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17 de Julho de 2024

3 casos em que o aprovado no Cadastro Reserva tem direito a nomeação.

Publicado por Leonardo Hubinger
há 5 anos


De início devemos esclarecer o que é o cadastro reserva, ele nada mais é do que um banco de aprovados, um número X de aprovados que ficam em “stand by” até que a Administração Pública precise deles, sendo assim se o tempo de validade do concurso encerrar e os aprovados no cadastro reserva não forem chamados isso não acarretará nenhuma consequência jurídica.

O Supremo Tribunal Federal – STF já entendeu que o aprovado dentro do cadastro reserva não tem direito subjetivo a nomeação, tem apenas uma expectativa de direito.

Como vimos, o aprovado dentro do cadastro reserva não tem direito subjetivo a nomeação, porém existem casos em que essa mera expectativa de direito pode ser convertida em direito a nomeação, veremos algumas delas.

Antes de iniciar os casos específicos uma questão geral deve ser dita, sempre que existir vagas a serem preenchidas e a Administração Pública demonstrar interesse em contratar, os aprovados em cadastro reserva terão direito a sua nomeação.

1 – Desistência de candidato aprovado dentro do número de vagas.

Ocorre de muitos concursos públicos no edital estipular um número x de vagas e outro número y de cadastro reserva.

Vamos supor que o concurso para o município X estipulou 10 vagas e mais 20 cadastros reserva. Na hora de nomeação e posse o candidato aprovado na 9º colocação desiste do certame, desta forma o primeiro número após as 10 vagas, que seria o candidato aprovado na colocação 11º, que já é cadastro reserva, terá direito a ser nomeado visto que ele não é mais o 11º colocado e sim o 10º em decorrência da desistência ocorrida.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ já entendeu nesse sentido, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO.

1. O entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do STJ firmada de que, "havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada" (RMS 55.667/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Concluímos então que o candidato aprovado dentro do cadastro de reserva conseguir provar que houve desistência de candidato melhor aprovado e dentro do número de vagas e que a Administração Pública tinha a intenção de contratar sua mera expectativa de direito torna-se direito a nomeação.

2 – Novo Concurso Público.

Em muitos casos ocorre que dentro do prazo de validade de um concurso público é aberto outro, porém devemos salientar que o simples fato de ser aberto um novo concurso, no prazo de validade do original, não dá direito aos aprovados no cadastro reserva do primeiro concurso serem nomeados.

A abertura de concurso secundário, dentro da validade do primário, gera automaticamente apenas a preferência aos candidatos do primeiro concurso.

Neste caso devemos utilizar da premissa sobre nomeação dos candidatos aprovados no cadastro reserva que é o surgimento de novas vagas e o interesse que a administração pública tem em contratar.

Vejamos uma decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito:

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. RE n. 837.311/PI - Tema n. 784 de Repercussão Geral. Ausência de comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Sentença concessiva reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos.

Podemos concluir então que para que o aprovado no cadastro reserva tenha direito a sua nomeação não basta somente que exista a publicação de um novo edital, faz-se necessário a comprovação de alguns requisitos.

3 – Contratação de temporários, preterição ilegal.

Nos concursos que envolvem educação e saúde é onde mais ocorre tal assunto.

Inúmeras vezes são os casos em que um candidato é aprovado dentro do cadastro reserva, por exemplo, para o cargo de professor do ensino médio, e dentro da validade do concurso descobre-se que o Estado X tem realizado contratações temporárias para preencher os cargos vagos de professor de ensino médio.

Nota-se que a preterição aqui é latente, visto que existe aprovado no concurso, que é a principal via para ingresso nos quadros do poder público, e a Administração Pública vai de encontro a carta constitucional contratando temporários.

A contratação de temporários tem que ser pautada pelo excepcional interesse público, e muitas vezes isso não é demonstrado pelo poder público.

O tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP já se posicionou nesse sentido:

CONCURSO PÚBLICO Ribeirão Preto – Psicólogo – Aprovação para cadastro de reserva – Contratação de temporários durante a vigência do certame – Preterição – Configurada – Nomeação e posse – Possibilidade – Dano material – Vencimentos não recebidos em razão da indevida preterição – Indenização – Impossibilidade – Dano moral – Prova – Ausência – Indenização – Impossibilidade: - Não demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público, é inadmissível a contratação de servidores por prazo determinado em detrimento de candidatos aprovados em concurso público vigente. - O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que é indevida a indenização a servidor sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior. - Não demonstrada a ofensa ao nome, imagem, honra ou dignidade, é indevida a indenização por dano moral.

Nesses casos a prova de interesse em contratar por parte da Administração Pública e mais fácil de ser colhida do que nos outros casos, ficando aqui o direito de nomeação do candidato aprovado em cadastro reserva muito mais robusto de ser postulado em juízo.

Conclusão

Cabe salientar que não esgotamos os casos em que é possível requerer em juízo a nomeação de candidato aprovado no cadastro reserva, apontamos apenas alguns pontos.

Finalmente há necessidade de enaltecer o ponto abordado no início desta publicação, para que o aprovado dentro do cadastro reserva seja nomeado é necessário a comprovação do surgimento de novas vagas e do interesse por parte da Administração Pública em contratar.

Então se você ou algum conhecido tem passado por tais situações, procure um advogado especialista no assunto e judicalize a questão.

Espero ter ajudado.

Mais informações entre em contato:

E-mail: leohubinger@adv.oabsp.org.br

Instagram: @hubingeradv

  • Sobre o autorAdvogado atuante na área de concursos públicos e criminalista.
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4 Comentários

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Gilberto Machado
4 anos atrás

Boa tarde! Passei em 2º lugar para técnico judiciário do TJMG e só havia uma vaga, o 1º lugar tomou posse e assumiu a vaga, e agora ele conseguiu remoção para outra comarca, tenho chance de consegue assumir essa vaga, tendo em vista que a validade do concurso já acabou, entretanto não foi realizado outro concurso ainda. continuar lendo

Leonardo Hubinger PRO
4 anos atrás

Entre em contato. E-mail: leohubinger@adv.oabsp.org.br. Assim consigo esclarecer com mais segurança sua situação. continuar lendo

Alex Rodrigo
4 anos atrás

Bom dia. Passei em 1º lugar para CR em uma prefeitura, para um cargo que foi criado em Janeiro, via lei. Gostaria de saber se tenho direito a nomeação, visto que a vaga existe e não foi ocupada? continuar lendo

Giovani Batista
4 anos atrás

Fui primeiro colocado para PcD, porém para CR, nesse caso tenho direito a nomeação? continuar lendo