Reexame Necessário Conhecido em Artigos e Notícias

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  • Reexame necessário

    Artigos11/02/2022Simone Mendes Rodrigues Lima Casarini
    O reexame necessário ou como é conhecido, recurso de oficio é uma prerrogativa dada às Fazendas Públicas e Autarquias Federais a fim de se confirmar ou corrigir a sentença dada pelo juiz de primeira instância... Desse modo, não havendo o reexame e, conseqüentemente, não transitando em julgado a sentença, será incabível a ação rescisória.” (2001, p. 919) Com isso aprendemos que a natureza do reexame necessário... “O reexame necessário, na dicção do art. 475 , I, do CPC , somente se opera em relação às sentenças proferidas contra a Fazenda Pública
  • Reexame necessário no CPC/15: dispensa quando houver apelação da Fazenda Pública

    Artigos08/09/2020Paulo Afonso Brum Vaz
    Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não conhecida. [...]. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO... REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO EM CASO DE RECURSO DA FAZENDA. [...]... Reexame necessário: hipóteses de cabimento no CPC/15 . Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI235769,31047-Reexame+necessario+hipoteses+de+cabimento+no+CPC15
  • Regularização do ICMS como condição para obtenção de Selo Fiscal no Comércio de Água

    Artigos08/05/2019Adelmo Dias Ribeiro
    Reexame Necessário conhecido e não provido... SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Sentença de primeiro grau mantida em Reexame Necessário para confirmar a concessão do selo fiscal independente da existência de débito de ICMS... Veja-se o seguinte julgado, referente a mandado de segurança impetrado por uma empresa do interior da Bahia que comercializa vasilhames de água: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO
  • Reexame Necessário

    Artigos26/02/2016Arthur Nascimento Gonçalves
    Contexto Histórico O instituto do Reexame Necessário possui origem lusitana sendo instituído pela primeira vez por força de Lei de 12 de Março de 1355, aparecendo nas Ordenações Afonsinas, como a nomenclatura... Apesar de todas as mudanças, a natureza de proteção a Fazenda Pública permanece, uma vez que o Reexame Necessário é tratado como condição de eficácia da sentença, que embora existente e válida, somente... Em 21/8/2014, DJe de 1º/9/2014 e pela Súmula nº 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica
  • O reexame necessário no CPC/2015

    Artigos17/06/2016Duane Carvalho
    STJ 1) INTRODUÇÃO O reexame necessário, também conhecido como duplo grau de jurisdição obrigatório, é entendido pela doutrina como uma condição de eficácia da sentença... REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 , II , CPC . DESCABIMENTO... NECESSÁRIO NO CPC /1973 O art. 475 do CPC /73 previa o reexame necessário nos seguintes moldes: Art. 475
  • [Modelo] Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal

    Artigos09/04/2021Advogado Atualizado
    REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0812159-73.2013.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-05-2019)... Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso símile: Reexame necessário. Ação declaratória... (TJSC, Reexame Necessário n. 0315208-14.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-10-2017 )
  • Da limitação na utilização dos embargos declaratórios diante de decisão em reexame necessário

    Artigos02/06/2014Fernando Rubin
    sede de reexame necessário... Por isso, em geral descabe a apresentação de embargos com efeitos infringentes nessa conjectura, sujeitando-se a parte que embargar o acórdão em reexame necessário, vir a ter o recurso não conhecido e... O recurso de embargos de declaração, no contexto do reexame necessário, para ser conhecido deve explicitar, em minúcias, a integralização de uma das hipóteses do art. 535, notadamente obscuridade e contradição
  • É possível a aplicação do princípio da insignificância em atos de improbidade administrativa ?

    Artigos08/11/2019Estevao Grill
    REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.717 /65... RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFICIO... Ademais, o ato havido por ímprobo deve ser administrativamente relevante, sendo de se aplicar, na sua compreensão, o conhecido princípio da insignificância , de notável préstimo no Direito Penal moderno
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