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15 de Julho de 2024

10 dicas e cuidados para o Black Friday

Fique atento às principais regras do Direito do Consumidor para um consumo consciente e sem dor de cabeça.

Na próxima sexta-feira, dia 23/11, estaremos diante do chamado "BLACK FRIDAY", evento comercial aderido por diversos estabelecimentos e lojas e que promete muitos descontos e benefícios para os consumidores.

Em verdade, a expectativa é de que as ditas promoções estendam-se para todo o mês de novembro.

Por tal razão, alguns cuidados devem ser tomados para que não haja a violação de seus direitos.

Listei abaixo 10 (dez) medidas que poderão te auxiliar em suas compras:

1 - Pesquise atentamente o preço dos bens e serviços ofertados. Muitas empresas de maneira maliciosa costumam aumentar o valor dos produtos às vésperas da promoção para induzir o consumidor à falsa percepção de um verdadeiro desconto.

2 - A garantia legal independe de previsão em contrato: É garantida pela própria lei. Portanto, o consumidor tem, ao menos, 30 (trinta) dias para reclamar de problemas aparentes com o produto se ele não for durável (alimentos, por exemplo), ou 90 (noventa) dias se for durável (eletrodomésticos, por exemplo) - art. 26, I e II do CDC.

3 - Caso deseje realizar a compra pela internet verifique, primeiramente, a idoneidade da Empresa e seu endereço físico. Isto pode ser realizado através de consulta aos órgãos de proteção do consumidor e canais de reclamação. Como exemplo, temos o Reclame Aqui.

4 - Somente para as COMPRAS VIRTUAIS ou PELO TELEFONE, o consumidor tem o direito de desistir da compra pelo prazo de até 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto, mesmo que ele não apresente nenhum defeito. É o chamado direito de arrependimento - art. 49 do CDC.

5 - Por outro lado, se a compra for realizada diretamente em LOJA FÍSICA, o estabelecimento não é obrigado a efetuar a troca do produto por motivo que não seja o seu vício ou defeito. Portanto, se o tamanho não serviu, a cor não agradou.... Não há nada que possa ser feito.

6 - Diferente do que muitos pensam, o estabelecimento pode, sim, cobrar valores diferenciados pelo produto para o pagamento em cartão ou em dinheiro. É o que diz a Lei 13.455/2017, que está em vigor desde junho de 2017.

7 - O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro. Isto se chama "venda casada" e é proibido por lei - art. 39, I do CDC.

8 - O consumidor tem o direito de exigir que o produto seja vendido exatamente pelo preço e com as condições anunciadas na mídia, cartazes ou outros meios de comunicação - art. 35, I, II e III do CDC.

9 - Exija a emissão de nota fiscal. É sua principal comprovação de que, de fato, comprou o produto desejado. Não se esqueça de verificar se a mercadoria descrita na nota é exatamente a que você está levando, bem como a data da transação. Este documento é importante para o caso de uma Ação Judicial futura.

10 - A última dica não diz respeito ao Direito do Consumidor: Vivemos em uma sociedade altamente consumista... Portanto, verifique se você precisa/deseja realmente comprar aquele produto que está sendo ofertado.

Fique atento e boas compras!

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André Torres Martins - Advogado inscrito na OAB/RJ 213162. Integrante do Escritório Nascimento Advogados - Macaé/RJ. Bacharel em Direito pela UFF. Especialista em Direito Civil pela PUC Minas. Instagram: @andretorres.adv

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