Pessoas Jurídicas em Artigos e Notícias

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  • Regra de impenhorabilidade para pessoas jurídicas

    Notícias31/01/2024Ponto Jurídico
    A página da Pesquisa Pronta , produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aborda, em sua mais nova edição, a aplicação da regra de impenhorabilidade a pessoas jurídicas... "A impenhorabilidade inserida no artigo 833 , X , do CPC/2015 , reprodução da norma contida no artigo 649 , X , do CPC/1973 , não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir... Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' [...]."
  • Conceito e classificação das pessoas jurídicas

    Notícias28/12/2014Associação Brasileira de Advogados
    Classificação das pessoas jurídicas Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro de 2002, as pessoas jurídicas (admitidas pelo Direito brasileiro) são de direito público (interno ou externo), como fundações... Para alguns, as pessoas jurídicas são seres de existência anterior e independente daordem jurídica, se apresentando ao direito como realidades incontestáveis (teoria orgânica da pessoa jurídica)... Para outros, as pessoas jurídicas são criações do direito e, assim, fora da previsão legal correspondente, não se as encontram em lugar algum (teoria da ficção da pessoa jurídica)
  • STF reconhece constitucionalidade da incidência de IOF sobre operações de empréstimo entre pessoa jurídica e pessoas física ou entre pessoas jurídicas

    Notícias11/10/2023Lucianne Coimbra Klein
    O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas... pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre
  • Danos morais e pessoas jurídicas

    Notícias27/06/2013Instituto dos Advogados Brasileiros
    Dispõe, também, que essa proteção se estende, quando couber, à pessoa jurídica (art. 52), sendo assim explícito que as pessoas jurídicas também são titulares dessa espécie de direitos... No que especificamente diz respeito ao tema do encontro, "Danos morais e pessoas jurídicas", salientou-se que o Código Civil protege as qualidades essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual... Nesse sentido, a Súmula 227 do STJ - "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"
  • O Dano Moral da Pessoa Jurídica

    Notícias22/03/2015Jônatas Soares Antunes
    Na pessoa natural, é muito mais fácil perceber e estimar a ocorrência do dano moral, algo que nas pessoas jurídicas torna-se mais complexo... Desse modo, as dificuldades de conceitualização não tem o condão de afastar essa proteção das pessoas jurídicas... Na jurisprudência, há diversos precedentes que admitem a configuração do dano moral às pessoas jurídicas: DANO MORAL – HONRA – CONCEITO – INDENIZAÇÃO RECLAMADA POR PESSOA JURÍDICA – 1
  • Veja quais pessoas jurídicas devem apresentar a ECF

    Notícias15/07/2016COAD
    As pessoas jurídicas deverão transmitir anualmente ao Sped a ECF, de forma centralizada pela matriz... São consideradas empresas vinculadas ao CIO as pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior ou no Brasil, pertencentes ou controladas pelo CIO, direta ou indiretamente.A ECF conterá informações sobre o... No caso de pessoas jurídicas que forem sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.O
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