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20 de Maio de 2024

A Análise De Legalidade Do Inquérito Das "Fake News" Do Supremo Tribunal Federal

Publicado por Felipe Germano
ano passado

Resumo do artigo

O presente trabalho tem por objeto uma análise da legalidade do inquérito instauradopelo Supremo Tribunal Federal sobre as denominadas Fake News, tendo por base umexame prévio dos Sistemas Processuais Penais, acusatório, inquisitório e misto, bemcomo da opção de sistema feita pelo legislador brasileiro. Aborda-se, também, acercado inquérito propriamente dito e da sua legalidade, visando concluir que o referidoinquérito afronta as garantias e princípios orientadores do sistema penal adotado noBrasil, quais sejam, do juiz natural, da ampla defesa e do contraditório, consolidadosna Constituição Federal.Palavras-chave: 1. Garantias Processo-constitucionais. 2. Inquérito. 3. Legalidade.

Artigo realizado para o trabalho de conclusão do Curso de Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul apresentado em banca julgadora no dia 7/07/2021.

DA ANÁLISE DE LEGALIDADE DO INQUÉRITO DAS "FAKE NEWS" DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Felipe Valls Germano da Silva [1]

Aury Lopes Jr [2]

RESUMO

O presente trabalho tem por objeto uma análise da legalidade do inquérito instaurado pelo Supremo Tribunal Federal sobre as denominadas Fake News, tendo por base um exame prévio dos Sistemas Processuais Penais, acusatório, inquisitório e misto, bem como da opção de sistema feita pelo legislador brasileiro. Aborda-se, também, acerca do inquérito propriamente dito e da sua legalidade, visando concluir que o referido inquérito afronta as garantias e princípios orientadores do sistema penal adotado no Brasil, quais sejam, do juiz natural, da ampla defesa e do contraditório, consolidados na Constituição Federal.

Palavras-chave: 1. Garantias Processo-constitucionais. 2. Inquérito. 3. Legalidade. 4. Processo Penal. 5. Sistemas Acusatório e Inquisitório. 6. Juiz Natural. 7. Ampla defesa.

1 INTRODUÇÃO

Desde a data de 14 de março de 2019, diversas decisões questionáveis e controversas têm sido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do inquérito 4.781, ou, popularmente conhecido como Inquérito das “Fake News”, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Desde então, a abertura do referido inquérito foi acompanhada de polêmicas e grande repercussão, tendo em vista que diversos juristas e entidades tem questionado a validade e legalidade da competência da Suprema Corte para investigação em causa própria.

Com intuito de iluminar as questões levantadas, faz-se necessária uma análise técnica, histórica e evolutiva, noções gerais sobre as definições de sistemas processuais penais, bem como das legislações e princípios característicos de cada um dos sistemas através da doutrina jurídica pertinente atual.

No início da história do direito, o sistema predominante era o acusatório, que foi paulatinamente tomando caráter inquisitório com seu ápice na inquisição católica, para então tomar uma direção de sistema misto, o qual se trata de sistema falacioso. A adoção da verdade como princípio unificador, permite a busca por uma definição de princípio fundante dentro de cada sistema: acusatório e inquisitório. Já no âmbito do processo penal brasileiro, coube um aprofundamento nas motivações para a orientação da legislação e jurisprudências produzidas.

O inquérito objeto do presente estudo, do modo que foi processado, direcionou o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal para longe do princípio acusatório, definido pelo constituinte para o ordenamento na Carta Magna Brasileira de 1988.

Sendo assim, a clara violação aos princípios e leis resultante da atividade do Supremo Tribunal Federal no caso destacado, fazendo-se necessária uma visão crítica e detalhada acerca de suas peculiaridades e ações decorrentes da inquirição de oficio, assim como suas consequências e riscos na manutenção dos direitos fundamentais garantidos pela nossa lei maior e legislação infraconstitucional.

2 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE OS SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS

Inicialmente cumpre referir que, na doutrina, não existe uniformidade quanto ao conteúdo dos sistemas acusatório e inquisitivo. Também, que há diferenças entre as nominações, modelo, princípio, método, estilo e sistema. O princípio e o método estão incluídos, e informam, em um determinado modelo ou sistema, sendo este o termo mais correto para nomear e fundir todos os fenômenos do processo criminal [3].

Segundo CANARIS [4], um sistema pode ser entendido como uma teia axiológica e aberta de princípios, regras e valores jurídicos, cuja finalidade é conferir uma conexão de sentido e unidade inerentes ao Direito.

De maneira geral, em uma linha do tempo, o sistema acusatório prevaleceu até a metade do século XII e, gradativamente, foi comutado pelo modelo inquisitório, que sobrepujou o primeiro irrestritamente até o final do século XVIII (sendo ainda mais longevo em alguns países), época em que movimentos políticos e sociais levaram a uma alteração de curso [5].

Os sistemas definidos como puros (inquisitório e acusatório) se desenvolveram, primeiramente, por razoes políticas e secundariamente por ordem teológica, econômica, filosófica, jurídica e outras. Contudo, sempre subordinadas às razoes políticas. Atualmente todos os sistemas processuais penais conhecidos são definidos como mistos, não há mais sistemas puros na forma como foram concebidos. Além de outros motivos, isso foi ocasionado pela matriz sistêmica observada no modelo proposto por Kant, para quem a possibilidade de se conhecer os conjuntos, os sistemas complexos, vinha através da oportunidade de se encontrar a verdade nesses [6].

Para o filósofo, sistema era o conjunto de componentes colocados em relação sob um sentido único. Esse, que então, seria determinado pelo objetivo do conjunto e estaria colocado como origem de ligação entre as partes integrantes, funcionando como um princípio unificador, regente da conexão e, bem como, dado a priori [7].

Os doutrinadores brasileiros, em sua maioria, indicam que o sistema contemporâneo no seu país é misto: predominando o inquisitório na fase pré-processual e o acusatório na processual. Com isso, a afirmação de que o “sistema é misto” é integralmente diminuto [8].

Não existem mais sistemas puros, todos são mistos. A incumbência é, a partir deste reconhecimento, distinguir o princípio informador de cada sistema, e então classificá-lo como inquisitório ou acusatório, tendo em vista que esta classificação executada a partir do seu cerne é de intensa relevância [9].

Nota-se, portanto, que a falta de um princípio informador (significante primeiro) impede que tratemos os sistemas como mistos, mesmo tendo características de ambos. Prática esta, comum, que introduziu a uma dupla legalidade e séria ambiguidade perante a aparência de sistema [10].

2.1 O SISTEMA INQUISITIVO

O sistema inquisitivo é pautado principalmente pela concentração de poderes na autoridade judicial e no mister do juiz como protagonista da gestão da prova [11].

Este sistema é um modelo histórico, em sua pureza. Mesmo que presente no momento de alta dos imperadores romanos, ao fim da república e começo do império, foi durante a Inquisição católica na Espanha durante os séculos XI e XII quando tivemos o principal modelo processual inquisitório para estudo. A perspectiva de, concomitantemente ao acusatório, se ter um processo judicial de oficio nos casos de flagrante delito foi alteração que levou o sistema em direção ao inquisitório. Posteriormente, o magistrado foi concentrando cada vez mais poderes reservados ao acusador privado, até o ápice de se agrupar no mesmo órgão de Estado as funções que atualmente são relegadas ao Ministério Público e o juiz [12].

É um modelo hipócrita, pelo motivo de a decisão ser preordenada. O inquisidor conduz o resultado conforme a sua vontade. Com isso, temos um resultado antecipado e de resto sobravam somente os meios pelos quais se confirmar aquilo que o juiz já havia projetado. Interessa e sempre interessou aos regimes de força, aos poderosos e às ditaduras, permitindo que se manipulem as premissas, tanto jurídicas, como fáticas. Configurando um Direito Penal de uma luta de classes, dos que têm contra os que não têm [13].

Resumidamente, na atualidade os principais atributos do sistema inquisitório são: administração e iniciativa comprovatória sob tutela do juiz (ativismo judicial); inexistência de fracionamento de funções de acusar e julgar (aglutinadas sob poder do juiz); desrespeito do princípio da demanda ou inércia judicial (juízo pode agir de ofício, sem provocação das partes); juiz faccioso; ausência de pleno contraditório; desigualdade de meios e oportunidades [14].

Dessa forma, a concentração de papéis na mão do juiz e a concessão de poderes instrutórios ao julgador, supremo comandante da lide, são a alma do sistema Inquisitório. Portanto, não existe um caráter dialético e, muito menos, discordante na lide. Não há isenção, pois, o togado busca a prova – iniciativa e gestão – e delibera a partir da mesma por ele mesmo elaborada, incorrendo, assim, em um erro psicológico. O de acreditar que um mesmo indivíduo seja capaz de investigar, acusar, defender e julgar: funções amplamente antagônicas [15].

2.2 O SISTEMA ACUSATÓRIO

Este sistema processual penal é pautado pela separação entre acusador e julgador. Com seu surgimento na Grécia e em Roma, não há consenso entre os doutrinadores sobre as suas outras características. Apresenta um grande avanço, isso por que, a bagagem histórica evidencia que a mistura de funções, de acusação e julgamento, impede que aconteça um julgamento justo e imparcial, mostrando que este sistema efetivamente é o que mais se compatibiliza com o moderno processo penal [16].

O Sistema Acusatório, como conhecemos hoje, apesar de ter suas bases na Grécia, desponta na Inglaterra, sob o reinado de Henrique II. Para manter o pleno controle e desestabilizar o poder de outros nobres inferiores o rei impõe uma lei, pela qual impede a manutenção e criação de outros exércitos que não o de Westminster (seu reino). Concentrando as forças sob a sua égide. De outra forma, no campo jurídico, empenha-se para terminar com os Juízos de Deus, presentes também em seu território desde a invasão dos nórdicos. Concentra então todas as decisões judiciais sob o seu poder; e para todos. Através de petições, aqueles que se sentissem lesados poderiam reclamar ao rei e o faziam [17].

O nomeado, Lord Chanceler, as recebia em nome do rei, emitia ordens por escrito aos representantes reais locais a fim de que esses ordenassem que o acusado satisfizesse ao queixoso, ou se apresentasse para esclarecer o caso. O principal era que os juízes decidiam com base naquilo que sabiam. Contudo, depois, com base no que as partes traziam ao processo, esse que, em sua maioria, se desenvolvia como um jogo dialético, transcorrido em local público, entre as alegações das partes. Com isso, nota-se que o desenvolvimento dos sistemas processuais puros ocorreu por escolhas políticas historicamente demarcadas, mesmo que fossem diversas as motivações que objetivaram tal opção [18].

De acordo com Lopes Jr. [19] o formato acusatório atualmente se caracteriza pelos seguintes atributos: fácil distinção entre as práticas de acusar e julgar; coerência com a distinção de atividades, iniciativa probatória somente nas mãos das partes; manutenção do juiz como um intercessor imparcial, passivo em relação à coleta de qualquer prova; tratamento igualitário do juiz para com as partes; oral em regra (ao menos predominantemente); contraditório e com possibilidade de defesa; sentença sustentada pelo livre convencimento motivado do órgão julgador; total publicidade do procedimento (ou de sua maioria); organização que respeita os critérios de segurança jurídica – e social – da coisa julgada; oportunidade de contrariar as decisões; e o duplo grau de jurisdição.

O sistema acusatório, frente à atual estrutura social e política do Estado, é um imperativo do moderno processo penal e ratifica a imparcialidade e o sossego psicológico do juiz que irá proferir a sentença. Com isso, garante o trato digno e respeitoso com o acusado, que não mais passa a ser um mero objeto, mas sim detentor de uma posição autêntica no polo passivo do processo penal. Tendo em vista a imposta inércia do juiz, obtém-se um importante aumento da responsabilidade das partes [20].

Por conseguinte, essas com a incumbência de investigar e proporcionar as provas fundamentais para elucidar os fatos, demandam um maior grau técnico e responsabilidade dos operadores do Direito que lidam com o processo penal. Deste ponto se desfralda a principal crítica ao modelo acusatório e que se relaciona à inércia do julgador, pois este deve sujeitar-se aos efeitos de uma atividade incompleta das partes e deliberar baseando-se em um aparato defeituoso que lhe foi providenciado. Esta, historicamente, sempre foi a razão que guiou ao encargo de poderes instrutórios ao juiz e mostrou-se um perigoso [21].

2.3 O SISTEMA MISTO

Nascido com o Código Napoleônico de 1808, o chamado “Sistema Misto”, dividiu o processo em duas fases. Uma fase pré-processual (de caráter inquisitório) e outra processual (caráter acusatório). Muitos definem o sistema brasileiro como misto, em que o inquérito seria inquisitório e o processo acusatório. Esta criticada concepção de sistema deve ser revisada por muitos motivos: todos os sistemas processuais são mistos, com os modelos puros sendo apenas referências históricas; a separação inicial das funções (de acusar e julgar) é insuficiente se após se permite que o juiz tenha iniciativa probatória (art. 156 CPP [22]), decrete de oficio prisão preventiva, ou até condene após pedido de absolvição do Ministério Público (art. 385 CPP [23]); a ideia de sistema processual não pode ser desenvolvida de forma desconexa do princípio do supremo processo, a imparcialidade; o ativismo judicial fratura o fundamental contraditório [24].

Ao contrário do que habitualmente sustentam alguns, um sistema processual penal misto não se trata de meramente conter o somatório de elementos dos dois sistemas puros, porque tal manobra não se ampararia epistemologicamente. Contudo, mais importante, a própria noção de sistema não compreende tal tratamento. O fim de cada sistema é o que revela o princípio unificador e ele tem uma nuance diferente nos dois sistemas: será dispositivo se o sistema for acusatório e inquisitivo se o sistema for inquisitório. Como consequência de não se pode ter um princípio misto [25].

Elucidando um pouco mais o assunto, mesmo sistemas regidos pelo princípio inquisitivo, têm em sua composição elementos advindos do sistema acusatório, como podemos ver no sistema processual penal brasileiro em vigor; ou quando pautado pelo princípio dispositivo, como acontece no sistema norte-americano. Esta diferença não ocorre pelo delineamento filosófico disponível, nem mesmo pelas regras jurídicas que podem regular a matéria, mas sim, como se pode observar pelos fundamentos históricos dos dois sistemas: por uma decisão política [26].

Ademais, se faz uma opção política quando se entrega a atribuição de fazer produzir provas no processo seja ao juiz (sistema inquisitório), ou as partes (sistema acusatório), independentemente das atividades secundárias de cada sistema (tudo em oposição ao que se observou nos sistemas puros). Por isso, é a gestão da prova que define, de sobremodo, o princípio unificador e, portanto, o sistema no Brasil [27].

Após o insucesso da inquisição e a sucessiva adesão ao modelo acusatório, o Estado permanecia com o completo controle do poder de punir e, em função da persecução, não podia por este poder em mãos de particulares. Mesmo assim, as atividades de julgar e acusar haviam de ser divididas entre órgãos e pessoas distintas. Assim nasceu o Ministério Público, um terceiro distinto do juiz, mas que continuava sob o monopólio estatal. Uma parte fabricada pela necessidade do sistema acusatório para garantir a imparcialidade do juiz, mas que continha um erro histórico: a objetivada imparcialidade do Ministério Público [28].

2.4 DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL NO DIREITO BRASILEIRO

Nesta sessão, é pertinente citar GIACOMOLLI [29] sobre a fundação do nosso Código de Processo Penal l l no período compreendido pelo “Estado Novo”, no qual Getúlio Vargas pôde ostentar plenamente seu autoritarismo, amparado pelas elites industriais, grandes banqueiros e poderosos comerciantes. Um poder executivo forte teria de conter a vontade da população e uma das maneiras de contenção se deu por meio do sistema criminal. Os defensores da democracia, direitos fundamentais, respeito à dignidade e Estado de Direito eram tratados como inimigos do Estado e cúmplices da impunidade, por protegerem tais institutos que eram considerados obras demoníacas de comunistas.

A premissa de que os sistemas puros seriam sistemas históricos e sem correspondência com os atuais, comumente, leva a doutrina processual penal a classificar o sistema como “misto”. Além disso, as fases, pré-processual e processual propriamente dita, proporcionam o predomínio, em regra, da forma inquisitória na fase preparatória e a forma acusatória na fase processual apoiando essa classificação [30].

Por outro lado, outros afirmam que o sistema brasileiro é “acusatório formal”, incidindo no mesmo desvio dos apoiadores da definição de “sistema misto”. Evadindo-nos desta camuflagem conceitual, afirmamos que o sistema brasileiro era (neo) inquisitório; com objetivo que não induzir nenhuma pessoa ao erro. Era somente por que, afinal, na Lei n. 13.964/2019, que modifica o código de processo penal, está inserido o art. 3º-A [31], que reconhece, expressamente, a legitimação do sistema acusatório no Brasil [32].

Lamentavelmente, os costumes inquisitórios ainda são muito fortes e frequentemente se manifestam por meio de movimentos contrarreformistas, como a medida liminar concedida pelo Ministro Fux, que suspende a eficácia do dispositivo assinalado no parágrafo anterior. Antecipadamente, já nos permitimos afirmar que o inquérito em análise ( Inquérito nº 4.781, consagrado como inquérito das “Fake News”) no STF só vem a confirmar na prática o poder tanto do princípio, como dos costumes inquisitórios em nosso ordenamento jurídico [33].

Sobre o fortalecimento de uma escolha com base no sistema acusatório, discorre COUTINHO [34] que a adoção da base do sistema acusatório é um compromisso com a realidade. Pois, após a promulgação da Constituição de1988, não há mais sentido em qualquer ordenamento que se mostre discordante dessa, sob pena de inconstitucionalidade. Com estas premissas, os princípios republicano, do devido processo legal, da isonomia e da fundamentação de todas as decisões - juntamente com outros – embasam um ambiente onde não existe lugar para preponderância da base do sistema inquisitório.

E é em razão disso que acreditamos na total eficácia das conquistas trazidas pela Lei n 13.964/2019 que expressamente, adotou o sistema acusatório no art. - A mas que, também, ratificou a exclusão física dos autos do inquérito (art. 3º- C, § 3º [35]). A necessidade de eficácia deste último dispositivo, em especial, habita no fato de que a prova hoje é colhida na inquisição do inquérito, sendo posteriormente colacionada pela prova judicializada e produzindo uma fraude de etiquetas e justificando a condenação embasada nos elementos colhidos sob o manto da inquisição.

O processo termina por transfigurar-se em uma mera encenação da fase inicial. Sempre que não contarmos com um processo genuinamente acusatório, em toda a sua duração, ou, pelo menos aplicarmos o mitigador da exclusão física dos autos do inquérito policial dentro dos autos, os cidadãos serão condenados com base na “prova” inquisitorial, conforme ocorria na pura inquisição.

3 A DESCRIÇÃO DO INQUÉRITO DAS “FAKE NEWS”

No dia 14 de março de 2019, o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, publicou a Portaria GP Nº 69 [36] nos termos do artigo433 [37] e seguintes do Regimento Interno da referida corte. Considerando a existência de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e outros que atingem a honorabilidade e a segurança do STF.

A corte, resolveu instaurar inquérito para apuração de fatos e infrações correspondentes, em toda a sua dimensão: o sigiloso e então agora conhecido como Inquérito das “Fake News” [38] ( Inq. 4.781). Designou, unilateralmente e sem distribuição, para a condução do feito o Ministro Alexandre de Moraes. O ministro inicia a investigação sem provocação de autoridade policial ou do Ministério Público Federal e determina a realização de busca e apreensão de celulares e tablets de 16 pessoas, bloqueio de redes sociais de 16 pessoas, quebra de sigilo bancário de 5 pessoas, oitiva de 20 pessoas, ordens contra sítios eletrônicos e outras diligências.

Neste interim, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pede o arquivamento do inquérito 4.781 por violação do princípio acusatório, do juiz natural e da ausência de competência do STF [39].

A partir das afirmações acima pode-se observar uma alteração significativa na posição do Ministério Público Federal em relação ao sistema processual penal vigente no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre o tema, STRECK [40] comenta que a PGR, com seu pronunciamento nos autos, pede auxílio ao sistema acusatório: sistema que vinha sendo negado recorrentemente pelo MP.

No dia 16 de abril de 2019, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) impetrou o Mandado de Segurança coletivo 36.422/DF no STF e cujo impetrado é o Presidente do STF, pela instauração do inquérito em questão. Na manifestação da Procuradoria-Geral da República foi transcrito um trecho [41] da petição inicial que exemplifica a súplica da associação para adoção prática do sistema acusatório.

Na decisão o Supremo Tribunal Federal não conheceu, por maioria, do mandato de segurança, sem julgar o mérito. Fundamentou o relator, Ministro Edson Fachin, que o mandado de segurança não seria o instrumento adequando para a questão e que essa já era impugnada na ADPF nº 572 naquele Tribunal. Sendo vencido, unicamente o Ministro Marco Aurélio que divergiu somente citando o artigo 102, inciso I, alínea d da Constituição Federal [42]:

Com efeito, a questão de legalidade e constitucionalidade do inquérito 4.781 passa a ser apreciada então pela ADPF nº 572, cuja petição inicial foi protocolada em 23 de março de 2019 pelo partido político Rede Sustentabilidade. Em 18 de junho de 2020 relator do processo publicou o acórdão julgando totalmente improcedente, declarando a constitucionalidade da Portaria GP 69/2019 e por consequência do Inquérito das “Fake News” que até agora segue em tramitação. Novamente neste acórdão somente restou vencido o Ministro Marco Aurélio, que em seu voto apontou [43]:

Presidente, estamos diante de inquérito natimorto. Ante as achegas verificadas, depois de instaurado, diria mesmo de inquérito do fim do mundo, sem limites! Peço vênia à maioria acachapante, já formada, de oito votos, para dissentir. Faço-o acolhendo o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fulminar o inquérito, porque o vício inicial contamina a tramitação. Não há como salvá-lo, em que pese óptica revelada posteriormente pela mesma Procuradoria-Geral da República, já então personificada por outro Procurador-Geral – o Dr. Augusto Aras. Devo ressaltar que, inicialmente, esse inquérito foi coberto pelo sigilo. Receio muito, Presidente, coisas misteriosas. Ressalto que somente se deu o acesso a possíveis investigados e envolvidos passados trinta dias, o mesmo ocorrendo quanto à audição da Procuradoria-Geral da República. É como voto, a partir, como costumo sempre dizer, da ciência e consciência possuídas.

Em 16 de Fevereiro de 2021, ainda no mesmo Inq. 4.781, Alexandre de Moraes determina a prisão preventiva do deputado federal Daniel Lúcio da Silveira, que foi posteriormente referendada em sessão plenária, unânime do STF: sendo que ele segue em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica. [44]

Oportunamente, caberia lembrar que o Ministro Alexandre de Moraes é relator, além do Inq. 4.781, que segue sob sigilo, de outras investigações: Inq. 4.828 (inquérito contra atos antidemocráticos), Inq. 7.831, PET 8.975 e PET 9.456.

4 DA ANÁLISE DE LEGALIDADE

Como ponto de partida na análise, saliento que o Ministro Alexandre de Moraes na ADI 4693/BA [45], em 11.10.2018, contradiz literalmente suas ações no âmbito inquérito 4.781, ao afirmar que o sistema acusatório já é consagrado como o sistema processual penal adotado pela nossa Carta Magna.

4.1 DA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO

Cumpre neste ponto referir que o inquérito foi instaurado de ofício. O que configura uma violação clara do sistema acusatório e inclusive consta como uma das características do sistema inquisitório puro. O juiz está de fato acusando e decidindo sobre a coleta de provas, consequentemente (como é uma parte) não age como um terceiro imparcial e as partes não possuem tratamento igualitário.

Nessa toada, o procedimento é por escrito e sigiloso e, por este motivo, cerceia a ampla defesa e o contraditório. Ao impor punições e o cerceamento de direitos, antecipa efeitos práticos punitivos às acusações e sustenta a sentença pelo livre convencimento motivado do órgão julgador, limitando a possibilidade de impugnar das decisões e o duplo grau de jurisdição; enfim: quase todas as características do sistema e princípio acusatório.

Da Rosa e Moreira [46] declaram que a partir da nova ordem constitucional de 1988, e segundo o artigo 129 9 9 9, I e VIII [47] da lei maior r r, cabe ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, como também requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. Indiferentemente a opiniões, o texto foi redigido sob a égide da opção do constituinte originário, certamente vigilante quanto ao princípio acusatório e repelindo qualquer iniciativa persecutória criminal de magistrados mais intrépidos. Contrário ao princípio citado está, além de outros, o artigo 5º, II [48], que é um dispositivo discordante do novo modelo acusatório de processo e do ordenamento constitucional, por misturar o juízo/tribunal com prática extremadamente persecutória.

Nessa continuidade, Streck e Rocha [49] apontam que a Constituição do Brasil l l garante direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos, em seu artigo º, que não devem ser moderados sem o devido procedimento legal que vem especificamente do respeito ao regramento e da oportunidade dos participantes (acusação e defesa) explanarem seus pontos de vista extensamente e de se contraporem aos demais argumentos apresentados.

O sistema acusatório, como “porta de entrada da democracia”, de forma a confirmar que o poder estatal seja praticado de modo igualitário, quando da aplicação da lei, restringido e equilibrando o poder persecutório. A indispensável limitação dos poderes e a retirada (utópica, ideal) ou abrandamento (fática, tangível) das discricionariedades, arbitrariedades e inquisitorialidades são entrecruzados com a experiência da democracia. Substituir as partes em um processo é um comportamento que deve ser contido pelo Estado/Juiz, que só deve agir se provocado [50].

4.2 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

Ao nomear, de oficio, o relator do inquérito um ministro, uma parte interessada no desfecho do inquérito, através da portaria GP 69 o Presidente do Supremo Tribunal Federal violou o Princípio do Juiz Natural.

Não é suficiente somente se ter um juiz; devemos averiguar quem é esse juiz, que garantias ele deve dispor, a ofício de que ou quem ele está e, sob a ótica da função, a serviço de que ou quem ele está. Importante lembrar a garantia do juiz natural, enquanto portadora de triplo significado: a Constituição ratifica os órgãos que podem exercer jurisdição; existe uma sequência estrita de competência de juízes pré-constituídos, suprimindo-se toda escolha outorgada à discricionariedade de qualquer um; ninguém poderá ser processado e julgado por órgão instituído após o fato [51].

A ordem taxativa de competência é interdita, não havendo eventualidade de escolha. O princípio do juiz natural não é mera particularidade do julgador, senão uma verdadeira premissa para a sua própria existência [52].

Conclui-se, a partir da violação ao princípio do juiz natural, que o STF oportunamente haverá de absorver a concepção restritiva da faculdade que ele mesmo criou, para se permitir julgar este caso em que seus componentes são vítimas, prática absurda, preocupante e autoritária. É indispensável que se honre as regras de pugna e do juiz natural para preservar o compromisso com a democracia. E já vale lembrar: não existe democracia seletiva [53]

4.3 DO SIGILO DA INVESTIGAÇÃO E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

O médico Sérgio Barbosa de Barros, ora investigado pelo inquérito em estudo, que teve suas contas em redes sociais bloqueadas e aparelhos eletrônicos apreendidos, impetrou, junto com outros investigados, Habeas Corpus ( HC 170825) no Supremo Tribunal, solicitando o singular direito de acesso ao texto do inquérito. A Procuradoria-Geral da República se pronunciou sobre o pedido nos autos do HC [54] no sentido de que, a plenos indicativos, a situação lesa o principio da ampla defesa, além de ofender o tratamento digno que deve ser certificado a todos os investigados. Com a falta de manifestação do ministro, transcorridos quase dois meses do simples pedido do investigado, configura-se, também uma excessiva mora, lesa não devida ao direito de acesso da defesa aos autos.

Oportunamente, sobre o sigilo discorre, no clássico livro de direito penal, “Dos Delitos e das Penas”, Cesare Beccaria [55]:

Quem poderá defender-se da calúnia, quando esta se arma com o escudo mais sólido da tirania: o sigilo? Miserável governo aquele em que o soberano suspeita um inimigo em cada súdito e se vê forçado, para garantir a tranquilidade pública, a perturbar a de cada cidadão!

Quais são, pois, os motivos sobre os quais se apoiam os que justificam as acusações e as penas secretas? A tranquilidade pública? A segurança e a manutenção da forma de governo? É mister confessar que estranha constituição é aquela em que o governo, que tem por si a força e a opinião, ainda mais poderosa do que a força, parece, todavia, temer cada cidadão! Receia-se que o acusador não esteja em segurança? As leis são, então, insuficientes para defendê-lo, e os súditos são mais poderosos do que o soberano e as leis.

Não é de hoje que o sigilo imposto ao procedimento de inquérito apoia a iniciativa do Estado em suprimir, não somente o direito de defesa do investigado, mas, também, diversos outros já descritos e que não compactuam com o sistema do processo penal acusatório, evidenciando, ainda mais, a saga do Estado em não respeitar os direitos fundamentais, quando lhe interessa.

4.4 DO NÃO ACATAMENTO AO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

A Procuradoria-Geral da República, através de seus dois Procuradores Gerais Raquel Dodge e Augusto Aras, no interim do inquérito, fez manifestações alertando da violação devassada do sistema acusatório constitucional e postulando o arquivamento, que não foi acolhido conforme o artigo 28 do CPP [56].

Indiferentemente, o Supremo Tribunal Federal insistiu e persiste em investigar, até na oportunidade em que o acusador legitimo já disse que não concorda e não iria acusar mesmo sem competência para tanto. Note-se que o pedido de arquivamento operado pela PGR, na propriedade de titular privativa da ação penal pública, vincula o judiciário, sendo o Procurador Geral da República a autoridade máxima do Ministério Público Federal.

Com isso, não há mais a quem recorrer e seu posicionamento deve ser atendido pelo judiciário. No caso sequer é possível invocar o artigo 28 do Código de Processo Penal, em que o juiz discorda do pedido de arquivamento. Não há mais a quem recorrer, sua posição deve ser simplesmente acatada pelo Judiciário, o qual não detém legitimidade para prosseguir e muito menos para promover eventual processo criminal na qualidade de acusador. Além do que, a futura ação penal não seria da competência de julgamento do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, a investigação levada a termo, incrivelmente, não respeita dispositivos como o artigo 129, incido I [57] da Constituição Federal l l e o artigo8ºº, inciso I do Pacto de São José da Costa Rica [58].

4.5 DA VIOLAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO STF (RISTF)

Tem-se que não é próprio ao Poder Judiciário executar investigações e instaurar inquéritos patentemente. Essas atividades são de competência da polícia judiciária ou do Ministério Público. Contudo, no Regimento Interno do STF, especificamente nos artigos 43 [59] e455 [60], estabelecem uma reserva em que é prevista a possibilidade do STF instaurar inquéritos, com objetivo de apurar práticas de atos ilícitos realizados no interior de suas dependências.

Neste diapasão, o Regimento Interno do STF foi publicado sob o abrigo da Constituição Federal de 1969, na qual não era prevista a função privativa do MP para promover a ação penal, e entregava ao STF a faculdade de aceitar leis processuais em relação aos feitos de sua competência originária – art. 120, parágrafo único, c.

Após a promulgação da constituição de 1998, os artigos 45 e 43 não foram recepcionados, devido ao inteiro descompasso desses com as novas cláusulas constitucionais que entregaram às Policias Judiciárias e ao Ministério Público as funções investigatórias, acumulando exclusivamente no MP, também, a titularidade para a ação penal [61].

Desse modo, além da não recepção dos dispositivos acima citados, temos a circunstância dos fatos apurados pelo inquérito não terem acontecido no interior das dependências da Suprema Corte, tratando-se de fatos genéricos, futuros, praticados pela internet de seja qual for lugar do mundo. Posteriormente, em 10 de junho de 2021, o Plenário da Corte foi mais adiante, distorcendo e ampliando o alcance do artigo 43 do RISTF, alongando o conceito de “sede do Tribunal” a qualquer canto do território brasileiro, sob alegação de que delitos cometidos pela internet tem natureza difusa [62].

5 CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto no presente artigo, conclui-se que a instauração e o processamento do Inquérito das “Fake News” além de contrariar o sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, vilipendia os princípios e desrespeita as garantias fundamentais do devido processo legal, do juiz natural, do contraditório e da ampla defesa, consolidados na lei e na Constituição Federal de 1988.

Logo, a Suprema Corte ao instaurar o Inquérito 4.781-DF, bem como na interpretação e na análise dos referidos princípios fundamentais para tal finalidade, acaba por violar o texto constitucional, sendo, portanto, inconstitucional o processamento do aludido inquérito.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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  1. Graduando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. E-mail: fvgermano@gmail.com

  2. Graduado em Direito pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande (1991), Especialista em Direito em 1993 e Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid em 1999 (devidamente reconhecido pela UFPE), cuja tese Sistemas de Investigación Preliminar en el Proceso Penal recebeu a nota máxima e voto de louvor - cum laude - por unanimidade. Foi Professor Adjunto da Fundação Universidade Federal de Rio Grande de 1993 a 2003. Foi Professor Adjunto da Fundação Universidade Federal de Rio Grande de 1993 a 2003, quando foi exonerado a seu pedido. É ProfessorTitular do Programa de Pós-Graduação - Especialização, Mestrado e Doutorado - em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e da graduação desde 2000. É Professor Convidado em diversos Cursos de Pós-Graduação no Brasil e no Exterior. É Advogado Criminalista integrante do Escritório Aury Lopes Junior Advogados Associados, com sede em Porto Alegre e Brasília.

  3. GIACOMOLLI, Nereu José. O devido Processo Penal. Grupo Gen, 2016.

  4. CANARIS, Claus Wilhelm. Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito. Tradução de A. Menezes Cordeiro. Lisboa. Calouste Gulbenkian, 1996.

  5. LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. Saraiva .São Paulo, 2015.

  6. COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Sistema acusatório - Cada parte no lugar constitucionalmente demarcado. Disponível em: < https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/194935/000871254.pdf?sequence=3&isAllowed=y&.... Acesso em: 19 jun.2021

  7. COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Sistema acusatório - Cada parte no lugar constitucionalmente demarcado. Disponível em: < https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/194935/000871254.pdf?sequence=3&isAllowed=y&.... Acesso em: 19 jun.2021

  8. LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. Saraiva. São Paulo, 2015.

  9. LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. Saraiva. São Paulo, 2015.

  10. ROSA, Alexandre Moraes da. Guia do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos. Empório do Direito. Florianópolis, 2017.

  11. DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de Processo Penal. Revista dos Tribunais. São Paulo, 2018.

  12. LOPES JR, Aury. Fundamento do Processo Penal – Introdução Crítica. Saraiva, 2021.

  13. COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Sistema acusatório - Cada parte no lugar constitucionalmente demarcado. Disponível em: < https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/194935/000871254.pdf?sequence=3&isAllowed=y&.... Acesso em: 19 jun.2021

  14. LOPES JR, Aury. Fundamento do Processo Penal – Introdução Crítica. Saraiva, 2021.

  15. LOPES JR, Aury. Fundamento do Processo Penal – Introdução Crítica. Saraiva, 2021.

  16. DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de Processo Penal. Revista dos Tribunais. São Paulo, 2018.

  17. COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Sistema acusatório - Cada parte no lugar constitucionalmente demarcado. Disponível em: < https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/194935/000871254.pdf?sequence=3&isAllowed=y&.... Acesso em: 19 jun.2021

  18. COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Sistema acusatório - Cada parte no lugar constitucionalmente demarcado. Disponível em: < https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/194935/000871254.pdf?sequence=3&isAllowed=y&.... Acesso em: 19 jun.2021

  19. LOPES JR, Aury. Fundamento do Processo Penal – Introdução Crítica. Saraiva, 2021.

  20. LOPES JR, Aury. Fundamento do Processo Penal – Introdução Crítica. Saraiva, 2021.

  21. Ibid.

  22. Art. 156 do CPP - A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

    I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (BRASIL. Decreto de lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Planalto, 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 19 jun.2021).

  23. Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. (BRASIL. Decreto de lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Planalto, 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 19 jun.2021).

  24. LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. São Paulo. Saraiva, 2015.

  25. COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Sistema acusatório - Cada parte no lugar constitucionalmente demarcado. Disponível em: < https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/194935/000871254.pdf?sequence=3&isAllowed=y&.... Acesso em: 19 jun.2021

  26. Ibid.

  27. Ibid.

  28. JUNIOR, Aury Lopes. Fundamento do Processo Penal – Introdução Crítica. Saraiva, 2021.

  29. GIACOMOLLI, Nereu José. O devido Processo Penal. Grupo Gen, 2016.

  30. JUNIOR, Aury Lopes. Fundamento do Processo Penal – Introdução Crítica. Saraiva, 2021

  31. Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. (BRASIL, Presidência da República. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 19 jun.2021.)

  32. JUNIOR, Aury Lopes. Fundamento do Processo Penal – Introdução Crítica. Saraiva, 2021. p. VER PÁGINA

  33. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI 6.298-DF. Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342203606&ext=.pdf>. Acesso em: 19 jun.2021.

  34. COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Sistema acusatório - Cada parte no lugar constitucionalmente demarcado. Disponível em: < https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/194935/000871254.pdf?sequence=3&isAllowed=y&.... Acesso em: 19 jun.2021

  35. § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. (BRASIL, Presidência da República. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 19 jun.2021.)

  36. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Portaria GP Nº 69, de 14 de março de 2019. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/dl/comunicado-supremo-tribunal-federal1.pdf>. Acesso em: 19 jun.2021.

  37. Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.

    § 1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.

    § 2º O Ministro incumbido do inquérito designará escrivão dentre os servidores do Tribunal. (BRASIL, Supremo Tribunal Federal (STF). Regimento interno. Brasília: STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2020).

  38. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. INQUÉRITO 4.781-DF. Disponível em: < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/mandado27maio.pdf>. Acesso em: 19 jun.2021.

  39. Em, 1988, a Constituição Brasileira substituiu o sistema penal inquisitorial pelo sistema acusatório, alterando substantivamente a persecução penal do Brasil. A legislação processual penal ainda não foi atualizada pelo Congresso Nacional de modo a compatibilizar-se integralmente com este novo sistema, embora algumas mudanças pontuais tenham sido feitas na lei ordinária. O sistema anterior, de natureza inquisitorial, permitia que o juiz acumulasse funções de acusação, interferindo no curso da investigação e na instrução penal durante a ação penal. O sistema penal acusatório baseia-se na separação das funções de acusar, defender e julgar, reservando ao juiz uma função imparcial e equidistante da defesa e da acusação, de modo a assegurar julgamento justo, que angarie credibilidade para o sistema de justiça e para seu papel de promoção da paz social. (BRASIL. Procuradoria-Geral da República. PGR opina pelo acesso de médico investigado pelo STF a inquérito que apura propagação de fake news sobre ministros. Disponível em: < http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-opina-pelo-acesso-de-medico-investigado-pelo-stfainqueri.... Acesso em: 19 jun.2021).

  40. STRECK, Lenio Luiz. O caso do STF e as fake news: por que temos de ser ortodoxos. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2019-abr-18/senso-incomum-stf-fake-news-temos-ortodoxos>. Acesso em: 19 jun.2021.

  41. Alega que o Presidente do STF “de ofício e em um só ato”:

    a) instaurou Inquérito Criminal em claro abuso de poder, pois o Supremo Tribunal Federal não pode se confundir com órgão investigador, em vista do princípio acusatório;

    b) designou pessoa específica para conduzir os trabalhos, violando os princípios do juiz natural e da impessoalidade, criando verdadeiro tribunal de exceção;

    c) fundamentou o ato em artigo do Regimento Interno da Corte que não guarda similitude fática/equivalência com os fundamentos da portaria, extrapolando os âmbitos conformativos dados pela lei ao ato administrativo, pois (i) os atos investigados não ocorreram nas dependências da Suprema Corte; e (ii) não foram especificadas as autoridades investigadas e sujeitas à sua jurisdição criminal; e também

    d) ainda que se entenda que o ato seja legal, o artigo de lei (RISTF) utilizado como fundamento para a edição da portaria não foi recepcionado pela Constituição Federal, pois viola o sistema acusatório e a imparcialidade do Judiciário (BRASIL, Supremo Tribunal Federal. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.422/DF. Disponível em: < http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15341580741&ext=.pdf>. p. 3. Acesso em: 19 jun.2021.)

  42. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - Processar e julgar, originariamente:

    d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (BRASIL. Constituição da republica federativa do brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 19 jun.2021.)

  43. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADPF 572-DF. Disponível em: < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ ADPF572 VotoDT.pdf>. Acesso em: 19 jun.2021. p. 302.

  44. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. INQUÉRITO 4.781-DF. Disponível em: < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/mandado27maio.pdf>. Acesso em: 19 jun.2021.

  45. O Supremo Tribunal Federal compreendeu já que “A Constituição Brasileira de 1988 consagrou, em matéria de processo penal, o sistema acusatório, atribuindo a órgãos diferentes as funções de acusação e julgamento”, pois inclusive que não haveria possibilidade de “arquivamento ex-officio de investigações criminais pela autoridade judicial .(BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI Nº 4.693/BA. Disponível em: < http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15338942396&ext=.pdf>. Acesso em: 19 jun.2021)

  46. DA ROSA, Alexandre Morais; MOREIRA, Rômulo de Andrade. Antes e depois da (in) validade da investigação de ofício do STF. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2020-jun-09/rosa-moreira-invalidade-investigacao-oficio-stf>. Acesso em: 19 jun.2021.

  47. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. (BRASIL. Constituição da republica federativa do brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 19 jun.2021.)

  48. Art. 5º. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo (BRASIL, Presidência da República. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 19 jun.2021).

  49. STRECK, Lenio Luiz; ROCHA, Jorge Bheron. A batalha: o velho inquisitivismo não quer morrer — mas o novo nascerá. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2020-jan-06/opiniao-velho-inquisitivismo-nao-morrer-nascera#sdfootnote3sym.... Acesso em: 19 jun.2021.

  50. Ibid.

  51. JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal. Saraiva. São Paulo, 2019.

  52. Ibid.

  53. LOPES JR, Aury; MATIDA, Janaina; COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; NARDELLI, Marcella Mascarenhas e DA ROSA, Alexandre Morais. A prisão do deputado Daniel Silveira e os paradoxos processuais. Disponível em: < https://www.prerro.com.br/a-prisão-do-deputado-daniel-silveiraeos-paradoxos-processuais/>. Acesso em: 19 jun.2021.

  54. BRASIL. Procuradoria-Geral da República. LJ/PGR N.º 509/2019. Disponível em: < http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/INQ4781.pdf>. Acesso em: 19 jun.2021.

  55. BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas (1764). 4. Reimpressão – Rio de Janeiro: Tecnoprint, 1994. p. 19

  56. Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (BRASIL, Presidência da República. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 19 jun.2021.)

  57. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (BRASIL. Constituição da republica federativa do brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 19 jun.2021.)

  58. Artigo 8, inciso 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza (BRASIL, Presidência da República. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm>. Acesso em: 19 jun.2021.)

  59. Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro. § 1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente. § 2º O Ministro incumbido do inquérito designará escrivão dentre os servidores do Tribunal. (BRASIL, Supremo Tribunal Federal (STF). Regimento interno. Brasília: STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2020.)

  60. Art. 45. Os inquéritos administrativos serão realizados consoante as normas próprias. (BRASIL, Supremo Tribunal Federal (STF). Regimento interno. Brasília: STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2020.)

  61. GRILO, Ludmila Lins. Inquérito do Fim do Mundo. E.D.A. Londrina, 2020.

  62. Ibid.

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-analise-de-legalidade-do-inquerito-das-fake-news-do-supremo-tribunal-federal/1837177218

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