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25 de Fevereiro de 2024
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    A Aposentadoria especial do Vigilante e o tema 1031 DO STJ

    Publicado por Eduardo Teichmann
    há 2 anos

    1 Introdução

    O presente artigo será dividido em três partes, o reconhecimento da atividade do vigilante como especial e seu histórico, o entendimento dos tribunais anterior ao tema 1031 do STJ e o entendimento atual das turmas recursais e STJ.

    Com o julgamento do tema 1031 do STJ a aposentadoria especial do Vigilante foi afetada diferente, nesse artigo será abordado todo o contexto historico até o atual entendimento e aplicação.

    1.1 Aposentadoria Especial do Vigilante e suas alterações ao longo dos anos

    A lei foi criada para proteger os trabalhadores da area de segurança pública e privada, tendo em vista o aumento da violência no Brasil, com intuito de proteger a integridade fisica do trabalhador.

    O conceito jurídico de periculosidade está na CLT no seu artigo 193:

    São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

    A lei LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 estabeleceu a criação da aposentadoria especial “A Aposentadoria Especial será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos“.

    Posteriromente foi regulada pelo Decreto nº 53.831 de 25/03/1964 onde surgia a aposentadoria especial do vigilante no código 2.5.7 com equiparação a guarda.

    Desse modo, elencando o item 2.5.7 do Decreto 53.831/1964, o perigo como elemento caracterizador da especialidade da atividade, admitia-se que comprovasse o Segurado o exercício de atividade perigosa, diversa de bombeiros, investigadores e guarda, desde que fizesse prova efetiva do perigo a que estava submetido em sua jornada de trabalho.

    Aliás, no extinto Tribunal Federal de Recursos, que, nos termos da Súmula 198, estabelecia que atendidos aos demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se comprovada que a atividade do Segurado era exercida de maneira perigosa, insalubre ou penosa, mesmo que não inscrita no Regulamento.

    Após sua aplicação, sobreveio a Lei de Benefícios nº 8.213/91 onde nos seus artigos (arts. 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por meio de formulário padrão preenchido pela empresa (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para ruído, frio ou calor, em que semprenecessária a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autosou noticiada em formulário PPP emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

    A partir de 29/04/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, passando a ser necessária a demonstração efetiva da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo que, no interregno compreendido entre a data suprarreferida e 05/03/97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, ainda continuava sendo admitida a comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos por meio de formulário padrão preenchido pela empresa (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para ruído, frio ou calor, em que sempre necessária a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário PPP emitido pela empresa;

    No caso dos vigilantes, passou a exigir o USO DE ARMA DE FOGO, a fim de demonstrar a periculosidade.

    A partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, que regula- mentou as disposições introduzidas no art. 58, da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconheci- mento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho;

    A partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do (s) período (s) cuja especialidade for postulada (art. 148, da Instrução Normativa n.º 99, do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

    Outrossim, para o período anterior a 1º/01/2004, o PPP também tem sido aceito, desobrigando o segurado de providenciar a juntada aos autos do respectivo laudo, desde que haja a indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, inclusive nos casos em que a perícia técnica é indispensável ao reconhecimento do caráter especial da atividade (por exemplo, nas hipóteses de sujeição a ruído ou naquelas em que já exigível a apresentação de laudo técnico das condições ambientais).

    Como bem alerta o Professor Carlos Domingos, os trabalhos realizados sob condições perigosas reclamam uma proteção ainda mais destacada que aqueles desenvolvidos em ambiente insalutífero, pois o risco, quando ocorre (sinistro), costuma ter efeitos devastadores ao segurado na grande maioria dos casos e sua proteção tem o viés de resguardar o maior bem existente – a vida do trabalhador.

    Na prática e para a concessão da atividade especial do vigilante, bastava o advogado apresentar o PPP, assinado e carimbado por responsável tecnico, referindo o uso ou não de arma de fogo, a matéria durante anos foi alvo de discussão até que chegou no STJ, sob o tema 1031, o qual o acordão foi publicado, no entanto, a decisao ainda carece do trânsito em julgado.

    Além disso, é necessário falar atualmente da necessidade do afastamento da ativi dade perigosa, de acordo com o tema 709 do STF, onde fora decidido que:

    I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria espe- cial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão“

    Em outras palavras, o vigilante que aposentar com os 25 anos de atividade insalubre, deve, obrigatoriamente, comprovar o afastamento do labor, a fim de que possa perceber os seus atrasados junto ao judiciário, bem como para ter sua aposentadoria implantada pelo INSS, não podendo retornar a qualquer atividade insalubre ou perigosa posteriormente, sob pena de ter seu benefício cessado.

    1.2 Julgamento do tema 1031 do STJ

    O tema 1031 chegou ao STJ em 2019 quando afetou todos os processos em que versavam sobre a aposentadoria especial do vigilante, seja ele armado ou não, teve como relator o Ministro Napelao Nunes Maia filho, o qual tese a seguinte tese publicada:

    É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.

    Na teoria, advogados e segurados comemoraram como uma vitória, pois reconhecia a atividade especial do vigilante com ou sem arma de fogo. No entanto, não demorou muitos meses para que a AGU (Advogacia Geral da União) comecasse com as contestações genéricas, condicionando a especialidade da atividade perigosa do vigilante a apresentação do laudo técnico E o PPP devidamente preenchido, dando interpretação diversa ao acórdão e PREJUDICIAL aos segurados.

    Razão pela qual, esse artigo tem o objetivo de elucidar o melhor caminho a ser tomado pelo advogado na aposentadoria especial do vigilante, bem como auxiliar-los a corrigir a aplicação erronea da legislação, demonstrando a AGU e aos magistrados que atividade de vigilante não deixou de ser perigosa em virtude da inexistência do laudo e na presença do PPP como elemento material equivalente.

    O julgamento do tema 1031 do STJ deveria resolver todos os problemas no tocante a especialidade da atividade do vigilante, no entanto, criou novos problemas, a solução para esse tema, deveria valer-se das regras antigas da especialidade, somadas as regras novas do tema do Supremo Tribunal Federal e não complicara ainda mais a vida dos segurados e trabalhores da segurança.

    2 Aposentadoria do vigilante anterior ao tema 1031 do STJ

    Antes do julgamento do tema 1031 do STJ, os advogados buscavam junto ao INSS o reconhecimento da especialidade, uma vez que como inexiste norma legal para periculosidade, o pedido administrativo era negado.

    Com isso, reuniam-se as provas e se buscava o judiciário para reconhecimento da especialidade da profissão do vigilante. Um dos requisitos era a utilização de arma de fogo, não sendo concedida a especialidade a segurados que trabalhavam SEM o porte de arma de fogo.

    Os advogados buscavam junto as empresas, muito delas, massa falida, a obtenção do PPP e do LTCAT/PPRA, muitas vezes encontrando dificuldade na produção de prova, uma vez que as empresas fechavam as portas e sequer forneciam a documentação necessária aos trabalhadores, documentação obrigatória:

    O PPP deve ser preenchido, atualizado e entregue ao trabalhador no momento da rescisão de contrato de trabalho, especificando se o mesmo esteve sujeito aos agentes nocivos à saúde durante o contrato de trabalho, sob pena de multa mínima, de acordo com o art. 283 do Decreto 3.048/1999.

    Com a sua ausência, os advogados buscavam testemunhas em que trabalhavam nos mesmos postos do segurado, com o uso de arma fogo, para suprir a ausência da documentação com a prova oral.

    Trazendo a esse artigo uma decisão anterior ao tema 1031 do STJ:

    Ainda, observo que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região pacificou entendimento quanto à possibilidade de enquadramento como especial de tempo de serviço exercido na condição de vigia/vigilante mesmo após 05/03/1997, em razão da periculosidade, desde que comprovada a efetiva utilização de arma de fogo, in verbis:

    PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO PORTE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. INCIDENTE PROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta TRU4 no sentido de que, após 05/03/1997, também é possível reconhecer o labor sob condições especiais, em razão da periculosidade constante na atividade de vigilante, se houver comprovação mediante laudo técnico ou PPP regularmente confeccionado: "A efetiva utilização de arma de fogo, comprovada pelo formulário PPP e/ou pelo laudo técnico, é suficiente para comprovar a periculosidade e prejudicialidade à integridade física do segurado" (IUJEF 5082111-65.2014.4.04.7000, Relª. Ivanise Correa Rodrigues, j. em 04/10/2018). 2. Incidente conhecido e provido. ( 5005720-71.2011.4.04.7001, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 02/04/2019)

    Destaco também, em complemento, que a Lei nº 12.740/2012 alterou o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, redefinindo os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e nessa alteração expressamente inseriu como perigosas as atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Eis o teor do artigo:

    Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

    ...

    II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

    Por conseguinte, a atividade de vigilante armado caracteriza-se como periculosa, não havendo limitação temporal para o seu reconhecimento.

    Logo, faz jus o autor ao enquadramento dos períodos de 25/04/1995 a 23/12/1995 e de 28/12/1997 a 22/04/2018 como tempo de serviço especial, já que restou demonstrado o desempenho da atividade de vigilante armado nos citados lapsos.

    Preenchido os requisitos, era concedida ao segurado a especialidade na atividade de vigilante com base na periculosidade.

    3 Aplicação do tema 1031 do STJ e os julgamentos de segundo instância

    Nesse ponto, será trazida uma jurisprudência atual do TRF4 onde o magistrado aplica interpretação completamente equivocada, DESLEGITIMIZANDO o PPP devidamente preenchido com o uso de arma de fogo, vejamos:

    Referentemente ao lapso de 20/06/2008 a 17/05/2016, esse recorrido pela parte ré, verifico o formulário PPP apresentado (1-PROCADM4, págs. 39-40) também deixa de indicar a periculosidade da função exercida, o que é indispensável, conforme a decisão do STJ supracitada, ao enquadramento diferenciado pretendido, não bastante, para tanto, a utilização de arma de fogo, mas, sim, a informação expressa, embasada em laudo técnico, sobre o risco da atividade executada. Repiso que a nocividade do labor não pode ser presumida apenas pelo local de labor ou pelo desempenho de determinadas atividades, devendo ser confirmada por meio de documentação técnica. TRF4 Jurisprudência

    É possível verificar que fora apresentado PPP com uso de arma de fogo e o meio de prova foi desvalidado por inexistir laudo técnico, trazendo também outra questão de interpretação da lingua portuguesa e em discordancia com o proprio acordao do tema 1031 do STJ.

    O acórdão em questão refere que para o reconhecimento da atividade especial do vigilante é necessário apresentação de laudo técnic OU elemento material equivalente, ao inserir a palavra OU, trazendo para a lingua portuguesa significa uma conjunção coor- denativa e indica a possibilidade de duas situações ou elementos distintos poderem ser considerados separadamente ou em conjunto.

    Analisando de forma simples é clarissimo que se trata de UM ou OUTRO documento, laudo técnico ou outro documento que comprove a especialidade, o qual é cristalino:

    Análise do caso concreto: No caso dos autos, o Tribunal reconhece haver compro- vação da especialidade da atividade, a partir do conjunto probatório formado nos autos, especialmente o perfil profissiográfico do Segurado. Nesse ce- nário, não é possível acolher a pretensão do recursal do INSS que defende a necessidade de comprovação do uso de arma de fogo para caracterização do tempo especial.

    Ou seja, o tema 1031 do STJ que deveria vir para facilitar e auxiliar os segurados, estão impondo barrreiras anteriormentes inexistentes, uma vez que antes do tema ser julgado, a atividade com o uso de arma de fogo bastava para a especialidade, agora não mais.

    Com isso, os julgamentos posteriores ao tema 1031 do STJ se tornaram mais dificeis, trazendo uma decisão em anexo a qual levou exclusivamente a necessidade de apresentação do LAUDO TÉCNICO, como PPP devidamente preenchido e referindo so de arma de fogo, transcrevo abaixo uma decisão do TRF4 ( 5079166-23.2019.4.04.7100):

    In casu, o formulário indica o uso de arma de fogo. Contudo, não há laudo técnico da empresa Seltec Vigilância Especializada Ltda ou elemento material equivalente referindo que se trata de “atividade perigosa”, não havendo presunção apenas pelo uso de arma de fogo após 05/03/1997. Com julgamento da matéria pelo STJ, firmou-se entendimento pela necessidade de que o laudo técnico evidencie a nocividade, o que não ocorreu no caso.

    Assim, voto por dar provimento ao recurso da parte ré no ponto, para afastar o reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 28/12/1997 a 22/04/2018.

    Como é possível perceber, os desembargadores afastaram o período especial, mesmo com PPP indicando o uso de arma de fogo.

    No caso em concreto e conforme visa o presente artigo, de auxiliar advogados na aplicação correta dos mecanismos de defesa, foi interposto embargos de declaração, com a juntada do laudo técnico da empresa e a decisão foi revertida:

    No entanto, a parte autora promoveu a juntada de LTCAT da empresa Seltec Vigilân- cia Especializada Ltda, no qual consta que o segurado, na atividade de vigilante, exercia atividades perigosas (Evento 45 - LAUDO2, f. 4), de modo que faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço especial de 28/12/1997 a 22/04/2018.

    Desse modo, dou provimento aos presentes embargos de declaração, concedendo- lhes efeitos infringentes, a fim de que o dispositivo do voto embargado conste com a seguinte redação:

    3.1 – Embargos de Declaração do tema 1031 do STJ e seus reflexos na aposentadoria dos vigilantes

    Outra questão que deve ser abordado nesse artigo é o andamento acerca da discussão da tese fixada pelo STJ:

    É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.

    Essa tese foi alvo de dois embargos de declaração, um do Instituto de Estudos Previdenciários IEPREV e do segurado Mario Luis de Avila Couto, o primeiro fora provido e reconhido pela maioria no tocante a extensão da atividade perigosa ser mantida após a emenda constitucional 103/19, a reforma da previdência, agora com exigência de idade mínima e o outro foi reconhecido e não provido por maioria no tocante a produção de provas anterior ao período de 1997.

    Em suma, os embargos complicam ainda mais a produção de provas por parte do advogado e do vigilante, o que era feito por enquadramento até 1995, como fora dito acima, agora é necessário adequar-se a tese fixada pelo tema 1031 do STJ.

    Em razão do voto vista da Ministra Assusete Guimarães, o vigilante continua tendo direito à aposentadoria especial, mesmo após a Reforma da Previdência. Caso o vigilante até a data 13.11.2019 (Reforma da Previdência) não tenha atingido o requisito mínimo de 25 anos de atividade especial com ou sem uso de arma de fogo, continuará a dar entrada no pedido de aposentadoria especial, no entanto, é necessário atingir o requisito de 86 pontos, somando a idade + atividade especial (no mínimo 25 anos) + atividade comum.

    4. A periculosidade existente pelo simples fato de ser vigi- lante/vigia/guarda

    Os vigilantes estão expostos ao risco pelo simples fato de exercer a sua função, seja ela em condominios, bancos, transporte de valorses, guarda costas. Afinal, a função desses profissionais é exercer a guarda de pessoas, instalações ou objetos, protegendo alguém ou algo que pode ser roubado ou ferido.

    Passam por diversos cursos, os quais incluem aulas de defesa pessoal e tiro. Sendo necessárias reciclagens ao longo de suas vidas, esses cursos são fiscalizados pela Polícia Federal. Depois, ele é autorizado a usar arma de fogo.

    Noticias da morte de vigilantes se tornaram comum nos últimos tendo em vista o grande crescimento na violência, fazendo com o que muitas vezes sejam assassinados pelo simples fato de estarem exercendo seu papel.

    Em levantamento feito pelo G1 a partir de dados da Associação Brasileira de Transportes de Valores (ABTV) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (Contrasp) mostra que ao menos 13 vigilantes morreram e outros 85 ficaram feridos no país após ataques criminosos. Tendo inclusive aumentado em 53% o número de ataques a carros fortes.

    Além disso, os alvos não são apenas bancos, carros-fortes, mas também condomí- nios, shopping, onde muitas vezes o vigilante no seu dever de evitar o ilicito acaba ferido ou morto.

    Diferentemente da penosidade e da insalubridade, afetações mais incisivas, a periculosidade é imanente, trata-se da possibilidade de ocorrência do evento danoso, e este, em potencial, não precisa ocorrer para tê-lo presente. Risco é possibilidade, e este, em potencial, não precisa acontecer para tê-lo presente. Risco é possibilidade, dispensado o sinistro (risco realizado). O trapezista ou aramista de um circo, o mergulhador de plataforma marítima, independentemente da pressão psicológica (medo de cair se sofrer os efeitos da pressão), convive com contingência temerária, e isso é bastante para caracterizar a periculosidade (MARTNEZ, Wladimir Novaes. Aposentadoria Especial. 8a. ed. São Paulo: LTr, 2016. p. 50).

    Razão pela qual, é direito do vigilante ter uma contagem especial de tempo especial, uma vez que está diariamente exposto ao risco de não voltar para sua família ou residência.

    4.1 Discussão

    O presente artigo tem como objetivo elucidar a questão da aposentadoria do vigilante, trazendo uma abordagem atualizada a luz do entendimento do STJ, informando e esclarecendo quaisquer pontos e dúvidas possam surgir no que tange a uma aposentadoria tão díficil de ser concedida, uma vez que sem previsão legal administrativa.

    A discussão também deve ser levantada no que tange ao NÃO USO de arma de fogo uma vez que a periculosidade deve ser OBRIGATORIAMENTE constatada através de Laudo Técnico/LTCAT/PPRA induzindo muitos segurados a erro, acreditando que o simples fato de ser VIGIA/VIGILANTE/GUARDA irá conceder o direito a aposentadoria especial.

    Esse fato não condiz com o entendimento dos tribunais superiores, sendo obrigatório o laudo técnico avaliar a existencia de atividade perigosa, muitas vezes o uso de arma de fogo condiz com a atividade perigosa e o não uso de arma de fogo faz com os laudos não sejam favoráveis aos vigias e guardas, sendo a alteração na legislação apenas uma ilusão aos vigilantes, uma vez que os outros meios de provas passaram a ser menos aceitos.

    4.1.1 Conclusão

    Considerando tais premisas, o objetivo desse artigo é demonstrar a atual situação dos vigilantes perante o INSS e frente ao judiciário, a fim de fazer valer os direitos constitucionais uma vez que a simples atividade de proteger o patrimonio alheio é atividade perigosa e por isso deve ser concedido seu direito a aposentadoria especial.

    E o tema 1031 do STJ que deveria vir para facilitar a aposentadoria especial do vigilante, acabou criando empecilhos que devem ser observados ao tratar de um pedido de aposentadoria especial.

    Existindo atualmente duas maneiras de aposentar-se como vigilante após a reforma da previdência, possuindo idade mínima de 60 anos e 25 anos de atividade perigosa ou pela regra dos pontos, sendo 86 pontos (soma da idade + tempo especial, sendo o último o mínimo de 25 anos), em ambos os casos, o vigilante deve-se afastar da atividade a fim do INSS implantar o benefício, o segurado que aposentar pela aposentadoria especial, B46, em caso de retornar para as atividades insalubres ou perigosas, terá o seu benefício cessado.

    Portanto, quando da aposentadoria, o vigilante, tem direito a aposentadoria especial após o tema 1031 do STJ, no entanto, ele deve procurar um advogado de sua confiança para uma análise concreta de seu caso e maiores esclarecimentos a fim de evitar prejuízos irrecuperaveis.

    REFERENCIAS

    BRASIL. DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm . Acesso em: outubro 2020.

    DOMINGOS, Carlos “Cacá”. Aposentadoria Especial no Regime Geral de Previdência Social, São Paulo: LuJur, 2020, p. 224).

    MARTINEZ, Wladimir Novaes. Aposentadoria Especial. 8a. ed. São Paulo: LTr, 2016. p. 50

    STJ,RECURSO ESPECIAL REsp 1831371/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22/5/2019. Disponível em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&num_processo_classe=1831371

    Treze vigilantes morreram e mais de 80 ficaram feridos em ataques a carros-fortes e bases entre 2016 e 2018; Disponivel em https://g1.globo.com/sp/são-paulo/noticia/2018/07/27/treze-vigilantes-morreramemais-de-80-ficaram-feridos-em-ataquesacarros-fortesebases-entre-2016e2018-veja-relatos.ghtml

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