Súmula 377 em Artigos e Notícias

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Súmula n. 377 do STJ

Data: 22/04/2009
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (SÚMULA 377, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)
  • Decisão do TJSP sobre o afastamento da Súmula 377 do STF por pacto antenupcial

    Notícias22/02/2018Flávio Tartuce
    “Isso possibilita, por meio do afastamento da Súmula n. 377 do STF em pacto antenupcial, uma importante ferramenta de planejamento familiar e sucessório... Em 2016, o Tribunal de Justiça de Pernambuco se destacou com um ato normativo, Provimento nº 8, do desembargador Jones Figueiredo, diretor nacional do IBDFAM, que admitiu o afastamento da Súmula 377 do... “Apesar da posição de parte considerável da doutrina, alguns aplicadores do Direito viam na possibilidade de afastamento da Súmula n. 377 do STF uma fraude ao regime da separação obrigatória de bens, previsto
  • É possível estabelecer o afastamento da súmula 377 do STF no regime da separação obrigatória?

    Notícias08/02/2022Isabela Oliveira
    o qual no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento/união estável, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, havendo uma releitura da súmula 377... respeito da separação obrigatória, entendendo que é possível que, em exercício da autonomia privada, os noivos/companheiros pactuem cláusula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da Súmula n. 377
  • A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal

    Artigos10/01/2022VITOR FABRI
    A súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, diz que `` No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento ´´... Tal entendimento tem tido eficácia até mesmo no Superior Tribunal de Justiça, onde houve a conclusão de que ``a Súmula 377 /STF, isoladamente, não confere ao cônjuge o direito à meação dos bens adquiridos... Vale trazer a baila também que, tal sumula, não vem tendo aplicação plena nos tribunais, pois o entendimento quem vem sido aderido pelos mesmos e de que `` a presunção de comunhão decorrente da Súmula nº 377
  • Súmula 377, do STF e a Separação Legal de Bens

    Artigos23/05/2024Valter Huelsmann Nunes
    Assim, o bem adquirido por somente um dos cônjuges, ainda que na constância da união, não será partilhado, afastando-se a incidência da Súmula 377 , do STF... O STF, na data 11 de maio de 1964, editou a Súmula 377 , na qual consta o seguinte enunciado: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.”... Contudo, o STJ já se manifestou no sentido de que a Súmula 377 somente se aplica aos casos de separação legal de bens, ou seja, aqueles previstos no artigo 1.641 e incisos, do Código Civil , vejamos as
  • A Súmula 377 do STF no Código Civil de 2002

    Artigos31/03/2016Joao Aires
    Sumula nº 377: No regime de separação legal (obrigatória) de bens comunicam- se os adquiridos na constância do casamento... Entretanto, para que dúvida não paire a este respeito, vale o aprofundamento da questão relativamente à referida Súmula 377 e suas implicações... A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal refere-se a uma construção jurisprudência que ampliou a aplicação do já criticado artigo 259 do então Código Civil de 1916 , ao estabelecer a comunhão do patrimônio
  • A Súmula 377 do STF e sua Aplicabilidade no Código Civil de 2002

    Artigos06/06/2022Bruna Mariano
    O Supremo Tribunal Federal editou, então, a Súmula 377 do seguinte teor: “No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”... do direito, apresenta suas características e peculiaridades, porém necessário realizar o estudo sobre os regimes de bens, os quais estão presentes dentro da figura do casamento, bem como a temida Súmula 377... Por fim, será explicado após os regimes de bens, sobre a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual influencia em uma modalidade específica de regime de bens e merece toda a atenção e estudo
  • Provimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco admite o afastamento da Súmula 377 do STF por pacto antenupcial

    Notícias05/06/2016Flávio Tartuce
    Dispõe sobre o afastamento da Súmula 377 do STF por meio de pacto antenupcial e dá outras providências O CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, Des... pela Lei n 12.344/2010), ou seja, as pessoas maiores de setenta anos, obrigam-se ao regime de separação legal de bens; CONSIDERANDO que o mencionado regime tem o seu conteúdo interpretado desde a Súmula 377... colocam-se inscientes a respeito de tais efeitos ao tempo da celebração do casamento; CONSIDERANDO que é possível, por convenção dos nubentes e em escritura pública, o afastamento da aplicação da Súmula 377
  • Artigo: Uniões septuagenárias e separação absoluta de bens por pacto antenupcial com superação da Súmula 377

    Notícias04/07/2016JurisWay
    As uniões septuagenárias e a separação absoluta de bens por pacto antenupcial com superação da Súmula 377 do STF 01... Afinal, podem ou não os nubentes, atingidos pelo art. 1.641 , inciso II , do Código Civil , afastar, por escritura pública, a incidência da Súmula 377? 03. Pois bem... Seria um desastre econômico, para ambos, que os bens que fossem adquiridos por cada um depois de seu casamento se comunicassem, isto é, fossem de ambos os cônjuges, por força da Súmula 377/STF
  • Regime de Separação de Bens e a Súmula 377 do STF

    Artigos02/12/2014Chryssie Cavalcante
    O regime de separação de bens está sendo objeto de discussão em razão da comunicação ou não dos bens em virtude da súmula 377 do STF... Isso porque, no primeiro caso de separação legal de bens, quando há o divórcio pelo entendimento da súmula 377 do STF “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do
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