Serviço Militar dos Profissionais da Saúde em Artigos e Notícias

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  • Certificado de dispensa não livra profissional de saúde do serviço militar

    Notícias28/03/2015Consultor Jurídico
    Mesmo dispensados do serviço militar quando completam 18 anos, estudantes e profissionais da área da saúde podem ser chamados futuramente se o ato ocorrer a partir da vigência da Lei 12.336 /2010, que... O médico chegou a conseguir sentença favorável, suspendendo qualquer incorporação dele ao serviço militar. Mas a União recorreu e conseguiu derrubar a decisão no TRF-3
  • Dispensa do serviço militar obrigatório para médicos e outros profissionais da área de saúde - MFDV

    Artigos21/09/2020Feldmann Advocacia
    Como opinião pessoal sobre a questão, entendemos que o referido serviço militar obrigatório é abusivo e o que o exército e poder público busca é obter mão de obra médica ou de profissional de saúde de forma... abusivo “serviço militar”... Assim, os formandos médicos, farmacêuticos, dentistas e médicos veterinários oriundos de faculdades, escolas e universidades públicas e privadas são obrigados a prestar serviço militar na área de saúde
  • Profissionais da saúde e serviço militar obrigatório

    Artigos30/07/2016Georges Humbert
    A questão da prestação de serviço militar obrigatório por profissionais da saúde é polêmica... A prestação do serviço militar está prevista no art. 143 da Constituição Federal , que dispõe que "o serviço militar é obrigatório nos termos da lei"... não ter sido convocado no próximo contingente a prestar serviço militar, vedada tal exigência mais tarde
  • Profissionais de saúde podem ser convocados ao Serviço Militar, mesmo depois de dispensados por excesso de contingente

    Notícias21/06/2016Âmbito Jurídico
    Ao contrário do que muita gente imagina, as Forças Armadas podem sim, convocar profissionais de saúde para o serviço militar obrigatório, mesmo que tenham sido dispensados anteriormente... O médico procurou a Justiça, alegando que a dispensa do serviço militar por excesso de contingente ocorrera antes da edição da lei 12.336 /10 - que alterou a lei 4.375 /64 (que dispõe sobre o serviço militar... Ele fora dispensado do serviço militar em 2005, por excesso de contingente e foi convocado a apresentar-se ao Exército Brasileiro em 2014
  • Profissionais de saúde podem ser convocados ao Serviço Militar, mesmo depois de dispensados por excesso de contingente

    Notícias21/06/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
    Ao contrário do que muita gente imagina, as Forças Armadas podem sim, convocar profissionais de saúde para o serviço militar obrigatório, mesmo que tenham sido dispensados anteriormente... O médico procurou a Justiça, alegando que a dispensa do serviço militar por excesso de contingente ocorrera antes da edição da lei 12.336 /10 – que alterou a lei 4.375 /64 (que dispõe sobre o serviço militar... Ele fora dispensado do serviço militar em 2005, por excesso de contingente e foi convocado a apresentar-se ao Exército Brasileiro em 2014
  • TRF-2ª - Profissionais de saúde podem ser convocados ao Serviço Militar, mesmo depois de dispensados por excesso de contingente

    Ao contrário do que muita gente imagina, as Forças Armadas podem sim, convocar profissionais de saúde para o serviço militar obrigatório, mesmo que tenham sido dispensados anteriormente... O médico procurou a Justiça, alegando que a dispensa do serviço militar por excesso de contingente ocorrera antes da edição da lei 12.336 /10 - que alterou a lei 4.375 /64 (que dispõe sobre o serviço militar... Ele fora dispensado do serviço militar em 2005, por excesso de contingente e foi convocado a apresentar-se ao Exército Brasileiro em 2014
  • Médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários e o serviço militar obrigatório

    Notícias08/03/2023Laís Gasparotto Jalil Gubiani
    área de saúde em determinadas regiões do território nacional após a conclusão de seu curso universitário, nos termos do art. 4º da Lei n 5.292 /67 e nº 12.336 /10 (dispõe sobre a prestação do serviço militar... militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária) O serviço militar obrigatório para os chamados MFOV tem a duração de 12 meses, tendo a possibilidade de ser estendido por mais... Os formandos das áreas de medicina, farmácia, odontologia e medicina veterinária, oriundos de faculdades, escolas e universidades públicas e privadas, tem a obrigatoriedade de prestar serviço militar na
  • Profissional da saúde dispensado do serviço militar não pode ser convocado depois

    Notícias28/10/2010Espaço Vital
    A 6ª Turma do STJ decidiu que não se aplica o art. 4º , § 2º , da Lei n. 5.292 ⁄67 aos profissionais da saúde, tais como médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, dispensados do serviço militar obrigatório... Por isso, não pode a Administração, após ter dispensado o autor da ação de prestar o serviço militar obrigatório por excesso de contingente, renovar a sua convocação, concluído o Curso de Medicina... relator, desembargador convocado Celso Limongi, lembrou que a jurisprudência deste STJ firmou entendimento de que os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que tenham sido dispensados do serviço militar obrigatório
  • Profissionais de saúde não podem ser convocados ao Serviço Militar, se foram dispensados por excesso de contingente

    Notícias14/04/2016COAD
    Acontece que, nos termos da Lei 5.292 /67, os profissionais da área de saúde só estão sujeitos à reconvocação ao serviço militar obrigatório se tiverem adiado a prestação do serviço militar para conclusão... Os profissionais da área de saúde dispensados da incorporação para o serviço militar obrigatório por excesso de contingente não podem ser convocados após a conclusão de curso superior se os atos de dispensa... no 4.375 /64 ( Lei do Servico Militar )”, entendeu a relatora do processo no TRF2, a juíza federal convocada Carmen Silvia Lima de Arruda
  • Profissional de saúde dispensado em virtude de residir em município não tributário está isento da prestação do serviço militar

    Notícias30/05/2017Âmbito Jurídico
    Concluiu a desembargadora que, “dessa forma, o profissional da área da saúde que foi dispensado por residir em município não tributário não está sujeito à prestação do serviço militar obrigatório após... A magistrada evidenciou que, de acordo dos autos, o demandante, concluinte do curso de Medicina, foi dispensado do serviço militar, inicial obrigatório, porque residia em município não tributário muito... Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que aqueles que tenham sido dispensados do serviço militar por excesso de contingente ou porque residem em município
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