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15 de Junho de 2024
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    A arbitragem e o sigilo das decisões arbitrais

    Critérios para publicação de ementários das sentenças arbitrais frente ao dever de sigilo.

    Publicado por Geane Macedo
    há 5 anos

    A arbitragem é um dos institutos mais antigos, remontando-se aos babilônicos há mais de 3000 a.C. para soluções amigáveis via arbitragem pública entre hebreus e babilônicos, com a formação de um tribunal arbitral. A tendência a adoção de convenções internacionais e de princípios gerais na busca de um denominador comum, viabilizaram a utilização da arbitragem para a solução extrajudicial de conflitos em relacionamentos transfronteiras. No Brasil, a lei 9.307/96 serviu de inspiração ao legislador brasileiro e mais tarde, com a reforma do Código de Processo Civil prevê a harmonização entre o sistema da justiça estatal e da justiça arbitral regulada por lei extravagante. A partir da Reforma Trabalhista com a Lei 13.467/2017, que com a inclusão do art. 507-A passa a permitir a inserção, no contrato de trabalho de determinados empregados, de cláusula compromissária de arbitragem. Note-se o intenso desenvolvimento da arbitragem, por sua peculiaridade de ser procedimento seguro, sigiloso, menos formal. É executável em boa-fé, embora sujeita a controle judicial. Quanto a sua confidencialidade, o direito positivado brasileiro (Lei 9.307/96) não a considera como inerente à arbitragem mais sim sua privacidade como procedimento arbitral, pois segundo regras o árbitro deve manter discrição em relação às informações que obtém durante o procedimento arbitral, sendo esse dever uma obrigação jurídica ex lege. O presente artigo tem como condão a abordagem quanto aos critérios para publicação de ementários de decisões arbitrais frente ao procedimento arbitral rigorosamente sigiloso, que traz através das regras de procedimento dos tribunais e câmaras arbitrais medidas que garantem o sigilo e a confidencialidade. No Brasil ainda não existe um banco de dados de decisões arbitrais, sendo a área desportiva a única que possui potencial para desenvolver precedentes arbitrais. Ao observar que as sentenças judiciais disponibilizam seu conteúdo através da publicação de ementários, nota-se que a criação de banco de dados com a publicação de ementários das decisões arbitrais constituiria por um lado grande inovação da jurisdição arbitral no Brasil e no mundo, permitindo aos juristas, advogados e mercado a ter conhecimento das matérias que estão sendo objeto de decisão e como referência para a solução destes litígios. Por outro lado, a confidencialidade do processo arbitral é amplamente reconhecida como uma vantagem comparativa da arbitragem em relação a jurisdição estatal. A metodologia escolhida para elaboração deste artigo foi a pesquisa empírica e bibliográfica. A arbitragem é um método de resolução de conflitos alternativo ao Poder Judiciário, que privilegia a flexibilidade, celeridade e o sigilo, visando a resolução adequada e eficiente dos litígios envolvendo direito patrimonial disponível. Cabe destacar que não há uma relação de concorrência entre os sistemas, mais sim uma relação de cooperação entre a arbitragem e o judiciário. Segundo Scavone, em seu Manual de Arbitragem “a arbitragem é a jurisdição exercida fora do âmbito do Estado, o que se admite, posto que as partes são livres para transigir sobre seus direitos patrimoniais e disponíveis”. A arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro já era prevista desde a nossa primeira constituição. Porém foi a partir da Lei 9.307/96 é que a arbitragem no Brasil teve sua constitucionalidade com a consolidação da vertente extrajudicial de solução de controvérsias. Nela não é expressa a confidencialidade da decisão arbitral, apenas alcançada dentro dos deveres dos árbitros em seu art. 13, § 6º, dispondo que no desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição. Ao trazer na Lei de Arbitragem a discrição do árbitro, o legislador estabelece o dever do árbitro de manter em sigilo sobre todo o conhecimento que tem sobre a arbitragem na qual está atuando. Isto se dá por força de seu próprio encargo. Este sigilo poderá ser estabelecido através da cláusula arbitral ou do compromisso arbitral, recaindo sobre seu descumprimento perdas e danos para as partes. Contudo, o sigilo é regra do procedimento arbitral, seja por conta da previsão no regulamento dos Tribunais e Câmaras Arbitrais, seja por disposição expressa na cláusula compromissória. Até mesmo nas revistas especializadas, com propósitos científicos, preserva-se a identidade das partes envolvidas no processo. Para abordarmos os efeitos de uma sentença arbitral torna-se relevante citar preliminarmente os efeitos da convenção arbitral. A convenção de arbitragem produz dois efeitos, um negativo e um positivo, o primeiro surge com o pacto processual, onde com a renúncia do juízo estatal impede a instauração de um processo judicial para a mesma causa de pedir, objeto e partes, extinguindo o processo judicial sem a resolução do mérito. O segundo, positivo, deriva da obrigatoriedade das partes a se submeterem ao processo de arbitragem. A partir da Lei da arbitragem esse pacto pela cláusula compromissória cheia acarreta automaticamente na instauração do processo arbitral e consequências de revelia pelo não cumprimento da outra parte. Vale destacar que a jurisprudência dos tribunais brasileiros já se debruçou a enfrentar o alcance objetivo de cláusula compromissória, a exemplo de convenção de arbitragem para dirimir litígios relativos à administração de sociedade, presente a cláusula em acordo de acionistas, em que as controvérsias que porventura surgirem na interpretação ou aplicação deste instrumento, serão resolvidas por meio de arbitragem, segundo as regras que constam no Código de Processo Civil Brasileiro. Ressalta-se que a expressão “os processos ou ações” abarcam a resolução de conflitos não apenas pelo judiciário, como também pela arbitragem. Aqui se revela importante o acesso à justiça pela via judicial ou arbitral. A sentença arbitral produz os mesmos efeitos entre as partes e seus sucessores que os efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, e sendo condenatória, constitui título executivo para a execução do devedor perante a jurisdição estatal. Essa sentença é terminativa e imutável em seu mérito, ressalvada a revisão pelo próprio Tribunal ou juiz arbitral. Os efeitos de sua instauração da arbitragem são os mesmos da instauração da relação processual contida na ação, ou seja, interrompe a prescrição, faz litigiosa a coisa e induz litispendência. Em uma abordagem comparativa à execução de sentenças, verifica-se que o tratamento dispensado à execução de sentença arbitral produzida no Brasil é mais favorável que aquele imposto a sentenças estrangeiras, que tem como requisito o reconhecimento no processo de homologação pelo STF. A atraente característica com o intuito de preservar a imagem das partes, intimidade dos negócios, segredo industrial, know-how dentre outras informações não é decorrente de previsão legislativa. Comum, entretanto, constar nos regulamentos de respeitáveis instituições arbitrais, dentre outras, CAM/CCBC, CAESP, TMCA-CSA-OAB-SP. Nota-se reservada a possibilidade da publicação de decisões arbitrais pelas instituições, o que atualmente constitui maior avanço da Administração Pública para celebração de contratos com cláusula compromissória, trazendo segurança jurídica, celeridade e tecnicidade para as decisões arbitrais em que o Estado venha a participar. Ora, valorizando a arbitragem no âmbito dos contratos com a Administração Pública, o Código de Processo Civil preserva a publicidade envolvendo o setor público quando tiver sido parte no juízo arbitral, trazendo em seu artigo 189, V, a respeito do segredo de que os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Nessa mesma linha, outras instituições trazem o mesmo rigor, a exemplo da CAMARB disciplinando seu procedimento arbitral, onde poderá divulgar trechos de suas decisões arbitrais, ficando autorizada, pelas partes e árbitros, para fins acadêmicos e informativos, suprimindo os nomes das partes, dos árbitros e demais informações que permitam a identificação do caso. Importante aqui destacar uma diferença entre confidencialidade e privacidade, uma vez que a própria ILA (International Law Asssociation) estabeleceu, ao declarar que “o Conceito de privacidade é normalmente utilizado para referir-se apenas a partes e não a terceiros, podem participar de audiências arbitrais ou de processos de arbitragem. Em regra, a publicidade emana dos processos judiciais conforme art. 11 do CPC. Portanto, se as partes convencionam o sigilo quer através da convenção ou no procedimento inicial em termo de instauração de arbitragem, o procedimento será sigiloso e manterá tal característica durante provável fase de execução perante o Poder Judiciário, obrigando o arbitro ao cumprimento deste dever, o que difere do procedimento judicial. Por outro lado, a confidencialidade é usada para referir-se às partes declaradas as obrigações de não divulgar informações relativas à arbitragem a terceiros. ” Em mesmo sentido, explica Cretella Neto (2010, p. 65) que “ao passo que a privacidade é um conceito que impede que terceiros, estranhos à arbitragem, dela participem, a confidencialidade impõe obrigações às partes e aos árbitros”; daí o entendimento correto de que a discrição do juízo arbitral se conecta mais ao conceito de privacidade do que ao de confidencialidade. Assim, não se pode assumir que haja obrigação jurídica ex lege que vincule as partes do processo arbitral – e não apenas o árbitro – a manter em sigilo as informações das quais tomaram conhecimento durante esse processo, embora possa trazer que a Lei no 9.307/1996 não determina a confidencialidade da arbitragem, e sim decorre do princípio norteador da boa-fé objetiva. A questão é que se trata de vantagem da arbitragem. Importante para uma apreciação do tema que envolve a decisão arbitral é trazer o funcionamento da sentença nos termos do Processo Civil, o qual é a base para a compreensão do tema. A sentença arbitral é ato decisório no procedimento arbitral, esta faz coisa julgada entre as partes quanto a matéria decidida, e que encerra a atividade dos árbitros pondo fim ao conflito. Em linha tênue a sentença arbitral segue indiscutivelmente a sentença judicial em especial aos seus elementos e no que concerne a sua classificação, podendo ser terminativa, definitiva e condenatória. A ementa, assim como na jurisprudência, traz consigo a síntese do conteúdo de uma sentença proferida. Ela trará a ideia de síntese como resumo ou sumário, com a localização no alto, após a identificação do ato. Sua função é facilitar o trabalho de pesquisa quando na busca da informação, possibilitando ainda, o conhecimento do assunto que está sendo objeto de pronunciamento judicial (extrajudicial referindo-se às sentenças arbitrais), dando uma ideia geral acerca do tema que o documento contém. Observa-se então que a função principal de um ementário reside em servir de pesquisa e apoio a ela, como facilitador na busca da informação. Entretanto, algumas reflexões acerca do tema são necessárias dentro do procedimento arbitral. No sistema judiciário, a consulta do documento de faz basicamente pelos representantes das partes nos autos do processo, ou ainda na publicação oficial em Diário Oficial. Constitui-se uma fonte documental para invocar um precedente judiciário para causas de mesma natureza. Tal aspecto coaduna entre a Lei de arbitragem em seu art. 26 e o CPC, em seu art. 489, segundo os quais são partes essenciais de uma decisão/sentença o relatório, seus fundamentos e o dispositivo, que encerram a lógica intrínseca ao julgado deve trazer suas partes essenciais. Oportuno então trazer que se a ementa é resumo, constitui-se um produto documentário que visa facilitar o processo de pesquisa, considerando-o objeto de pronunciamento e não uma inovação diante de uma sentença fundada no direito e que produzirá efeito entre os contratantes, que por sua vez deram seu expresso consentimento como exigido exigido pela lei

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