Sentença Devidamente Motivada e Pena Corretamente Individualizada em Artigos e Notícias

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  • A Desconfiguração da justa causa na justiça do trabalho

    Artigos05/01/2021Luis Marques
    Abandono de Emprego Uma das mais freqüentes demissões por justa causa é motivadas pelo abandono de emprego... O artigo 482 da CLT traz o texto legal que respalda diversas hipóteses que podem ser aplicadas em cada caso concreto de maneira individualizada... Já Martins, na mesma linha, completa que “para haver a justa causa é necessário um motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas na lei”
  • Artigo 564º CPP – Nulidades absolutas

    Artigos06/03/2022Flavio Meirelles Medeiros
    O nome do advogado e do acusado devem constar corretamente na intimação, sob pena de nulidade do julgamento... Intimação de sentença: Ver título Intimação de sentença em comentários ao artigo 370 . Intimação nos juizados especiais: Ver Intimação nos juizados especiais em comentários ao artigo 370... Não há cerceamento de defesa quando a decisão que indefere oitiva de testemunhas residentes em outro país for devidamente fundamentada. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ)
  • “Novos aspectos da Recuperação de empresas e de falência (As alterações trazidas pela Lei n. 14.112/20)”

    Artigos27/01/2022Caroliny Casoni
    Ele deve ser um profissional capacitado e com condições técnicas para desempenhar corretamente as atividades a ele designadas... Acabada todas as obrigações, o magistrado proferirá sentença encerrando o plano e determinará o disposto no art. 63... Recomenda-se que seja instalado de acordo com a complexidade do processo, se não há justificativa motivada, o comitê representará maior burocracia e perda de tempo
  • Nulidades absolutas do processo penal

    Artigos25/03/2021Flavio Meirelles Medeiros
    O nome do advogado e do acusado devem constar corretamente na intimação, sob pena de nulidade do julgamento... Intimação de sentença: Ver título Intimação de sentença em comentários ao artigo 370 . Intimação nos juizados especiais: Ver Intimação nos juizados especiais em comentários ao artigo 370... Não há cerceamento de defesa quando a decisão que indefere oitiva de testemunhas residentes em outro país for devidamente fundamentada. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ)
  • As Falhas do Direito Ambiental Brasileiro Perante o Tráfico de Animais Silvestres

    Artigos21/12/2022Giuliana Facco
    Ademais, tanto os comerciantes quanto os compradores não possuíam conhecimento necessário sobre como cuidar corretamente de cada uma das espécies, ocasionando assim um número elevado de animais mortos... Como produtos de fauna Nesta modalidade, os animais silvestres são mortos para terem suas partes, como couro, penas, garras e presas, utilizadas para fabricar adornos e artesanatos, como bolsas, colares... todo território brasileiro, utilizando-a para sua alimentação, que incluía quase todos os tipos de mamíferos, para fabricar instrumentos, ferramentas e ornamentos com suas partes, como ossos, peles e penas
  • O Ponto Cego da Teoria dos Precedentes Judiciais

    Artigos27/09/2019Pâmela Cristina Silva
    § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...)... for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena... Isso porque ele não mais pode ser visto apenas como sendo um direito de participação na construção da norma jurídica individualizada (aquela estabelecida no dispositivo da decisão); há de ser visto também
  • Corrupção passiva e a prática de ato de ofício como elementar do tipo penal

    Artigos12/04/2019Luan Trindade
    Nas primeiras há circunstâncias qualificadoras, que revelam um fato mais grave que a forma básica, sendo necessária a cominação de pena mais severa; nas segundas, há causas de diminuição de pena, para... Se, contudo, realiza o prometido, incide uma causa de aumento de pena (art. 317, § 1.º)... de corrupção passiva não deve restar desde o início determinado, ou seja, não é necessário que no momento em que o funcionário solicita ou recebe a vantagem o ato próprio de suas funções esteja individualizada
  • Precedentes no Brasil: a técnica do distinguishing via reclamação constitucional

    Artigos05/02/2018Fernando Rubin
    Os tribunais atuam de modo a revisar a “justiça” das sentenças de primeiro grau sem qualquer restrição... Na origem alemã o modelo de julgamentos por amostra – Musterverfahren – teve sua criação motivada por uma demanda específica do mercado de capitais ( Kapitalanleger-Musterverfahrensgesetz, ou KapMuG)... geral produzida pelo magistrado, encontrável na fundamentação do julgado e capaz de ser utilizada, por indução, a outros casos concretos similares (trata-se da ratio decidendi ), do que à norma individualizada
  • Crimes Funcionais Praticados Contra o Estado

    Artigos05/01/2018Anderson Alves Garcia
    SANÇÃO MOTIVADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1... Quanto a extinção da punibilidade, se o funcionário público vier a reparar o dano até a sentença irrecorrível, será a pena extinta; no entanto, se a reparação lhe for posterior, a pena será reduzida da... A aplicação da pena-base acima do mínimo encontra-se devidamente justificada pela consideração não somente da culpabilidade acentuada do paciente, dado o fato de que visava ocultar irregularidades que
  • Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória

    Artigos16/02/2016Flavio Meirelles Medeiros
    A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória... preso senão em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”, e a Lei de Execucoes Penais confirma que “transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu... Execução de pena, alhos. Prisão cautelar, bugalhos. Execução de pena pressupõe que aquele que a cumpre seja culpado. Prisão cautelar, não. Não há este pressuposto na prisão cautelar
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