Princípio da Motivação Ato Administrativo em Artigos e Notícias

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  • Princípio da Motivação dos atos administrativos

    Artigos02/02/2021Esdras Silveira
    O princípio da motivação no processo administrativo – Lei 9.784 /1999. Ato administrativo e devido processo legal. Lúcia Valle Figueiredo (coord.)... PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo. Atos Administrativos. Princípio da Motivação. Violação... O princípio da motivação e a Lei 9.784 /1999. Ato administrativo e devido processo legal. Lúcia Valle Figueiredo (coord.). São Paulo: Malheiros Editores, 2001; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella
  • O princípio da motivação

    Artigos23/02/2017Caio César Soares Ribeiro Patriota
    Princípio da Motivação... Na mesma linha, o STJ entende que o motivo é requisito necessário à formação do ato administrativo, sendo que a motivação é obrigatória ao exame da finalidade e da moralidade administrativa... O princípio da motivação é decorrência do Estado Democrático de Direito, determinando que os agentes públicos, ao decidir, apresentem os fundamentos que os levarem a tal posicionamento
  • O princípio da motivação dos atos administrativos: Regra simplesmente formal ou hipótese substancial para tornar válidos os atos administrativos?

    Artigos19/02/2018Lorhany Almeida
    Palavra-chaves: Motivação; Atos administrativos; Princípio; Direito Administrativo. 1 INTRODUÇÃO O presente estudo abordará o tema “O princípio da motivação dos atos administrativos... dos atos administrativos na Constituição de 1988. 2 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO – CONCEITO, MOMENTO, CONTEÚDO E VÍCIOS De acordo com a doutrina clássica, o principio ora em estudo, qual seja, o principio da motivação... RESUMO O presente estudo abordará o tema “O princípio da motivação dos atos administrativos. Regra simplesmente formal ou hipótese substancial para tornar válidos os atos da administração pública?”
  • O Princípio da Motivação e a Lei nº 13.655/2018

    Artigos10/04/2019Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
    Não se exigem, contudo, elementos desnecessários para a motivação, podendo a autoridade emitente do ato remeter a outros atos administrativos, pareceres, laudos, etc.1 A Lei nº 13.655 /2018 tornou o princípio da motivação... da motivação, o agente público vincula a sua atuação ao ato praticado, demonstrando que não o praticou esquivando-se do dever de observância à legalidade e à moralidade do ato administrativo... licitatório; decidam recursos administrativos; importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, entre outras hipóteses
  • A motivação nos atos administrativos discricionários

    Artigos20/10/2017Lócio Rocha
    específico – Violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa – Inobservância, ademais, do princípio da motivaçãoAto administrativo inválido – Pretensão de reestabelecimento... Para Di Pietro, (2006), o principio da motivação determina que a administração pública “motive” o ato administrativo, prévia ou concomitantemente à sua edição, expondo de forma expressa e clara quais as... Há discussões inúmeras, quanto à obrigatoriedade, ou não, se se aplicar o princípio da motivação nos Atos Administrativos, sobretudo os Discricionários
  • Princípio da motivação e MBFT, deliberadamente desprezados pela Administração Pública.

    Artigos16/01/2020Juliano Monte
    Quanto ao MBFT com relação direta com o trânsito, e o princípio da motivação a qualquer outro ato do ente público... Dentre tantos institutos a serem fielmente cumpridos pelos órgãos autuadores, a falta da motivação ou a inobservância do MBTF, são suficientes para a ANULAÇÃO de qualquer ato administrativo... Em uma simples e apertada síntese, defino o Princípio da motivação como a OBRIGAÇÃO, imposta à Administração Pública em apresentar justificativas para a prática dos atos inerentes à função pública, seja
  • A nulidade dos atos administrativos sem motivação contemporânea

    Artigos26/07/2022Professora Denise Vargas
    Tradicionalmente, quanto às razões para a prática de um ato administrativo, tem-se que a motivação é um de seus elementos e um princípio da Administração Pública... A nosso sentir, não importa se o ato administrativo é discricionário ou vinculado, mas se se amoldar em qualquer hipótese do art. 50 citado, há o dever da Administração Pública de motivar a prática do... Enquanto o desrespeito e a deslealdade administrativa estiverem presentes com a violação ao dever de motivação de seus atos, os princípios da isonomia, razoabilidade, legitimidade e tantos outros estarão
  • A adoção da chamada fundamentação "per relationem" em atos administrativos viola o princípio da motivação?

    Artigos16/03/2020Advocacia e Concursos Jurídicos
    do próprio ato administrativo, mas em outro documento formalmente distinto, é expressamente assim adotada por aquele ato, passando a ser considerada parte integrante dele... ato ", consagrou, pelo menos no âmbito do processo administrativo federal, a legitimidade da assim chamada motivação aliunde ou motivação per relationem - motivação que, embora não esteja escrita no corpo... A motivação do ato de remoção pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato
  • O dever de motivação nos processos administrativos e sua interpretação jurisprudencial

    Artigos11/09/2016Flavio Sanches
    para o administrador, contudo, não se eximindo de respeitar ao princípio da motivação... É uma segurança jurídica dizer que será Inconstitucional o ato de vetar sem observar o princípio da motivação no referido Processo Administrativo de participação em Concurso Público... de observar o princípio da motivação ao propor a ação sem identificar na Constituição os dispositivos que achou terem sido violados pelo ato normativo que pretende impugnar
  • Afinal, o que é o Ato Administrativo?

    Artigos14/12/2021Cícero Mouteira
    Já a FORMA é a exteriorização do Ato Administrativo. Via de regra, a forma do ato administrativo é escrita e ainda respeita o Princípio da Publicidade para sua eficácia e validade... Nem todo ato administrativo possui motivação, como por exemplo a livre exoneração de ocupante de cargo comissionado... E chega a ser peculiar depois de escrever artigos sobre: licitação; responsabilidade civil do Estado e; sobre improbidade administrativa; voltar ao princípio e falar aqui sobre o ATO ADMINISTRATIVO (que
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