Responsabilidade Objetiva do Banco Configurada, nos Termos do Art em Artigos e Notícias

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  • A responsabilidade objetiva das Instituições Financeiras em casos de "Golpe do Falso Funcionário"

    Artigos03/04/2024Paccola e Pelegrini
    CONTATO TELEFÔNICO ORIGINADO DO NÚMERO DE TELEFONE OFICIAL DO BANCO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS... É inquestionável a responsabilidade objetiva do Banco, em primeiro lugar, por não oferecer segurança da informação e mecanismos eficientes e suficientes para evitar que terceiros SE UTILIZEM DOS NÚMEROS
  • Os bancos devem indenizar por roubos em estacionamento de agência

    Artigos26/03/2021Sidval Oliveira
    Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC ). Dano moral configurado. Responsabilidade solidária de ambos os fornecedores nos termos do artigo 7º , parágrafo único , do CDC... Sentença mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos.”... A responsabilidade do banco pela segurança dos serviços prestados é objetiva, decorrente do risco da atividade (art. 927 , parágrafo único , CC de 2.002)
  • Responsabilidade das Instituições Financeiras nos casos de fraude do empréstimo consignado

    Artigos02/05/2023Isadora Passarelli
    Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Devolução em dobro. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608... Nulidade do negócio bem reconhecida na sentença, que, no ponto, passou em julgado. 2 ) Repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , à falta... O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor como objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa
  • O dever de segurança das instituições bancárias no caso de fraude

    Artigos23/07/2022Gabriel Pinto
    nos termos do art. 14 , § 3º , II [4] do CDC... Conclusão Conclui-se da presente análise a incidência da responsabilidade objetiva da instituição bancária por danos causados por fraude bancária, ainda que haja em tese no art. 14 , § 3º , II do CDC a... Da responsabilidade das instituições financeiras na fraude bancária Já tratada a ideia do dever do fornecedor de promover segurança e de sua responsabilidade objetiva no dano decorrente da falha em cumprir
  • Aspectos Relevantes nas Tratativas da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) e sua Eficácia no Combate às Fraudes em Instituições Financeiras

    Artigos22/07/2020Leonardo Britto
    - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AFASTADA - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO - ATO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o banco deixou de adotar medidas de segurança que... OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO... causados ao consumidor, consoante o disposto na súmula 479 do STJ - Os juros e a correção monetária incidentes sobre o valor a ser ressarcido a título de dano material são devidos desde o ilícito, nos termos do art
  • Dos danos provenientes de empréstimo consignado não autorizado.

    Artigos02/02/2021Leonardo Machado Acosta
    Responsabilidade objetiva. Art. 14 , § 3º , do CDC . Fragilidade do sistema de contratação, expondo o consumidor a ações de terceiros de má-fé... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO... O débito não autorizado na conta corrente do cliente do banco e a contratação de empréstimo consignado mediante fraude configura vício patente na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva
  • Assaltos em agências dos Correios: indenizações aos empregados

    Artigos12/04/2021Henrique Lima
    membros da coletividade, o que atrai a responsabilidade civil objetiva da reclamada, nos termos do art. 927 , parágrafo único , do CC... ASSALTO EM BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ECT... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Prejudicado o pedido, pois o STF já decidiu a questão da responsabilidade objetiva. ECT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
  • As instituições financeiras são responsáveis pelos prejuízos decorrentes do golpe da Falsa Central Telefônica

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 3... objetiva do banco está configurada pela falha na prestação de serviços, pois deixou de fornecer mecanismos de segurança adequados para evitar os danos causados... A jurisprudência, como refletido na Súmula 479 do STJ, respalda a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes
  • Responsabilidade civil das instituições financeiras nos chamados “golpes do PIX”

    Artigos27/12/2022Beatriz Sales
    Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou a conta diante de consumo fora do padrão do correntista – Prestação de serviços deficitária -Responsabilidade objetiva da instituição... financeira, nos termos da Súmula nº 479 do C... Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Não demonstração de culpa exclusiva do consumidor. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal
  • [123 Milhas] Cancelamento de emissão de passagens - o que fazer?

    Artigos30/08/2023Igor Galvão Venâncio Martins
    Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva... – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , § 1º e § 11 , CPC .* (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348 , Relator: Souza Lopes, Data de... Vamos ver: "Art. 35
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