Redução da Pena-base Para o Mínimo Legal em Artigos e Notícias

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  • É possível a redução da pena aquém do mínimo legal?

    Notícias27/03/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Segundo ele, atenuantes genéricas não podem influenciar de modo decisivo a ponto de "justificar a redução da pena aquém do mínimo legal"... Ou seja, é uma situação importante, que deve ser ponderada no conjunto de outros dados, mas que não deve influir de um modo decisivo para justificar a redução da pena aquém do mínimo legal", salientou... Não há, nos dias atuais, impedimento legal para que se aplique a pena aquém do seu mínimo legal. O art. 68 do CP , não impõe nenhum obstáculo
  • Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal

    Notícias18/08/2014Superior Tribunal de Justiça
    No recurso julgado pela Turma, a defesa pediu a redução da pena-base ao mínimo legal, argumentando que ela não poderia ser majorada somente com fundamento na quantidade ou no tipo da droga apreendida... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida: 2,3... Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base
  • Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal

    Notícias20/08/2014Contexto Jurídico
    No recurso julgado pela Turma, a defesa pediu a redução da pena-base ao mínimo legal, argumentando que ela não poderia ser majorada somente com fundamento na quantidade ou no tipo da droga apreendida... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida: 2,3... Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base
  • Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal

    Notícias18/08/2014Âmbito Jurídico
    No recurso julgado pela Turma, a defesa pediu a redução da pena-base ao mínimo legal, argumentando que ela não poderia ser majorada somente com fundamento na quantidade ou no tipo da droga apreendida... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida: 2,3... Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base
  • Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal

    Notícias18/08/2014Correio Forense
    No recurso julgado pela Turma, a defesa pediu a redução da pena-base ao mínimo legal, argumentando que ela não poderia ser majorada somente com fundamento na quantidade ou no tipo da droga apreendida... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida: 2,3... Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base
  • Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal

    Notícias18/08/2014COAD
    No recurso julgado pela Turma, a defesa pediu a redução da pena-base ao mínimo legal, argumentando que ela não poderia ser majorada somente com fundamento na quantidade ou no tipo da droga apreendida... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida: 2,3... Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base
  • Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal

    Notícias18/08/2014Carta Forense
    No recurso julgado pela Turma, a defesa pediu a redução da pena-base ao mínimo legal, argumentando que ela não poderia ser majorada somente com fundamento na quantidade ou no tipo da droga apreendida... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida: 2,3... Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base
  • Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal

    Notícias19/08/2014Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    de droga apreendida: 2,3 quilos de cocaína No recurso julgado pela Turma, a defesa pediu a redução da pena-base ao mínimo legal, argumentando que ela não poderia ser majorada somente com fundamento na... de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos Foi mantida decisão, pela 6ª Turma do STJ, que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da natureza e da expressiva quantidade... o transporte da substância entorpecente já é suficiente para aplicação da causa especial de aumento da pena Quanto a este ponto, houve divergência entre os ministros da Turma Prevaleceu no julgamento
  • Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal

    Notícias18/08/2014Superior Tribunal de Justiça
    No recurso julgado pela Turma, a defesa pediu a redução da pena-base ao mínimo legal, argumentando que ela não poderia ser majorada somente com fundamento na quantidade ou no tipo da droga apreendida... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida: 2,3... Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base
  • No que se refere ao procedimento de aplicação da pena, a quantidade das circunstâncias atenuantes pode fazer a pena-base recuar para aquém do mínimo legal? - Denise Cristina Mantovani Cera

    Notícias02/12/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade das circunstâncias atenuantes não pode fazer a pena-base recuar para aquém do mínimo legal... Súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
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