Saiba qual é o direito de servidor público temporário A contratação de servidor temporário tem previsibilidade no Art. 37, IX da Constituição Federal. específica para regulamentar a matéria, dispondo sobre os casos de contratação temporária e o prazo para cada tipo de contratação, levando em consideração uma necessidade temporária de excepcional interesse público...Assim, o servidor temporário contratado sem a observância aos parâmetros da temporalidade, do excepcional interesse público, e da prévia realização de concurso público, tem direito à percepção do FGTS,...