Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2024
    Adicione tópicos

    A Arbitragem como Forma Alternativa de Solução de Conflitos

    Publicado por Fabricio Marinho
    há 4 anos

    A Arbitragem como Forma Alternativa de Solução de Conflitos

    Fabricio Marinho do Nascimento1

    Karla Costa Pinto2

    1 Bacharelando em Direito na Faculdade Kennedy Minas Gerais.

    2 Bacharelanda em Direito na Faculdade Kennedy Minas Gerais.

    1. O COMEÇO DA ARBITRAGEM NO BRASIL

    No Brasil, doutrina brasileira identifica a presença da arbitragem em nosso sistema jurídico desde a época em que o País estava submetido à colonização portuguesa. Em ambiente puramente brasileiro, a arbitragem surgiu, pela primeira vez, na Constituição do Império, de 22/03/1924, em seu art. 1601, ao estabelecer que as partes podiam nomear juízes–árbitros para solucionar litígios cíveis e que suas decisões seriam executadas sem recurso, se as partes, no particular, assim, convencionassem.

    2.A IMPORTÂNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE ENTRE AS PARTES

    Este princípio consiste basicamente na liberdade conferida às partes contratantes, de criarem relações jurídicas, de acordo com suas intenções e necessidades, desde que obedeçam às regras impostas pela lei.

    Silvio Rodrigues afirma:

    “O Princípio da Autonomia da Vontade consiste na prerrogativa conferida aos indivíduos de criarem relações na órbita do direito, desde que se submetam as regras impostas pela lei e que seus fins coincidam como o interesse geral, ou não o contradigam.” (RODRIGUES, Silvio. Dos Contratos e das declarações unilaterais de vontade. São Paulo: Saraiva, 2007, p.15).

    1. OS ARBITROS: SUAS CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS

    O árbitro é a pessoa eleita pelas partes envolvidas no conflito (ou, se elas assim preferirem, pela câmara de arbitragem) para julgar a controvérsia. Em resumo, seu papel é o de juiz do processo de arbitragem – com a diferença de que ser árbitro é uma condição temporária, e não uma profissão, como a de juiz.

    Qualquer pessoa maior de idade, que esteja em perfeitas condições mentais e que tenha a confiança das partes pode ser indicada como árbitro. A Lei de Arbitragem não apresenta empecilho para o exercício da função de árbitro, mas pressupõe-se que ele seja um especialista no assunto discutido.

    1. A SENTENÇA ARBITRAL E SEUS REQUISITOS OBRIGATORIOS

    A sentença arbitral esta descrita no artigo 23 e seguintes da lei 9.307/96, possui requisitos formais como relatório, motivação e dispositivo, a Lei menciona a necessidade de que conste data e lugar em que a sentença foi proferida, nos termos do artigo 26 da Lei de Arbitragem:

    Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

    Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:

      1. - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
      2. - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;
      3. - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
      4. - a data e o lugar em que foi proferida.

    Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

    Na sentença arbitral o árbitro não é um juiz togado, e, logo, não possui jurisdição. Contudo, o árbitro é pessoa eleita pela vontade das partes para dirimir aquele conflito, de maneira que deve proceder como se fosse, analisando as alegações, o conjunto probatório, decidindo pela procedência em face de uma e não de outra parte de maneira imparcial.

    O procedimento arbitral deve assegurar o máximo de certeza e segurança, pois imprime à pessoa do árbitro o poder de decidir no lugar das partes conflitantes o que elas próprias decidiram por isso a necessidade de requisitos que assegurem imparcialidade e justiça na decisão.

    A Lei de Arbitragem ensina que a sentença arbitral deve ser proferida em documento escrito, conforme consta do artigo 24, caput2

    A sentença arbitral, possui semelhança com a decisão do juiz togado e atende perfeitamente a daqueles que pretendem dirimir conflitos de maneira certa, com tempo determinado, por meio de especialistas sobre o assunto envolvido naquele conflito.

    1. AS HIPÓTESES DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL

    A sentença arbitral é irrecorrível, quando o conflito tratar sobre direitos disponíveis, as partes poderão eleger a arbitragem, fazendo uso do princípio da autonomia da vontade para solução do conflito que as relaciona, com escolha dos árbitros, do procedimento a ser seguido por eles, prazos, meios de produção de provas, , cronograma de atividades ,etc.

    Conforme o artigo 18 da Lei de Arbitragem

    Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

    Somente será possível a hipótese de ação anulatória no caso de nulidades, ou seja, no caso de existência de uma defeito que impede a produção de efeitos da sentença arbitral, deste modo será possível propositura de ação anulatória junto ao Poder Judiciário.

    A Lei de Arbitragem menciona no artigo 32 os casos em que a sentença arbitral é nula:

    Art. 32. É nula a sentença arbitral se:

    1. - for nulo o compromisso;
    2. - emanou de quem não podia ser árbitro;
    3. - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;
    4. - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;
    5. - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
    6. - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e
    7. - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

    6 .O COMPROMISSO ARBITRAL:SUA NATUREZA E SEUS EFEITOS

    O compromisso e pode ser judicial ou extrajudicial arbitral conforme descrito no artigo da lei de arbitragem:

    Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

    Assim compromisso arbitral poderá ser celebrado judicial ou extrajudicialmente, o compromisso firmado Judicialmente deverá, necessariamente, ser lavrado em termo, escrito público e lavrado por oficial ou serventuário de justiça, nos autos do processo, a fim de comprovar um ato processual .A outra modalidade de celebração do compromisso arbitral, é extrajudicialmente, apreciada pelo parágrafo 2º 3 do artigo 9º, exige-se, sob pena de nulidade, a celebração por escrito, podendo ser por instrumento público ou particular, deste devendo constar as assinaturas de duas testemunhas.

    Havendo processo judicial em curso, celebrado o compromisso, será extinto o processo, submetendo o litígio à decisão arbitral, ficando a critério do árbitro o aproveitamento dos atos praticados.

    1. AS PESSOAS QUE PODEM INSTITUIR O COMPROMISSO

    Pode ser instituído desde que presentes todas as pessoas que figuraram no instrumento no qual ficou estabelecida a cláusula compromissória. Como a arbitragem se circunscreve aos limites do contrato celebrado entre as partes, sob os aspectos subjetivo e objetivo, não pode ser deflagrada senão entre os protagonistas do respectivo negócio. A legitimidade de parte para o processo arbitral, por isso, só se estabelece entre os sujeitos contratuais. A única via de legitimação, ativa ou passiva, para quem queira participar, ou seja, chamado a integrar a arbitragem, condiciona-se à própria convenção arbitral.

    1. AS FORMA DE COMPROMISSO

    O compromisso arbitral pode ser judicial ou extrajudicial.

    O judicial refere-se a um conflito já ajuizado perante o Poder Judiciário. Nesse caso, o compromisso arbitral é firmado, por termo nos autos do processo judicial, perante

    o juízo ou tribunal onde corre a demanda. Após a assinatura do compromisso arbitral pelas partes, encerra-se as funções do juiz, pois quem decidirá será o árbitro.

    O extrajudicial acontece caso não exista um processo judicial ajuizado, as partes podem firmar um compromisso arbitral extrajudicial. Nesse caso, celebra-se o compromisso arbitral por escritura pública ou particular, assinado pelas partes e por duas testemunhas, determinando o árbitro e/ou câmara arbitral responsável pela solução do conflito.

    1. POSSIBILIDADE DE RECORRIBILIDADE DAS SENTENÇAS ARBITRAIS

    A Lei de Arbitragem, em seu artigo 18, determina expressamente que a sentença arbitral é irrecorrível, ou seja, não existe um tipo de recurso apto a reformar o mérito da decisão prolatada pelo árbitro.

    Conforme dito anteriormente, uma vez expedida a sentença arbitral, torna-se a mesma irrecorrível, fazendo coisa julgada entre as partes quanto à matéria decidida. Não existe, portanto, um mecanismo legal que possa remeter a matéria decidida a novo julgamento, e reformar a decisão do árbitro, como ocorre nas decisões judiciais.

    1. INVOCAÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM (LEI 13.129/15)

    A lei 13.129/15 acrescentou disposições aos textos dos artigos e da lei de arbitragem2, deixando clara a possível participação da administração pública em arbitragem. De acordo com o novo texto, "a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis", sendo que a arbitragem deverá ser de direito e respeitar o princípio da publicidade.

    1. INTERFACES ENTRE A ARBITRAGEM E O NOVO CPC

    No mais, o Novo CPC positivou a comunicação entre tribunal arbitral e tribunal de justiça, criando a figura da carta arbitral (também prevista na Lei nº 13.129/2015, recém promulgada e comentada neste Informativo), equiparada às cartas precatória e rogatória. Através dela, o tribunal arbitral pedirá ao Judiciário à adoção forçada de providências que demandem o poder de coerção que apenas o Estado detém, como a condução de testemunhas para depoimento, a Arbitragem no Novo Código de Processo Civil obtenção de informações guardadas por terceiros (dados financeiros ou fiscais, p.ex.) ou a viabilização de acesso a áreas ou equipamentos que precisem

    • Publicações29
    • Seguidores28
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoArtigo
    • Visualizações54
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-arbitragem-como-forma-alternativa-de-solucao-de-conflitos/816323291

    Informações relacionadas

    Leonardo Gominho, Advogado
    Artigoshá 8 anos

    A arbitragem como solução de combate a morosidade das demandas cíveis.

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Notíciashá 15 anos

    Legitimidade da mãe para propor ação de alimentos

    Marina Gabriela Braghere, Advogado
    Artigoshá 5 meses

    Arbitragem: Uma abordagem eficaz para resolver litígios empresariais

    Vantagens e desvantagens do instituto da arbitragem no Brasil

    Victor Leite, Advogado
    Artigoshá 6 anos

    Processo Civil - Jurisdição

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)