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19 de Julho de 2024
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    A arbitragem e o sigilo nas decisões arbitrais

    Critérios para publicação de Ementários de Sentenças Arbitrais frente ao dever de Sigilo

    Publicado por Geane Macedo
    há 4 anos

    Após abordagem dos atrativos trazidos pelo procedimento arbitral e aplicável em diversas esferas sociais, matérias e ramos do direito, as quais podem ser submetidas ao instituto da arbitragem, prestigiando a autonomia das vontades e seus limites, resta tratar aqui sobre possível publicação de ementários, sem descumprir as regras do sigilo e confidencialidade deste procedimento, na ordem pública.

    A arbitragem submete-se não só aos princípios gerais do direito como também aos princípios próprios na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. As regras de confidencialidade e sigilo integram o direito substancial, encontrando correspondência desde a relação entre árbitros e clientes que se apresentam na prerrogativa da não revelação de fatos e informações e especialmente de interpretação e legislação aplicável, até seus elementos materiais como a produção de provas, ora processual.

    A ementa deve facilitar não só o trabalho de pesquisa respaldando entendimento, como também um fio condutor, indicando o embasamento de tese de defesa e pronunciamento dos tribunais e câmaras arbitrais como fonte documental, contíguo ao repertório de jurisprudência que o documento original contém .

    Destarte, ainda que se trate de examinar a admissibilidade das provas (documentais ou mesmo oral), as regras sobre sigilo e confidencialidade estão essencialmente situadas no plano substancial. É nesse ponto que a lei ou a vontade das partes estabelece se poderão e quais informações não podem ser reveladas. Aplica-se neste momento a boa-fé objetiva como um dado relevante na solução de controvérsias, para decidir se, em determinada situação, há ou não um autêntico dever de revelação.

    O princípio da autonomia da vontade permite que as partes submetam seus conflitos ao juízo arbitral mediante cláusula arbitral ou compromisso arbitral, contendo em regulamentos próprios regras que estabelecem o sigilo nas decisões arbitrais bem como a confidencialidade a que se submetem os árbitros.

    A arbitragem sigilosa é conveniente, mais não é essencial. Vislumbra-se aqui questões tratadas em sede de arbitragem, envolvendo segredos comerciais e industriais além de estratégias empresariais em que o sigilo se torna relevante. A confidencialidade ou sigilo celebrada entre as partes e árbitros não macula o processo no tocante a higidez do processo, cabendo implicações decorrentes do descumprimento de uma obrigação contratual.

    É evidente que o sigilo visto em relação a arbitragem não ofenderia o princípio da publicidade. Observa-se que o Estado não é obrigado no processo judicial a divulgar as petições elaboradas, não causando nenhum conflito. Em contrapartida, a decisão arbitral proferida em sentença poderá ser divulgada e o controle de eventual abuso poderá ser controlado de acordo os dispositivos previstos na Lei da Arbitragem.

    Os critérios para publicação de ementários de decisões arbitrais, a qual constituem fonte de conhecimento e instrumento a colaborar com a prestação para solidificar e alargar a abrangência da arbitragem no país, podem pautar-se na confidencialidade - o que para muitos é o tesouro da arbitragem - sem perder sua efetividade, mostrando-se relevante e inovador.

    Importante perceber que dos componentes envolvidos em uma decisão arbitral, o terceiro não está vinculado e, portanto, não se submete à convenção de arbitragem que possui dever de sigilo e confidencialidade.

    Fica aqui a provocação por um estudo mais aprofundado, a ser analisado com um olhar mais científico pelas instituições arbitrais, como a criação de um banco de dados com critérios para seleção de decisões e seu conteúdo, que, garantindo o sigilo, atraia para a atividade arbitral maior número de relações jurídicas que surgem no seio da sociedade, assegurando a manutenção de efetividade e celeridade.

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