilégios...Por isso, nada impede que a Prefeitura, no exercício do seu poder de polícia, determine a remoção das cigarreiras, visto que não há direito adquirido dos comerciantes de usufruir de bem público para fins...

comercial de uso comum". O artigo 37 estabelece que, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego...Além disso, a ministra Laurita Vaz informa que dispositivo do artigo 10 da Resolução TSE nº 23.370/2011 estabelece que "bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil...