Recursos Administrativos em Artigos e Notícias

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  • Dos recursos administrativos

    Artigos22/12/2023Benigno Núñez Novo
    Recurso Administrativo em Licitações O recurso administrativo é uma ferramenta das licitações públicas usada para questionar as decisões administrativas e resguardar os direitos dos licitantes... Recurso administrativo previdenciário . São Paulo: LTr, 2017. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 27º edição. Ed Malheiros... administrativa. Recursos administrativos previdenciários Recurso Ordinário De acordo com o art. 29, do Regimento Interno do CRSS: Art. 29
  • Recurso administrativo

    Notícias15/06/2010Direito Público
    Autuada pelo Fisco em 1986, por fatos geradores ocorridos entre 1983 e 1985, a empresa entrou com recurso administrativo, que só foi julgado seis anos e nove meses depois, em 1993... O prazo de cinco anos para prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento final, pela Administração Pública, do recurso administrativo que tenha sido apresentado pelo contribuinte... A partir daí, seria contado o prazo de cinco anos para a prescrição, caso a fazenda pública ficasse inerte, mas a jurisprudência do STJ considera que esse prazo não corre enquanto houver recurso administrativo
  • A Gratuidade dos Recursos Administrativos

    Artigos16/08/2022Gabriel Soares
    ”    Pontua-se que a gratuidade do recurso administrativo advém de previsão constitucional expressa (art. 5º , XXXIV , a , da CF ), a qual assegura ao cidadão o exercício do direito de petição... Em 2009, por meio da edição de Súmula Vinculante (nº 21 ), o STF consolidou o entendimento quanto ao direito à interposição de recursos administrativos independentemente de depósito ou arrolamento de bens... – cuja exigência pelo Estado mostrar-se-ia inconstitucional: Súmula Vinculante nº 21 : É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo
  • Recurso Administrativo

    Artigos24/05/2017Magnun Oliveira
    Administração. Recurso Administrativo e Revisão No processo administrativo poderão ser propostos os seguintes instrumentos legais para a apreciação da Administração em relação ao seus atos: a) Recurso Administrativo;... Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução... Legitimados a interposição de recurso administrativo São legitimados para interpor recurso administrativo: a) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; b) aqueles cujos direitos
  • Definição e as espécies de recursos administrativos

    Artigos13/09/2020Benigno Núñez Novo
    O Recurso Administrativo é um mecanismo para contestar decisões administrativas... administrativa. Recursos administrativos previdenciários Recurso Ordinário De acordo com o art. 29, do Regimento Interno do CRSS: Art. 29... Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública
  • Recursos Administrativos nas Licitações Públicas

    Artigos13/11/2020Luiz Fernando Pereira Advocacia
    Ambos são distintos em seus conceitos, sendo que tem um conceito em comum, a intempestividade para promoção do recurso administrativo... *Cite a fonte, respeite os Direitos Autorais : https://drluizfernandopereira.blogspot.com/2020/11/recursos-administrativos-nas-licitações.html... Plano de Existência O caminho lógico para a promoção de um recurso administrativo é a existência um ato administrativo decisório a ser recorrido , pois somente se pode recorrer se de fato houver uma decisão
  • Superando a intempestividade dos recursos administrativos perante o INSS

    Artigos16/11/2023Tatiana Teixeira Bastos
    No que toca aos recursos administrativos previdenciários não é diferente... de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023), o qual dispõe de todo o regramento quanto ao processamento, prazos e julgamento dos recursos administrativos... da intempestividade, caso você identifique que oprocesso administrativo continha prova documental suficiente do direito pleiteado e que de fato houve um equívoco por parte do INSS
  • Como escrever um recurso administrativo de concurso público?

    Artigos27/02/2024Ricardo Grillo
    do Recurso Administrativo: Os três pilares de um bom recurso são a clareza, a objetividade e a fundamentação... Um dos instrumentos mais importantes que o concurseiro tem em suas mãos é o recurso administrativo, que deve ser bem manejado para produzir os efeitos desejados... A elaboração do recurso nem sempre é simples
  • Recurso administrativo ou Judicial ?

    Artigos22/07/2020Vladimir Lopes
    "Um dos grandes questionamentos dos segurados é: se o meu benefício do INSS for negado, eu entro com recurso administrativo ou ação judicial... Dr Vladimir Lopes , advogado especialista em Direito Previdenciário e fundador do escritório Aquino Lopes Advogados , comenta sobre os questionamentos que os segurados têm com relação aos recursos do INSS... Levando em conta uma série de pontos, principalmente a ineficiência na análise dos processos administrativos, a redução do número de servidores e a demora exagerada na análise, fazem com que não seja uma
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