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27 de Maio de 2024
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    A ação penal no crime de estelionato após a Lei 13.964/19


    Boa tarde Galera, hoje em nossas publicações de artigos semanais, abordarei sobre a ação penal no crime de estelionato após a vinda do pacote anticrime; o que muda e quais as exceções da ação penal do referido delito.

    Nada obstante, antes de adentrarmos no assunto principal do presente artigo, falarei resumidamente do que se trata o delito de estelionato tipificado no art. 171 CP.

    Assim vejamos.

    Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.

    Deste modo, haverá um crime de estelionato quando uma pessoa usa o engano ou a fraude para levar vantagem sobre alguém.

    O estelionato é considerado como um crime contra o patrimônio, mas, ao contrário de outros delitos da categoria, no estelionato não há uso de força; aqui, o criminoso utiliza lábia e influência para convencer a vítima a dar dinheiro, objetos pessoais, dentre outros.

    Deste modo, havendo a vantagem ilícita para quem comete o delito; prejuízo para a vítima; uso de malícia para enganar; e, a indução da pessoa (vítima) ao erro, estaremos diante de um crime chamado “estelionato”.

    Agora que já conhecemos mais a fundo do que se trata o delito de estelionato, passaremos para as alterações trazidas pela Lei 13.964/19.

    Pois bem, anteriormente a supra citada Lei, a ação penal do delito de estelionato era de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. O que quer dizer isso?

    Significa dizer que, para que o membro do Ministério Público denunciasse o agente que cometeu o delito tipificado no art. 171 do CP, independia da representação da vítima, bastando apenas o titular da ação penal (Ministério Público), querer mover a ação penal contra o suposto estelionatário.

    Contudo, com a vinda do famigerado pacote anticrime, as regras mudaram.

    Como alhures visto, a ação penal anterior a lei, era de ação penal pública incondicionada a representação da vítima; atualmente, a ação penal do crime de estelionato se tornou uma AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA à representação da vítima. Como assim?

    Agora, para que as ações penais do referido delito tenham um prosseguimento na seara penal, a vítima do delito terá que representar contra o suposto estelionatário, para que após o Ministério Público ofereça a denúncia em desfavor do acusado.

    Oportuno salientar ainda, que, como toda regra há suas exceções, aqui não seria diferente.

    E qual seria essa exceção?

    De acordo com as novas regras, quando o agente praticar o delito de estelionato contra Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; pessoas maiores de 70 anos; ou incapaz, a ação penal do delito NÃO será ação penal pública condicionada a representação, e SIM AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

    Nesta esteira de raciocínio, a vítima não necessitará representar contra o agente, vez que caberá ao Ministério Público denunciar o agente à autoridade competente.

    Por hoje é só pessoal, espero que vocês tenham gostado.

    Forte Abraço a todos.

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