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20 de Maio de 2024

A aplicação do Art. 190 do CPC/2015 ao processo do trabalho: compatibilidade dos negócios processuais atípicos com o ordenamento trabalhista

Juliane Dias Facó (membro do Ibdt)

1. MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO E PRINCÍPIO DO RESPEITO AO AUTORREGRAMENTO DA VONTADE NO CPC/2015

O Código de Processo Civil de 2015 se alicerça em um modelo cooperativo de processo, em que não há protagonismos das partes ou do juiz, e sim equilíbrio entre os sujeitos2 , cujos comportamentos devem ser pautados na boa fé com vistas a um “processo leal e cooperativo”3 .

Dessa forma, rompe-se com o modelo excessivamente publicista encampado pelo CPC/1973, prestigiando a participação dos litigantes na construção do provimento jurisdicional.

Valoriza-se o consenso com o intuito de se obter a solução do conflito, permeada pela observância do contraditório efetivo (arts. 7˚. 9˚ e 10˚ do CPC) e pela colaboração dos sujeitos processuais (art. 6˚ do CPC) 4 , sem olvidar o respeito a autonomia da vontade e o direito ao seu autorregramento no processo, que deve se tornar adequado às necessidades dos jurisdicionados.

É nesse cenário que desponta o princípio do respeito ao autorregramento da vontade no processo, como reflexo do direito fundamental à liberdade (art. 5˚, caput, da CF). Significa que as partes possuem o direito de “regular juridicamente os seus interesses”5 sem sofrer restrições injustificadas à sua liberdade pelo Judiciário, sob pena de violar o devido processo legal.

Daí porque o novo código contém diversos dispositivos que privilegiam a autonomia da vontade, seja por meio de estímulo a resolução do conflito por autocomposição (art. 3˚, §§ 3˚ e 4˚ do CPC, bem como os arts. 165 a 175, que regulam a mediação e conciliação), ou através da autorização de que, no acordo judicial, seja incluída matéria estranha ao objeto litigioso do processo (art. 515, § 2˚), além de permitir negócios jurídicos processuais típicos e atípicos.

A possibilidade de realizar atos negociais, que irão regular o conteúdo de algumas das normas aplicáveis ao processo7 , concretiza o princípio do respeito ao autorregramento da vontade e intensifica a cooperação entre os litigantes e o juiz, em prol da efetiva solução dos conflitos de acordo com as peculiaridades de cada lide e da entrega de prestação jurisdicional adequada.

O objetivo do presente artigo reside justamente na análise dos negócios processuais, sobretudo daqueles que consagram a cláusula geral de atipicidade estampada nos arts. 190 e 200 do CPC/2015, visando examinar a possibilidade de sua aplicação ao Processo do Trabalho.

Propõe-se responder aos seguintes questionamentos: o art. 190 do CPC/2015 é compatível com o ordenamento trabalhista? É necessário fazer alguma adaptação para conformá-lo ao regime adotado no Processo do Trabalho? A Instrução Normativa (IN) n˚ 39 do TST agiu com acerto ao vedar, no art. 2˚, II, a aplicação do art. 190 às demandas trabalhistas?

São essas problemáticas que se pretende enfrentar. Para tanto, serão delimitados os contornos gerais dos negócios processuais, com a análise dos seus requisitos de validade e eficácia, e, em seguida, o estudo se voltará para a investigação acerca da compatibilidade das convenções processuais atípicas no Processo do Trabalho.

2. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NO CPC/2015

Negócio jurídico, na concepção de Marcos Bernardes de Mello, é o fato jurídico que tem como elemento nuclear do suporte fático a manifestação consciente da vontade, que confere às pessoas, dentro de limites pré-determinados e da sua própria conveniência, “o poder de escolha da categoria jurídica e de estruturação do conteúdo eficacial das relações jurídicas respectivas, quanto ao seu surgimento, permanência e intensidade no mundo jurídico”8 .

Isso quer dizer que as partes que celebram um negócio jurídico manifestam a sua vontade não somente ao exercitarem sua escolha em praticar ou não o ato, mas também na definição de seus efeitos/consequências9 . Em outras palavras, há uma margem de disposição e discricionariedade sobre o conteúdo eficacial do negócio jurídico entabulado entre os sujeitos10 .

Ao transpor essas lições para órbita processual, tem-se que o negócio jurídico processual11 é o negócio jurídico que sofre a incidência de uma norma de natureza processual12 e, em decorrência da vontade do (s) sujeito (s) que o pratica, produz efeitos no processo, podendo “constituir, modificar ou extinguir situações processuais ou alterar procedimentos”13 .

Os negócios processuais podem ser unilaterais, quando o ato é praticado apenas por um agente e contém uma declaração de vontade (é o caso da desistência e da renúncia); bilaterais14, quando duas vontades são manifestadas, a exemplo da eleição negocial de foro; ou plurilaterais, onde mais de duas vontades se exteriorizam e convergem para produção de certos efeitos.

Os negócios plurilaterais podem contar com a participação do magistrado, o que se verifica na fixação de calendário processual (art. 191 do CPC/15) ou na organização compartilhada do processo na fase de saneamento, na esteira do disposto no art. 357, § 3˚ do CPC/15.

A regra é que os negócios processuais não precisam ser homologados judicialmente, já que os sujeitos definem o regramento jurídico que será adotado em uma dada situação15 , exercendo a sua vontade, repita-se, não só na escolha de praticar o ato, mas na produção de efeitos.

Contudo, a necessidade de chancela do órgão judicial não desconfigura o negócio processual, pois a vontade foi direcionada à prática do ato e do seu conteúdo eficacial. Neste caso, a lei apenas opta por condicionar a produção dos efeitos do ato após a apreciação da sua higidez pelo juiz 16, como acontece na desistência da ação (art. 200, parágrafo único, do CPC/15).

Os negócios processuais se classificam, ainda, em típicos, quando existe prévia estipulação legal sobre as alterações que podem ser efetuadas no procedimento, com a identificação precisa do seu objeto, ou atípicos, quando há uma margem de liberdade para que os sujeitos convencionem as adequações necessárias para atender às peculiaridades da lide, atual ou futura.

2.1. NEGÓCIOS PROCESSUAIS TÍPICOS

Os negócios processuais típicos já encontravam previsão no CPC/1973, materializados nas seguintes hipóteses: a) eleição de foro (art. 111); b) prorrogação da competência territorial pelo silêncio do réu (art. 114); c) desistência do recurso (art. 158 c/c art. 500, III); d) suspensão convencional do processo (art. 265, II); e) adiamento da audiência por convenção das partes (art. 453, I); f) renúncia do direito de recorrer (art. 502); dentre outras.

O CPC/2015 ampliou o rol dos negócios processuais típicos, além de aperfeiçoar alguns já existentes. Instituiu-se, por exemplo, o calendário processual (art. 191) 17, a possibilidade de reduzir os prazos peremptórios com a anuência das partes (art. 222, § 1˚), a escolha consensual do perito (art. 471) e a organização compartilhada do processo (art. 357, §§ 2˚ e 3˚).

A maioria desses atos negociais, com exceção da escolha consensual do perito, incluem o juiz no negócio processual18 , que depende da convergência de vontades das partes e do órgão julgador para existir, ter validade e produzir efeitos na lide. Trata-se, mais uma vez, de concretização do princípio da cooperação (art. 6˚ do CPC) e da democratização do processo, além do respeito ao direito de autorregramento da vontade, proporcionando um equilíbrio entre os sujeitos processuais e o exercício, dentro de certos limites, da liberdade das partes.

Mas a grande inovação do Código de Processo Civil de 2015 foi consagrar uma cláusula geral de atipicidade dos negócios processuais, consubstanciada no art. 19019 . Conferiu-se maior liberdade para os sujeitos formatarem o regramento jurídico a ser utilizado em dada situação e adaptá-lo às suas necessidades e conveniências, tema que será abordado a seguir.

2.2. NEGÓCIOS PROCESSUAIS ATÍPICOS

Como explicitado, o art. 190 do CPC/1520 estabeleceu uma cláusula geral de atipicidade dos negócios processuais, o que significa que não há detalhamento na lei sobre o modelo de negócio que pode ser engendrado pelas partes. Apenas se fixam os contornos gerais e alguns de seus limites, incumbindo ao juiz controlar a validade a posteriori se houver vício21 .

Os negócios atípicos, assim, não se enquadram perfeitamente nos tipos legais22. A lei cinge-se a prescrever que as partes podem “estipular mudanças no procedimento” e “convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”.

O preceito legal se fundamenta no princípio da adequação, pois autoriza às partes flexibilizarem o procedimento com vistas a torná-lo mais adequado às especificidades da lide23 . Em síntese, “a tutela jurisdicional pleiteada pela parte autora há de ser proferida em procedimento adequado à satisfação do interesse material ou do direito subjetivo a que se visa proteger”24 .

Não se trata de negociar o objeto litigioso do processo, ou seja, o direito material discutido, o que se pode efetivar por meio da autocomposição. Nos negócios jurídicos processuais atípicos, “negocia-se sobre o processo, alterando suas regras”25 e derrogando normas.

Algumas hipóteses de negócios processuais atípicos podem ser colhidas dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), especialmente os enunciados n˚ 19 e 490, a saber: pacto de impenhorabilidade; acordo de ampliação ou redução de prazos, independentemente da natureza; dispensa consensual de assistente técnico; acordo para rateio de despesas processuais; acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso; pacto de alteração da ordem de penhora; pacto de inexecução parcial ou total de multa coercitiva; entre outras.

Fredie Didier Jr. alude, ainda, para a possibilidade de acordo sobre pressupostos processuais, como a permissão de negócio processual sobre competência relativa e sobre foro de eleição internacional (art. 25 do CPC/15), além da legitimação extraordinária convencional26 .

Quanto ao momento da celebração, o negócio processual pode ser entabulado, nos termos da lei, antes ou durante o processo, ou seja, pode repercutir em demanda atual ou futura.

Aliás, é pressuposto para qualificar o negócio jurídico como processual que os seus efeitos sejam projetados pelas partes e sentidos, de forma potencial ou efetiva, em uma ação judicial.

Assim, os sujeitos podem inserir uma cláusula negocial processual em qualquer contrato que seja celebrado entre eles, com a previsão de que, em caso de litígio, a contenda será resolvida de acordo com o que foi convencionado, por meio de procedimento adequado para tutelar o direito material debatido e/ou regras relacionadas a ônus, poderes, deveres e faculdades.

Se o processo já foi instaurado, sem cláusula negocial prévia, nada impede que as partes convencionem de forma incidental, enquanto houver litispendência, em qualquer fase do processo.

Pode-se pactuar, por exemplo, um acordo para divisão do tempo reservado à sustentação oral, inclusive se houver amicus curiae ou outros interessados a contribuir com a solução da controvérsia. Nesse caso, o órgão colegiado (ou o seu Presidente) deve ser envolvido, pois se trata de negócio processual plurilateral, em que mais de duas vontades são manifestadas.

As possibilidades de negociar sobre o processo são inúmeras e, pela sua atipicidade, não se pode elencar exaustivamente todas as hipóteses que podem ser convencionadas pelas partes.

Contudo, faz-se necessário traçar alguns limites e a extensão dos efeitos dos negócios jurídicos processuais, a partir do exame dos requisitos de validade e de eficácia, adiante especificados.

3. REQUISITOS DE VALIDADE DOS NEGÓCIOS PROCESSUAIS ATÍPICOS

O mesmo regramento que se aplica aos negócios jurídicos no plano material pode ser transposto para o âmbito processual27 , de modo que, para ser considerado válido, o negócio jurídico processual se submete aos requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível e determinado; c) forma prescrita ou não defesa em lei.

A capacidade que se exige do agente para celebrar um negócio processual atípico é a capacidade processual, isto é, a aptidão para estar em juízo e praticar atos processuais (art. 70 do CPC/15).

De acordo com o art. 190 do CPC/15, as partes devem ser plenamente capazes. Logo, se houver incapacidade, absoluta ou relativa, o negócio processual será invalidado (art. 166, I c/c art. 171, I do CC). Entretanto, se o sujeito estiver assistido ou representado na forma da lei, não há óbice que impeça a celebração de convenções processuais28 .

A vulnerabilidade de um dos agentes pode comprometer a sua capacidade negocial, o que gera um “desequilíbrio entre os sujeitos na relação jurídica, fazendo com que a negociação não se aperfeiçoe em igualdade de condições”29. Porém, essa fragilidade deve ser aferida in concreto pelo juiz, que poderá exercer o seu controle e declarar nulo o negócio processual quando há manifesta situação de vulnerabilidade (art. 190, parágrafo único, do CPC).

No que diz respeito ao objeto, só podem ser firmados negócios jurídicos processuais quando a demanda versar sobre direitos que admitam autocomposição, isto é, litígios que podem ser solucionados por mediação ou conciliação, o que não se confunde com direitos indisponíveis.

Assim, “a indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a celebração do negócio jurídico processual”, consoante cristalizado no Enunciado n˚ 135 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Portanto, não há impedimento, a priori, para que a Fazenda Pública30 e o Ministério Público31 celebrem acordos processuais, a depender do que foi convencionado.

O objeto deve ser lícito para que qualquer negócio processual seja considerado válido. Daí porque é nulo o acordo processual que chancele a prática de um crime (a exemplo de depoimento pessoal obtido sob tortura) 32 ou que afronte premissas (Estado laico – utilização de carta psicografada como meio de prova) 33, direitos e garantias constitucionais (fundamentação das decisões judiciais, publicidade do processo) e a própria sistemática processual34 .

Não se admite, pois, negócio processual que crie um novo tipo de recurso não previsto em lei - já que ofenderia o princípio da taxatividade e da reserva legal -, ou que altere normas de ordem pública, como a competência absoluta (material, pessoal e funcional) e a imparcialidade do juiz. Também não pode afastar regra processual criada para proteger direito indisponível, dotada de finalidade pública, a exemplo da intimação obrigatória do Ministério Público.

Em síntese, os negócios jurídicos processuais se reputam lícitos quando se situam “no espaço de disponibilidade outorgado pelo legislador, não podendo autorregular situações alcançadas por normas cogentes” 35 , o que implica respeitar as garantias fundamentais do processo.

É válida a cláusula negocial inserida em contrato de adesão, desde que não seja abusiva, o que será aferido concretamente pelo juiz ao verificar o prejuízo causado à parte vulnerável. As partes devem, portanto, estar em situação de equilíbrio (isonomia), sob pena de nulidade36 .

Não há forma definida para o negócio processual atípico, que pode ser expresso ou tácito, oral ou escrito, judicial ou extrajudicial. É interessante, contudo, que seja exteriorizado em algum documento ou reduzido a termo para que seja inequívoco o objeto convencionado pelas partes e não haja problemas relacionados à existência ou à eficácia do negócio celebrado37 .

Por fim, é preciso que a vontade seja considerada livre de qualquer vício de consentimento (erro, dolo, coação). Caso contrário, acarretará a anulabilidade38 do negócio processual.

4. EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS PROCESSUAIS

Os negócios processuais, em regra, produzem efeitos imediatos, isto é, implicam na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (art. 200 do CPC/15), dispensando qualquer ato integrativo do juiz, seja intervenção ou homologação, que são prescindíveis39 .

Todavia, alguns negócios processuais exigem a homologação judicial como condição legal de eficácia40, como no já citado caso de desistência da ação (art. 200, parágrafo único do CPC).

É possível, ainda, que as partes convencionem a modulação dos efeitos do negócio jurídico processual, inserindo uma condição ou termo que impeça a produção de efeitos imediatos.

Com relação aos limites subjetivos, a eficácia dos negócios processuais se estende apenas aos seus participantes e não podem prejudicar terceiros, a menos que estes integrem a convenção, a exemplo do calendário processual que conta, repita-se, com a participação do juiz41 .

5. NEGÓCIOS PROCESSUAIS ATÍPICOS E SUA APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO

5.1. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)é um diploma normativo que condensa, desde 1943, o regramento de direito material e processual aplicável ao ordenamento jurídico trabalhista.

Nunca se negou que a CLT possui inúmeras lacunas (totais e parciais) que precisam ser supridas por outras leis, tanto no âmbito material (art. 8˚ da CLT42) como no processual (art. 76943 e 88944 da CLT), a fim de solucionar os conflitos submetidos à sua jurisdição (art. 114 da CF45).

E o Direito Processual do Trabalho sempre se valeu do Código de Processo Civil, como fonte subsidiária e supletiva, na hipótese de omissão da CLT para regular determinada situação jurídica, desde que houvesse compatibilidade com os princípios e regras trabalhistas (art. 769).

O CPC/2015, contudo, trouxe muitas novidades para o sistema jurídico, pautado em um modelo cooperativo de processo, no princípio do respeito ao autorregramento da vontade e do contraditório dinâmico, prévio e efetivo (arts. 7˚, 9˚ e 10˚ do CPC), além de outras normas fundamentais que visam dar concretude aos valores e normas constitucionais (art. 1˚ do CPC).

O novo cenário que se descortina no Direito Processual Civil, com a mudança de paradigmas e a aproximação das normas processuais à realidade e à Constituição Federal, aliado à inserção do art. 15 no CPC46, fez gerar um certo desconforto e insegurança na doutrina e jurisprudência trabalhistas com relação a aplicação subsidiária e supletiva do Novo Código47 .

Nesse sentido, Vitor Salino de Moura Eça, ao comentar o art. 15 do CPC, assinala que o referido preceito legal “deixou a impressão de uma norma arrogante, que tenta sobrepor-se à outra de igual hierarquia. Ademais, desnecessária, pois o art. 769/CLT já dispõe sobre o tema”48. Em boa hermenêutica, é a lei especial que pode definir se o direito comum se aplica ou não49 .

Por outro lado, Edilton Meireles diz que o art. 15 do CPC revogou o art. 769 da CLT, pois o Processo do Trabalho não seria autônomo com relação ao Processo Civil50 , mas apenas um procedimento especial deste, assim como as ações que tramitam na Justiça Eleitoral e Juizados Especiais51 . Logo, partindo dessa premissa, a lei posterior (art. 15 do CPC) teria revogado a anterior (art. 769 da CLT), com fulcro no art. 2˚, § 1˚ da Lei de Introdução ao CC52 .

Apesar de abalizada, discorda-se da opinião do autor. Não há que se falar em revogação do art. 769 da CLT, tampouco em ausência de autonomia do Processo do Trabalho com relação ao Processo Civil. Ambos são ramos autônomos do Direito, mas que devem se complementar com o intuito de promover a unidade, integridade e coerência do ordenamento jurídico53 .

Por isso se entende que as normas cristalizadas no art. 769 da CLT e 15 do CPC/15 não são excludentes, mas plenamente compatíveis e convivem harmonicamente no sistema, consoante sedimentado pelo Tribunal Superior do Trabalho nos “considerandos” da Instrução Normativa n˚ 39:

[...] considerando que as normas dos arts. 769 e 889 da CLT não foram revogadas pelo art. 15 do CPC de 2015, em face do que estatui o art. 2˚, § 2˚ da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considerando a plena possibilidade de compatibilização das normas em apreço [...],

Dessa forma, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se subsidiária (lacuna total) ou supletivamente (lacuna parcial) 54 à CLT sempre que houver afinidade sistêmica, isto é, compatibilidade das normas transportadas com os princípios e singularidades do processo trabalhista55 .

5.2. O ART. 190 DO CPC/15 SE APLICA AO PROCESSO DO TRABALHO? ENTENDIMENTO DO TST –ART. 2˚, II, DA IN 39

A Instrução Normativa (IN) n˚ 39 foi editada pelo Tribunal Superior do Trabalho em 15 de março de 2016, por meio da Resolução n˚ 203, três dias antes da vigência do Novo CPC (18.03.2016).

O propósito do TST foi reduzir a insegurança jurídica dos operadores do direito que atuam na Justiça do Trabalho e dos jurisdicionados, identificando questões polêmicas e “algumas das questões inovatórias relevantes para efeito de aferir a compatibilidade ou não de aplicação subsidiária ou supletiva ao Processo do Trabalho do Código de Processo Civil de 2015” 56 .

Dentre as normas objeto de apreciação do TST está o art. 190 do CPC/15, considerado inaplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 2˚, II da IN n˚ 39. Assim, para o TST, a negociação processual atípica, apesar da omissão da CLT, seria incompatível com o ordenamento trabalhista, o que afastaria a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Mas nada impede que o TST modifique o seu entendimento. A Instrução Normativa não encerra a discussão sobre a compatibilidade do instituto com o Processo do Trabalho, já que não se trata de normativo imutável e definitivo sobre o tema, além de não dispor de caráter vinculante57 . Serve apenas de diretriz para orientar o julgamento dos juízes trabalhistas.

Acredita-se que a análise do TST à época em que foi editada a IN n˚ 39 foi apressada e perfunctória. Provavelmente se pensou em proteger o hipossuficiente (reclamantetrabalhador), que estaria em situação de vulnerabilidade perante o seu empregador, e não se sentiu confortável em excluir o juiz do negócio jurídico processual atípico, que prescinde de homologação.

Será que esses supostos argumentos são suficientes para vedar a negociação processual no âmbito trabalhista? A hipossuficiência do reclamante e a não participação do juiz (na maioria dos casos) são, de fato, óbices intransponíveis para se firmar a convenção processual?

É o que se verá a seguir.

5.3. CONFLITOS SUBMETIDOS À JURISDIÇÃO TRABALHISTA E OS NEGÓCIOS PROCESSUAIS ATÍPICOS

Diversos são os conflitos que se submetem à jurisdição trabalhista, de acordo com a competência fixada no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, modificado pela EC n˚ 45/2004.

Em resumo, pode-se dizer que a Justiça do trabalho é competente para processar e julgar: a) ações decorrentes da relação de trabalho, seja de emprego ou não; b) demandas envolvendo sindicato, na defesa de interesses próprios (legitimação ordinária, ex. cobrança de contribuição sindical) ou como substituto processual, na defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria (art. 8˚, III, da CF); c) litígios em que o Ministério Público do Trabalho atua na qualidade de parte (ou custos legis) para defesa dos direitos e interesses coletivos, consoante estabelecido no art. 83 da LC 75/93; d) ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Do que se conclui que as causas trabalhistas não se restringem às lides decorrentes da relação de emprego, em que o reclamante-empregado se encontra em situação de vulnerabilidade.

Logo, não haveria qualquer impedimento em se celebrar negócio processual nas demandas que envolvem o sindicato, o Ministério Público do Trabalho ou a União (Fazenda Pública).

Nessas situações, as partes são plenamente capazes, pois dispõem de capacidade processual e negocial - inexistindo desigualdades entre os sujeitos da relação jurídica processual58 - e os direitos admitem, em regra, autocomposição, mesmo se forem indisponíveis.

Note-se que, no caso do sindicato, há autorização para negociar condições de trabalho que irão reger toda uma categoria profissional e econômica, sendo obrigatória a sua participação na negociação coletiva59, efetuada por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Ora, se é permitido que os sindicatos negociem sem a participação do Judiciário60 questões relacionadas ao direito material de uma categoria de trabalhadores, não há razão para proibir a negociação processual a ser celebrada entre sindicatos (patronal e dos trabalhadores) ou entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador (pessoa física ou jurídica).

A cláusula negocial pode ser, inclusive, prévia ao processo, estabelecida no instrumento que exterioriza a negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo de trabalho: CCT/ACT).

Pode-se pactuar, por exemplo, a dispensa da prova testemunhal para resolver determinado conflito, elegendo a prova documental e até o tipo de documento hábil para provar a alegação das partes; dispensar assistente técnico se houver necessidade de perícia; celebrar acordo para limitar a recorribilidade ao Tribunal Regional do Trabalho, vedando o reexame da causa pelo Tribunal Superior do Trabalho, em nome da celeridade processual ou para evitar expedientes indevidos ou procrastinatórios (quando se tenta revolver fatos e provas61); reduzir ou ampliar número de testemunhas; fixar termos e condições para descumprimento de obrigação (de fazer, não fazer, pagar ou entrega de coisa) estipulada entre as partes.

Enfim, inúmeras são as hipóteses viáveis e que podem ser objeto de convenção processual atípica, desde que observem os limites impostos no ordenamento (licitude do objeto, agente plenamente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei, vontade livre - sem vício de consentimento -, equilíbrio entre os sujeitos, respeito às normas de ordem pública, etc.).

Com relação ao Ministério Público, já se viu que não há óbice na realização de acordo processual, recomendado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (Res. 118/2014, arts. 15-17).

Assim, o Ministério Público do Trabalho pode negociar com o réu/investigado a alteração no procedimento para ajustá-lo às peculiaridades da causa ou convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes – cláusula negocial instituída no termo de ajustamento de conduta (TAC) – ou durante a litispendência, em qualquer fase do processo.

Eventuais vícios serão apurados pelo juiz no caso concreto ao realizar o controle de validade a posteriori (art. 190, parágrafo único do CPC/15), quando a demanda já estiver instaurada.

Também a União pode promover execuções fiscais, para cobrança das penalidades impostas aos empregadores pelo descumprimento das obrigações trabalhistas, e resolver entabular um negócio jurídico processual com o réu-empregador, nos termos do art. 190 do CPC/15.

Não há, portanto, como se proibir a negociação processual atípica aprioristicamente para essas demandas, em face da compatibilidade com os princípios, valores e singularidades trabalhistas.

Já nas relações de trabalho, sobretudo as de emprego, em que se depara com um possível desequilíbrio entre os sujeitos da relação jurídica processual, o tema tende a ser mais delicado, motivo pelo qual se dedicará um item para examinar a aplicação do art. 190 do CPC/15.

5.4. RELAÇÕES DE EMPREGO E MANIFESTA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

As relações de trabalho contam com a presença de um tomador de serviços e de um trabalhador62, que pode ser empregado (se preencher os requisitos do art. 3˚ da CLT63), trabalhador avulso (quando há um órgão intermediador de mão de obra64), eventual65 ou autônomo66 .

Os direitos dos empregados e trabalhadores avulsos67 estão assegurados na Constituição Federal, CLT, nas legislações especiais e nos acordos, convenções ou dissídios coletivos.

Os demais trabalhadores, que não se qualificam como empregados, possuem as condições de trabalho regidas pelo contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes e/ou por legislações esparsas (Código Civil, Lei das cooperativas, dentre outros diplomas legais).

O direito do trabalho se assenta sob uma égide de princípios que visam proteger o empregado, considerado como parte hipossuficiente em face da dependência econômica e subordinação que emana do seu empregador. Isso gera uma situação de desequilíbrio na relação jurídica que os une, demandando uma tutela diferenciada68 para garantir a isonomia material69 .

Daí porque os direitos trabalhistas são irrenunciáveis e indisponíveis70 durante a vigência do vínculo de emprego71 , vedada a transação ou alteração contratual que acarrete prejuízos ao empregado (art. 468 da CLT72). Reputam-se nulos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar os direitos trabalhistas, consoante preceitua o art. 9˚ da CLT73 .

No âmbito processual, porém, a desigualdade entre as partes não é tão evidente já que, na maioria dos casos, quando a ação é ajuizada o vínculo não mais subsiste, de modo que cessa a relação de dependência econômica e de subordinação que caracterizam o contrato de emprego.

Mas ainda se pode enxergar o desequilíbrio na relação jurídica, visto que o reclamante (ex-empregado) tem maior dificuldade na produção da prova, na contratação de um bom advogado para patrocinar seus interesses, além da dificuldade financeira para arcar com as despesas do processo (basicamente custas – em caso de improcedência - e honorários periciais).

Assim, a hipossuficiência do reclamante e a necessidade de proteção74 pode ter lugar também na perspectiva processual, o que poderia justificar a inaplicabilidade do art. 190 do CPC/15.

Sucede que, como dito anteriormente, a situação de vulnerabilidade de uma das partes deve ser manifesta, a ponto de desequilibrar efetivamente a relação jurídica processual, e isso só pode ser aferido no caso concreto75 e não de forma abstrata, como fez o TST na IN n˚ 39.

O fato de o reclamante ser ex-empregado não afasta, por si só, a possibilidade de firmar um acordo processual, ainda que seja considerado vulnerável. Cabe ao juiz examinar o objeto convencionado e verificar se a cláusula é desarrazoada e onera excessivamente uma das partes. É preciso vislumbrar a abusividade do negócio firmado em detrimento de um sujeito.

Nada impede que as partes pactuem cláusula mais favorável ao hipossuficiente ou que contenha benefícios recíprocos76, a exemplo de: a) rateio dos honorários periciais provisionais, independentemente de quem requereu a perícia (pedido que, normalmente, é formulado pelo reclamante por ser fato constitutivo do seu direito); b) aumento de prazo para manifestação de documentos, em se tratando de causa complexa; c) acordo para fixar o valor do depósito recursal77 acima do teto estabelecido pelo TST e que corresponda, v.g., ao valor da causa arbitrado na sentença, ou 50% dele; d) dispensa de assistente técnico, pois geralmente apenas o reclamado (empregador) tem condições de arcar com o custo e contratar especialistas de referência; e) divisão de tempo para sustentação oral; f) aumento/redução no número de testemunhas; g) aumento/redução de prazos de acordo com as peculiaridades da causa; e) delimitação das matérias que serão objeto de prova, com a distribuição prévia do ônus ou a criação de fase específica para realizar o saneamento e a organização compartilhada do processo78 .

Logo, se as partes estiverem assistidas pelos seus respectivos advogados (e não sob o manto do jus postulandi79) e respeitarem os limites legais, além de lhes ser assegurada a igualdade real80 no processo (art. 7˚ do CPC/15), não se vislumbra óbice para celebrarem negócio processual atípico, mesmo que a demanda envolva relação de trabalho81, inclusive a de emprego.

Contudo, o juiz precisará ser mais criterioso no exame de validade do negócio no caso concreto, em face da presunção de vulnerabilidade/hipossuficiência do trabalhador82 . Mas isso não significa que o negócio processual atípico não possa ser celebrado entre os litigantes.

Não se pode olvidar ainda que existem empregados que possuem alta qualificação, discernimento, capacidade de negociação das condições de trabalho (sobretudo do salário) e da rescisão contratual, além de elevado poder aquisitivo – o que permite a contratação de excelentes advogados - e que não podem ser considerados meros hipossuficientes ou vulneráveis.

Imagine-se a situação de um renomado professor de Direito e Processo do Trabalho de uma faculdade privada, contratado sob o regime celetista, como empregado. Se houver conflito no rompimento do vínculo, poder-se-ia negar a aplicação do art. 190 do CPC, sob o argumento de que o reclamante está em manifesta situação de vulnerabilidade e desequilíbrio com relação ao seu ex-empregador, não possuindo capacidade de negociar em iguais condições?

Seria correto alegar que o reclamante, professor de Direito e Processo do Trabalho, não tem conhecimento dos seus direitos ou discernimento para convencionar questões processuais?

Não há, na hipótese narrada, pelo menos a priori, desigualdade material entre as partes que impeça o acordo processual previsto no art. 190 ou a sua validação perante o Judiciário.

Seria o caso até mesmo de validar eventual cláusula processual previamente estipulada no contrato de trabalho, desde que chancelada por advogado e ausente vicio de consentimento ou no objeto negociado. Note-se que o empregado não estará renunciando ou transacionando o direito material, protegido pelo principio da indisponibilidade, mas questões relacionadas ao âmbito processual, em caso de eventual conflito, em nome da autonomia da vontade83 .

Até um contrato de adesão pode conter cláusula negocial processual, pois o CPC apenas nega validade quando a cláusula é abusiva, como evidencia o art. 190, parágrafo único84 .

Não existe razão, portanto, para considerar inaplicável o art. 190 do CPC/15 ao Processo do Trabalho em qualquer causa que se submete à sua jurisdição85. Cabe ao juiz analisar, no caso concreto, inclusive de ofício, se o negócio processual é válido86, negando-lhe eficácia apenas se houver manifesta situação de vulnerabilidade, abusividade da cláusula negocial, vício de consentimento na manifestação da vontade e desrespeito às normas de ordem pública.

A apreciação do juiz não pode ser particular e subjetiva. Deve observar objetivamente se a convenção é lícita, proporcional e razoável, ainda que “eventualmente inconveniente ou inoportuna sob a ótica do julgador”87. Isso não corrompe, por si só, a validade do negócio se ele apresentou conteúdo adequado, necessário e proporcional/ razoável88 .

6. CONCLUSÃO

O negócio processual atípico, nos moldes do art. 190 do CPC/15, se aplica ao Processo do Trabalho, independentemente do conflito submetido ao Judiciário ou das partes envolvidas.

Não se pode criar, portanto, uma vedação no plano abstrato, pois apenas o exame do caso concreto será capaz de macular a validade da convenção processual firmada entre os litigantes.

Essa avaliação será realizada pelo juiz, incumbido de analisar de forma criteriosa a higidez do acordo processual, sobretudo se a vontade foi manifestada de forma livre e se os sujeitos se encontram em situação de igualdade real. Não pode haver abusividade ou prejuízo para uma das partes, manifestamente vulnerável, a ponto de desequilibrar a relação processual.

Se todos os requisitos forem atendidos, o juiz não deve intervir e se vinculará ao que foi acordado, observando as alterações de procedimento ou das regras sobre ônus, poderes, faculdades e deveres promovidas pelas partes com o propósito de adequar às peculiaridades da lide.

Assim, concretizam-se os princípios da cooperação, da adequação e do respeito ao autorregramento da vontade no processo, que se torna mais efetivo e apto para tutelar o direito material discutido e entregar, de forma qualificada, a prestação jurisdicional pretendida pelas partes.

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