Petição Inicial Desapropriação em Artigos e Notícias

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação - Desapropriação

25/09/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Coincidem com as indicadas na petição inicial e na planta que a acompanha? 4.Quais as dimensões, áreas e confrontações do imóvel de acordo com os títulos de propriedade? Coincidem com as indicadas na petição inicial e na planta que a acompanha?

Petição Inicial - TJBA - Ação Aditar a Petição Inicial - Desapropriação - contra Municipio de Salvador

08/04/2022Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
O aditamento à petição inicial, por sua vez, tem amparo no Código de Processo Civil no art. 329 , nos seguintes termos: Art. 329.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação - Desapropriação

17/06/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
, requer- se: a) A citação do Réu, no endereço declinado no pórtico desta inicial, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; b) Seja deferido o pedido quanto à desnecessidade de avaliação provisória do imóvel para definição do depósito

Petição Inicial - TJRO - Ação Lt 230 Porto Velho - Abunã C3 - Procedimento Comum Cível - de EDP Transmissao Norte 2 contra WVL Empreendimentos Imobiliarios - WVL Empreendimentos Imobiliários

04/08/2023Tribunal de Justiça de Rondônia
Civil , a petição inicial conterá a oferta do preço e será instruída com jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação (servidão administrativa, no caso), e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações. 18.

Petição Inicial - TJAM - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação - contra Estado do Amazonas

20/10/2021Tribunal de Justiça do Amazonas
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) A parte autora não tem condições de arcar com as custas judiciarias.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Apelação Cível - contra Município de Itapecerica da Serra

12/04/2022Tribunal de Justiça de São Paulo
sobrevenha pagamento suficiente para que adquiram outra moradia, ante a preservação do princípio constitucional do direito à moradia. ─ 20 ─ 5 DOS PEDIDOS Ante o exposto, é a presente petição inicial para requerer, respeitosamente, que Vossa Excelência
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  • Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Ausência do depósito previsto no Decreto-Lei n. 3.365/1941.

    Artigos18/04/2023Jades Oliveira
    O art. 13 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941 estabelece os seguintes requisitos para a petição inicial da ação expropriatória: "Art. 13... A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil , conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto... Assim, a par de instruir a petição inicial com exemplar do jornal no qual publicado o decreto de utilidade pública e de indicar a oferta do preço, incumbe ao expropriante atender aos requisitos genéricos
  • Desapropriação indireta

    Artigos05/02/2018Murilo Sousa
    com a oferta do preço acompanhando a petição inicial, conforme prevê o artigo 13 , do Decreto-Lei nº 3.365 /41... Proposta a desapropriação indireta e cumpridos os requisitos da petição inicial (art. 319 , CPC/2015 ), será o Poder Público citado, por mandado (art. 247 , III , CPC/2015 ), para apresentar contestação... Murilo Sousa Advogado especializado em desapropriação. www.sousaadv.com.br [1] Direito municipal brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 303. [2] Desapropriação: doutrina e prática
  • STF decide que indenização por desapropriação pode se dar por depósito judicial

    Artigos28/11/2023Suzana Luiza Moura Martinez
    O valor do imóvel a ser desapropriado foi indicado na petição inicial, e após o depósito, a prefeitura assumiu provisoriamente a posse do bem... A decisão teve efeitos temporais modulados, aplicando-se apenas às desapropriações iniciadas após a publicação da ata da sessão de julgamento... No caso em questão, a Prefeitura de Juiz de Fora ingressou com uma ação de desapropriação por utilidade pública contra um particular, visando a construção de um hospital público no local
  • Modelo de Petição Inicial de Usucapião Ordinária

    Artigos21/08/2019Patrick Kessler
    (documento em anexo à petição inicial)... Fonte imagem: Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo ( http://www.advocacianilde.com.br/voce-conhece-todos-os-tipos-de-usucapiao ) Antes de disponibilizar o modelo de petição inicial, como já é de... deve-se observar que nem sempre a desapropriação será remunerada, vez que a depender do caso concreto, o proprietário nada receberá, salvo as benfeitorias (necessárias ou não) realizadas no imóvel
  • Juíza extingue ação de desapropriação para reforma agrária por caducidade

    Notícias13/06/2019Consultor Jurídico
    "É que, embora reconheça que o prazo para emenda da petição inicial seja dilatório e não peremptório, não pode ele perdurar ad eternum , gerando insegurança jurídica para as partes", disse a juíza... A juíza Adriana Franco Melo Machado, da 9ª Vara Federal do Sergipe, extinguiu processo de desapropriação para a reforma agrária sem resolução do mérito, por vício na inicial ajuizada pelo Instituto Nacional... Ao julgar o caso, a juíza Adriana Franco Melo Machado acolheu o pedido e extinguiu a ação de desapropriação, pelo indeferimento da inicial e pela caducidade do Decreto Desapropriatório, já que eventual
  • A análise do Poder Judiciário no processo de desapropriação: Comentários ao Enunciado 3 da Jornada de Direito Administrativo

    Artigos20/10/2020Schiefler Advocacia
    Entres os mencionados artigos, são estabelecidos critérios de competência para o ajuizamento da ação, requisitos da petição inicial, condições para a legitimidade do magistrado, instruções para a designação... expropriatório – Inteligência conjunta dos artigos 9º e 20 do Decreto-lei nº 3.365 /1941 – Decreto Municipal nº 1844, de 13 de novembro de 2012, que declarou de utilidade pública a área descrita na inicial... O enunciado aprovado consolida o entendimento de que o exame por parte do Poder Judiciário, no curso do processo de desapropriação, da regularidade do processo administrativo de desapropriação e da presença
  • Instrumentos da Política Urbana: Uma análise do instituto da Desapropriação para fins urbanísticos a partir da Arquitetura e do Direito

    Artigos16/12/2022Livia Bezerra Pedroza
    No art. 13 percebe-se que além dos requisitos previsto pelo Código de Processo Civil , a petição inicial do processo expropriatório deve também contemplar a oferta do preço e ser instruída com um exemplar... O art. 14 esclarece que o juiz deve designar um perito de sua livre escolha para avaliação dos bens no momento em que despachar a inicial, sendo também o autor e réu possibilitados de designar um assistente... Assim, além do conceito destacado no primeiro tópico, a desapropriação, é também conforme Marçal Justen Filho: “A desapropriação não é um procedimento, mas um ato
  • Partido questiona medida provisória sobre desapropriação

    Notícias08/01/2016COAD
    A petição inicial explica que tais juros são devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência da imissão provisória e antecipada na posse do bem... Conforme a ação, por meio da MP, a União inovou na regulamentação infraconstitucional sobre desapropriações, mais exatamente sobre juros compensatórios... Solidariedade (SD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5446, com pedido de liminar, contra dispositivos legais que tratam de juros nos casos de desapropriação
  • Partido questiona medida provisória sobre desapropriação

    Notícias07/01/2016Âmbito Jurídico
    A petição inicial explica que tais juros são devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência da imissão provisória e antecipada na posse do bem... Conforme a ação, por meio da MP, a União inovou na regulamentação infraconstitucional sobre desapropriações, mais exatamente sobre juros compensatórios... Solidariedade (SD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5446, com pedido de liminar, contra dispositivos legais que tratam de juros nos casos de desapropriação
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