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Súmula n. 284 do STF

Data: 29/09/2021
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
  • STJ - Recurso Especial - Não indicar Dispositivo Legal Ferido - Recurso Deficiente e Não Conhecido.

    Notícias13/12/2021Carlos Guilherme Pagiola
    /STF. 2... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TESE ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO... nobre deficientemente fundamentado no tópico, a parte não indicou dispositivo de Lei Federal tido como violado, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284
  • A Importância da Indicação Expressa da Norma Constitucional no Recurso Especial: Uma Análise do EAREsp 1.672.966-MG

    Artigos29/06/2023Renan Vilela
    No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), resumida na Súmula 284 , enfatiza que a falta de indicação expressa da norma constitucional que justifique a interposição do recurso especial... No julgamento do EAREsp 1.672.966-MG, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Relatora Ministra Laurita Vaz seguiu o entendimento consagrado na Súmula 284 do STF, mas reconheceu uma excepcionalidade... Essa decisão evidencia a possibilidade de uma interpretação mais flexível da Súmula 284 do STF, mas não afasta a relevância de um cuidadoso cumprimento dos requisitos formais na interposição do recurso
  • STJ (2022) REsp pode ser julgado mesmo sem indicação da alínea em que se baseia

    Notícias23/04/2022Carlos Guilherme Pagiola
    Nesses casos, aplicava-se por analogia a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, que conclui pela inadmissibilidade do recurso "quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão... do STF , salvo se, em caráter excepcional, as razões recursais conseguem demonstrar de forma inequívoca a hipótese ou cabimento... ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Og Fernandes: A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do REsp acarreta, como regra, a inadmissibilidade do recurso pela Súmula 284
  • STJ Dez 22 - Dosimetria irregular - Violência Domestica - Personalidade desfavorável por ter Mentido no Interrogatório

    Notícias09/03/2023Carlos Guilherme Pagiola
    Sendo assim, esse ponto do recurso especial carece da necessária delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal... SÚMULA 284 /STF. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO... SÚMULA N. 284 DO STF. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. MENTIRA NO INTERROGATÓRIO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DIREITO À NÃO AUTOCRIMINAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO
  • Multas do Siscarga e a incidência da prescrição intercorrente

    INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 /STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994... do Supremo Tribunal Federal... fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489 , § 1º , IV , e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284
  • STJ: a ação revisional proposta pelo devedor interrompe o prazo prescricional para execução

    Artigos06/09/2022Felipe Rebelo
    SÚMULA Nº 284 /STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DEVEDOR. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO PROVIMENTO 1... Incidência da Súmula nº 284 /STF. 4. A configuração da mora nem sempre induz à inércia do credor em relação à persecução do seu direito... É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, pois a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal
  • Arrematou, tá Novo!

    Artigos25/04/2022Antônio Sérgio Lemelle Correa
    Incidência da Súmula 284/STF . Alegação de contrariedade ao CTN , art. 130 . Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Responsabilidade do adquirente... Incidência da Súmula 284/STF . Alegação de contrariedade ao CTN , art. 130 . Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Responsabilidade do adquirente
  • STJ: o tráfico de drogas é crime de ação múltipla

    Notícias14/11/2021Lucas Cotta de Ramos
    SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Outrossim, mesmo que superado o referido óbice (Súmula n. 284/STF), a pretensão de substituição da pena corporal por restritivas de direitos não prosperaria, diante do não preenchimento do requisito previsto... SÚMULA N. 283/STF. PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS
  • Arredondamento de tempo de contribuição para efeitos de benefícios previdenciários para o servidor público federal

    Artigos01/02/2024Francisco Dsousa
    V - Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 /STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso... INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...)... /STF"( AgRg no AREsp 583.401/RJ , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/3/2015)
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