Repetição de Indébito em Artigos e Notícias

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  • Repetição de indébito

    Notícias14/09/2020Ciro Costa
    A menos que o erro na cobrança seja justificável, o consumidor tem direito a receber o dobro da quantia que pagou a mais. Art. 42 , Parágrafo único do CDC . Restaram dúvidas? Não sabe como efetuar essa cobrança? Vale lembrar que esta postagem é meramente informativa. Em caso de dúvida, consulte um advogado!
  • Quando e Como Tributar a Repetição de Indébito Tributário

    QUANDO E COMO TRIBUTAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Não é novidade alguma, para a sociedade empresarial, quando diuturnamente a RFB – Receita Federal do Brasil estabelece, por meio de Instrução Normativa... ou por Solução de Consulta, obstáculos para a realização das compensações tributárias, bem como a antecipação do momento da tributação sobre os créditos que decorrem de repetição de indébito [1] , cujo... deve compor as bases tributáveis do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS /Pasep, observado o seguinte: I - se a sentença que julgar a ação de repetição de indébito já definir o valor
  • Admitida reclamação sobre juros moratórios na repetição de indébito tributário

    Notícias06/02/2014Superior Tribunal de Justiça
    A decisão destoa do enunciado da Súmula 188 do STJ, que dispõe que os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença... processamento de reclamação, com pedido de liminar, apresentada pelo Distrito Federal contra acórdão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal que aplicou juros moratórios, na repetição de indébito... de indébito tributário, desde a citação
  • REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE

    Cuida-se de repetição de indébito fundada na declaração de inconstitucionalidade da cobrança de contribuição para custeio de serviços de saúde criada por lei estadual a qual determinava a adesão compulsória... O tribunal de origem reconheceu a inconstitucionalidade da filiação obrigatória, mas negou o pedido de repetição de indébito ao argumento de que a devolução das contribuições recolhidas só seria devida... do indébito é a cobrança indevida do tributo (art. 165 do CTN )
  • Repetição de indébito

    Artigos18/08/2020Jorge Henrique Sousa Frota
    REPETIÇÃO DE INDÉBITO Repetição de indébito tributário refere-se ao direito do contribuinte de pleitear junto ao fisco competente, a devolução de tributo pago de forma indevida... Em sede de segunda fase do exame da ordem unificado, a repetição de indébito foi objeto de questões no: 02º exame, 08º exame, 12º exame, 13º exame, 14º exame e no 25º exame... (art. 169 - caput e parágrafo único - do CTN) ALGUMAS SÚMULAS Súmula 162 (STJ): “na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido”
  • REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE

    Cuida-se de repetição de indébito fundada na declaração de inconstitucionalidade da cobrança de contribuição para custeio de serviços de saúde criada por lei estadual a qual determinava a adesão compulsória... O tribunal de origem reconheceu a inconstitucionalidade da filiação obrigatória, mas negou o pedido de repetição de indébito ao argumento de que a devolução das contribuições recolhidas só seria devida... do indébito é a cobrança indevida do tributo (art. 165 do CTN )
  • Admitida reclamação sobre juros moratórios na repetição de indébito tributário

    Notícias06/02/2014Âmbito Jurídico
    A decisão destoa do enunciado da Súmula 188 do STJ, que dispõe que os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença... processamento de reclamação, com pedido de liminar, apresentada pelo Distrito Federal contra acórdão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal que aplicou juros moratórios, na repetição de indébito... de indébito tributário, desde a citação
  • Admitida reclamação sobre juros moratórios na repetição de indébito tributário

    Notícias06/02/2014Carta Forense
    A decisão destoa do enunciado da Súmula 188 do STJ, que dispõe que os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença... processamento de reclamação, com pedido de liminar, apresentada pelo Distrito Federal contra acórdão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal que aplicou juros moratórios, na repetição de indébito... de indébito tributário, desde a citação
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