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Sursi processual Escrito pela Advogada: Claudia N. Divino Suspensão Processual  Em um processo judicial criminal um dos primeiros requisitos a ser analisado para dar continuidade ao andamento dos atos procedimentais é verificar se cabe a suspensão condicional...Vamos passar então a falar sobre quais seriam esses requisitos que diferem o tratamento legislativo ao processo e dão um resultado processual diverso daquele previsto em crimes que não se enquadram no...

) pode ser concedido ao réu condenado cujo a pena arbitrada não seja superior a dois anos para (SURSI) simples e especial, ou quatro anos para o (SURSI) etário ou humanitário . o Art. 78 § 1º do Código Penal . especial - o SURSI especial está previsto nos artigos 77 e 78 § 2 do CP . versa exatamente a mesma matéria do SURSI simples, porém se restituído o valor da a coisa ou...SURSI PROCESSUAL - conforme redação do art. 89 da lei 9099 /95 , ainda há a possibilidade da suspensão condicional da pena ser solicitada pelo ministério público em casos cujo o a pena cominada seja igual...

Alguns institutos estabelecidos já são utilizados na suspensão condicional da pena, no sursi processual previsto na Lei 9.099 /95, no livramento condicional e nas penas alternativas. Não queremos que o indivíduo cumpra pena antes da sentença penal condenatória em trânsito em julgado, mas em algumas situações é necessário uma prisão processual, uma prisão cautelar, uma prisão preventiva

processual, mas o que seria SURSI? , nos levaria a uma hipótese de analogia a condição do SURSI processual que prevê o Código Penal , nesse sentido, poderia condicionar (subordinar) o SURSI previsto na Lei 7.170 /83 o mesmo condicionamento...Sim, mediante o uso de analogia, é totalmente cabível que se use o Código Penal como parâmetro para o condicionamento do SURSI processual.

Neles são apresentados conteúdo de cunho material (tipifica crimes), processual (informa procedimentos) e mera informação de revogação expressa e substitutivo de dispositivos legais de outras leis....Desse modo, levando-se em conta o patamar das penas e a previsão do art. 39, o agente delituoso será beneficiado com os institutos penais da transação penal (art. 61 e 76 , da Lei 9.099 /1995) e do SURSI...Processual (art. 89 , da Lei 9.099 /1995), caso preencha os requisitos objetivos e subjetivos ali exigidos.

Em uma situação hipotética, não sendo capaz de ser ofertado o SURSI Processual (Suspensão Condicional do Processo) e antes do Juiz do juizado criminal decidir sobre o recebimento da inicial acusatória,...Após cumprido todos os termos da transação, é declarada extinta a punibilidade e, como no SURSI processual, há a ausência de crime. Sendo favorável pelo recebimento, e decidido sobre a possibilidade do SURSI processual, o réu fará jus ao contraditório e ampla defesa (garantidos constitucionalmente), e seguirá normalmente no fluxo processual...

suspensão condicional do processo por 2 a 4 anos nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, se presente os demais requisitos (art. 77 do Código Penal ) que autorizam o denominado SURSI...processual (suspensão condicional do processo).

De início, deveria o examinando, na condição de advogado, requerer a nulidade dos atos processuais realizados durante a instrução probatória ou encaminhamento dos autos ao Ministério Público, tendo em...PRELIMINAR DE NULIDADE: Por falta do oferecimento do SURSI PROCESSUAL DE QUE A RÉ FAZ JUZ Prevê o Art. 89 da Lei nº 9.099 /95 que caberá ao Ministério Público oferecer proposta de suspensão condicional

sendo que tem como penas previstas: 1) Advertência 2) Medida educativa 3) Prestação de serviços à comunidade Assim, diante dessas previsões de penas, cabe ressaltar que não há possibilidade de cárcere processual...Além disso, também cabe sursis processual, já que a pena mínima é menor que 1 ano. Cabe SURSIS processual – artigo 89 lei 9099 . Só prevalece o sursi processual. Artigo 304 , CTB - omissão de socorro Art. 304.

Pode acontecer que no momento dessa nova definição jurídica na sentença o réu possa ter direito ao SURSI (Suspensão condicional do processo do ART. 89 da Lei 9.099/95. Nesse primeiro momento o sujeito não tem direito AO SURSI pois o Art. 89 da Lei 9.099 tem como requisito pena mínima IGUAL OU INFERIOR A UM ANO. Na hora da sentença o juiz percebe que o Promotor errou e enquadra CORRETAMENTE O SUJEITO no Art. 12 da Lei 10.826/03 - POSSE DE ARMA DE FOGO , E COM ESSA NOVA DEFINIÇÃO o cliente tem direito ao SURSI....