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12 de Julho de 2024

A aplicação do Código de Trânsito nos condomínios

Publicado por Paulo Caldas Paes
há 9 anos

Ao contrário do que se possa imaginar, a área destinada à circulação de veículos nos condomínios submete-se à aplicação não só das regras instituídas pela Convenção e Regulamento Interno da edificação, como também deve seguir as normas prescritas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

É o que dispõe a Lei 9.503/97, em seu Artigo , Parágrafo único:

“Art. 2º - São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais”.

Parágrafo Único “Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. [Grifo nosso]”.

É comum que se interprete que as vias internas dos edifícios constituídos por unidades autônomas representem áreas independentes das vias públicas e, portanto, não se submetam ao controle estatal.

Contudo, a lei é clara, havendo sim submissão às regras do CTB nestes perímetros.

Surge então, uma questão:

A quem compete a fiscalização pelo respeito às normas do CTB nas vias destes condomínios?

Sabemos que o síndico é o responsável imediato pela aplicação das penalidades aos possíveis infratores das regras e normas internas do edifício, mas, será que esta responsabilidade se estende ao caso analisado?

O poder de polícia, próprio do Estado, a princípio, não pode ser delegado ao particular e, portanto, não compete ao síndico, ao condômino ou, ainda, a qualquer funcionário lavrar o respectivo auto de infração por transgressão à Lei 9.503/97. Esta autuação é privativa do agente de trânsito e, somente ele poderá concretizar eventual punição ao veículo ou ao seu condutor.

Porém, seria impossível que a administração pública designasse um agente para cada condomínio existente. Certamente, a já carente disponibilidade de funcionários habilitados a gerenciar o trânsito das cidades agravaria ainda mais a atual situação das vias públicas. Assim, eventual desrespeito à lei possibilita ao síndico, ao morador ou mesmo ao funcionário do condomínio, solicitar a presença da autoridade competente que irá autuar o condutor ou mesmo o veículo estacionado irregularmente ou em local proibido.

Resta informar que, havendo previsão interna do condomínio que possibilite a penalização pecuniária ao condômino, esta punição independe da atuação estatal e poderá ser aplicada imediatamente, de forma independente e autônoma da autuação pelo Estado.

Bibliografia:

Queiroz, Luiz Fernando de. Vida em Condomínio - 100 questões do dia a dia, Ed. JM, 2001

Por Paulo Caldas Paes*

* Paulo Caldas Paes é advogado da Ig & Paes advogados. Mais informações: paulo@igpaesadvogados.adv.br; www.igpaesadvogados.adv.br

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2 Comentários

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Joaocarlos Pelicho
6 anos atrás

Dr. Paulo Paes, o que significa Condomínios autônomos, todos condomínios são autônomos? Ao meu ver existe u a diferença entre um condomínio com várias unidades, cujo acesso seja único e o que ocorre em Brasília, por exemplo, onde os condomínios estão dispostos lado a lado, porém são unidades autônomas, com vias públicas que os cercam. continuar lendo

Paulo Caldas Paes PRO
6 anos atrás

Prezado Sr. João Carlos, na verdade, mencionei "unidades autônomas" segue trecho do artigo:

"É comum que se interprete que as vias internas dos edifícios constituídos por unidades autônomas representem áreas independentes das vias públicas e, portanto, não se submetam ao controle estatal".

Unidades autônomas são casas ou apartamentos.

Me utilizo desta definição a fim de diferenciar e, aclarar uma confusão bastante comum (diferença entre loteamentos fechados (associação de proprietários e condomínios).

Loteamento - Vias públicas por força legal que, podem ser cedidas em comodato pelos municípios para a administração da associação.

Condomínios - áreas privativas e, dispostas unicamente, aos proprietários das unidades seja, área privativa ou comum.

Espero ter aclarado sua dúvida.

Agradeço o comentário continuar lendo