Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2024

5 direitos trabalhistas que toda empresa precisa conhecer

há 8 anos

5 direitos trabalhistas que toda empresa precisa conhecer

Uma das maiores dores de cabeça que muitos empresários possuem são as ações judiciais movidas contra eles por seus empregados. Sendo que, muitas vezes tal tropeço ocorre por puro desconhecimento da lei, sem nenhuma má intenção de prejudicar seus funcionários

Já falamos em um outro momento sobre a importância da Advocacia Preventiva para empresas, e o quanto é preciso se conhecer as leis e colocações trabalhistas para evitar muitas dores de cabeça no futuro.

Desta forma, a fim de evitamos que isto aconteça, listamos agora 5 direitos trabalhistas que toda empresa precisa conhecer:

1. Vale transporte e alimentação

O empregador deve fornecer, no início de cada mês, um adiantamento relativo aos custos com o transporte do trabalhador de sua casa até o trabalho e do trabalho até sua casa. Posteriormente a empresa pode descontar esses valores até o limite de 6% da remuneração bruta do empregado. A determinação é da Lei 7.418 de 1985, que vale para os trabalhadores em geral, bem como para os domésticos, temporários, atletas, aprendizes e de construção, entre outros

Já no que se refere ao vale alimentação, assim como já falamos desse assunto de forma mais detalhada no artigo "vale refeição é um direito do empregado?", a empresa não é obrigada por lei a colocar à disposição de seus colaboradores, no entanto, deve-se fazer uma análise do que estabelece a Convenção Coletiva da categoria, assim como, caso haja o oferecimento por parte da empresa, deverá haver o desconto o qual deverá estar em conformidade com o autorizado pela Convenção Coletiva.

2. Intervalo para alimentação

A lei protege o direito do trabalhador de ter um intervalo para se alimentar durante o trabalho. A duração desse intervalo depende da carga horária de cada funcionário. Para os funcionários que cumprem a carga horária de oito horas diárias, o intervalo deve ser de no mínimo uma hora e no máximo duas horas. É o que diz o artigo 71 da CLT:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas.

Para os trabalhadores que cumprem carga de superior a quatro e inferior a seis, o intervalo deve ser de no mínimo 15 minutos. Já os empregados que trabalham quatro horas por dia não têm direito ao intervalo.

Art. 71 § 1º - Não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.

3. Intervalo mínimo entre uma jornada e outra

Esta informação é importante para a montagem de escalas de trabalho, especialmente se o horário de trabalho dos funcionários varia dia a dia. A lei estabelece que o horário mínimo entre uma jornada e outra deve ser de pelo menos onze horas.

Supondo que o estabelecimento seja um restaurante e a jornada de determinado cozinheiro termine às três horas da manhã, então ele só poderá voltar a trabalhar a partir das duas horas da tarde, ou seja, onze horas depois.

Também conhecido como intervalo interjornadas, o descanso sob estudo tem previsão no art. 66 da CLT, que assim prevê:

Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

4. Quem recebe por mês, tem direito a receber o salário até, no máximo, o 5º dia útil de cada mês

Em relação ao prazo do pagamento, a lei determina que o salário deva estar à disposição do trabalhador até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido ou outro prazo mais favorável negociado em acordo, convenção ou dissídio coletivo, como, por exemplo, nos casos de adiantamento quinzenal. Veja também outras 3 coisas que você precisa saber sobre o seu salário.

O § 1º do artigo 459 da CLT prevê que quando o salário for pago de forma mensal, o empregador tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado para efetivar o pagamento dos funcionários.

§ 1º - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

5. É o empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias

A lei determinou que a decisão acerca do momento em que serão concedidas as férias ao empregado será do empregador. Ou seja, a data de concessão das férias é prerrogativa do empregador, podendo no máximo o empregado tentar negociar com seu patrão uma melhor data que concilie os interesses. É o que diz o artigo 136 da CLT:

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

E você, que outro direito trabalhista você acha essencial as empresas conhecerem? Conte para gente nos comentários.


Acesse nosso site para mais artigos ou deixe sua mensagem nos comentários logo abaixo e informe-se sobre seus direitos!

  • Sobre o autorSócio do escritório Alves Araujo - Advogados Associados
  • Publicações73
  • Seguidores370
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações10377
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/5-direitos-trabalhistas-que-toda-empresa-precisa-conhecer/402859660

Informações relacionadas

Adriano Alves de Araujo, Advogado
Artigoshá 8 anos

A importância da advocacia preventiva para as empresas

Luiz Ernesto Nogueira Advogados, Advogado
Artigoshá 7 anos

13 direitos trabalhistas que todo empregado deve saber

Carla de Albuquerque Pereira, Advogado
Notíciashá 3 meses

A divergência entre o laudo do médico e a junta médica da seguradora não deve impedir o procedimento médico necessário ao paciente

Aline Lazzarini Campos, Advogado
Artigoshá 7 anos

7 principais leis trabalhistas que todo trabalhador deve realmente conhecer

Raquel Queiroz, Consultor Jurídico
Artigoshá 7 anos

Conheça os 20 direitos de todos os trabalhadores

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

se caso eu estiver no local de trabalho ouver algu. tilo de manisfestaçao o trabalhador é obrigado permanecer no local continuar lendo