Recurso Conhecido em Parte e Parcialmete Provido em Artigos e Notícias

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  • Lesões corporais e violência doméstica

    Artigos16/11/2023Rogério Tadeu Romano
    Recurso conhecido e parcialmete provido. (TJSC; ACR 0001329-27.2017.8.24.0125 ; Itapema; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des... Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APR 2018.05.1.003781-3; Ac. 116.7070; Segunda Turma Criminal; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019). APELAÇÃO CRIMINAL... De toda sorte, a parte final da alínea f do inciso II do artigo 61 foi introduzida pela Lei nº 11.340 /2006, embora seja considerada inócua
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